PL 8949/2017

Câmara – Autoria de RÔNEY TANIOS NEMER
RÔNEY TANIOS NEMER

Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, perícia médica, aposentado por invalidez, pensionista inválido, obrigatoriedade, segurado, auxílio-doença. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), dispensa, perícia médica, incapacidade permanente.