PL 8311/2017

Câmara – Autoria de ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS

Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que “dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências”.

Alteração, Lei Federal, critério, proibição, representante, Produtor integrado, Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), Fórum Nacional de Integração (Foniagro), alteração unilateral do contrato, contrato de integração, empresa integrada.