PL 7875/2017

Câmara – Autoria de MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, prática abusiva, Obsolescência programada.

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