PL 9133/2017

Câmara – Autoria de HELDER IGNACIO SALOMAO
HELDER IGNACIO SALOMAO

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.

Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), descredenciamento, instituição de ensino privada, recusa, matrícula, aluno, inclusão, aluno com deficiência, pessoa com deficiência.