PL 7805/2017 Câmara – Autoria de RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. Proibição, empresa hoteleira, cobrança antecipada, diária de hospedagem, serviços. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
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