PL 9084/2017

Câmara – Autoria de FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.

Alteração, Lei da ANEEL, proibição, aplicação, bandeira tarifária, tarifa de energia elétrica.


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