PL 8231/2014

Câmara – Autoria de HEULER ABREU CRUVINEL
HEULER ABREU CRUVINEL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, inserção, menor infrator, estabelecimento de ensino, ensino médio, ensino profissionalizante, autorização, remição penal, tempo, internação, dia, estudo.