PL 8448/2017

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

Alteração, Lei do Saneamento Básico, direitos, usuário de serviços, serviço público, saneamento básico, acesso, informação, nível da água, reservatório d’água, abastecimento de água, transparência pública.