PL 9198/2017

Câmara – Autoria de SILAS CÂMARA
SILAS CÂMARA

Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.

Alteração, lei federal, subvenção econômica, pescador artesanal, pescador, Reserva Extrativista (Resex).


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