Câmara – Autoria de ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato individual do trabalho, supressão, dispositivo legal, contratação, trabalhador autônomo, ausência, vínculo empregatício.
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato individual do trabalho, supressão, dispositivo legal, contratação, trabalhador autônomo, ausência, vínculo empregatício.
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