PL 9084/2017 Câmara – Autoria de FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. Alteração, Lei da ANEEL, proibição, aplicação, bandeira tarifária, tarifa de energia elétrica. Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
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