PL 8303/2017

Câmara – Autoria de ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato individual do trabalho, supressão, dispositivo legal, contratação, trabalhador autônomo, ausência, vínculo empregatício.

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