PL 7805/2017

Câmara – Autoria de RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA

Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.

Proibição, empresa hoteleira, cobrança antecipada, diária de hospedagem, serviços.


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