PL 9226/2017
Câmara – Autoria de ALEXANDRE VALLE CARDOSO
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências”, para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Alteração, lei federal, participação, comunidade, Sistema Único de Saúde (SUS), condicionamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recebimento, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), manutenção, carta de serviços ao cidadão, ouvidoria pública, direitos, usuário de serviço de saúde, controle social.
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