PL 8670/2017

Câmara – Autoria de MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA

Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 – Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.

Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, parte (processo civil), pessoa com doença rara..