PL 8220/2014

Câmara – Autoria de ACELINO FREITAS
ACELINO FREITAS

Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o “Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.

Alteração, Estatuto da Advocacia, pagamento, taxa de inscrição, candidato, exame de ordem. gratuidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


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