PL 7745/2017

Câmara – Autoria de DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, produtos, padaria, microempresa, pequena empresa, sede, município, escola, merenda escolar.


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