PL 7953/2010

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência.

Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Dinheiro Direto na Escola, critérios, repasse, recursos, fixação, limite mínimo, valor, aluno, aluno especial, estabelecimento de ensino, educação básica, educação especial, pessoa portadora de deficiência.