PL 7832/2014

Câmara – Autoria de Comissão de Legislação Participativa

Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

Alteração, lei federal, concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), despedida, grevista, reintegração, emprego, indenização, pendência, acordo.