PL 9234/2017

Câmara – Autoria de CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.

Alteração, Código Civil (2002), substituição, vocábulo, interdição, curatela, legitimidade, promoção, processo judicial, curatela, ampliação, atribuição, Ministério Público. _Alteração, Código de Processo Penal, substituição, vocábulo, interdito, arguido de incapacidade, interdição, curatela.