PL 914/2020

Câmara – Autoria de DIONILSO MATEUS MARCON
DIONILSO MATEUS MARCON

Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, bem como suspende a cobrança desses serviços, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Concessionária de serviços públicos, energia elétrica, água, Gás natural canalizado, telefonia, esgoto sanitário, proibição, suspensão, prestação de serviços, usuário de serviços, inadimplemento, calamidade pública, pandemia, coronavírus, emergência social.