PL 9255/2017

Câmara – Autoria de ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY

Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, alteração, data, contrato, operação de crédito, pagamento, prestação, serviços, aquisição, produtos.