PL 8406/2017

Câmara – Autoria de LINCOLN DINIZ PORTELA
LINCOLN DINIZ PORTELA

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, informação, inexistência, assistência técnica, município, comercialização, produtos, contratação, serviços.