PL 7875/2017

Câmara – Autoria de MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES

Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produto, serviço, prática abusiva, Obsolescência programada.


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