Câmara – Autoria de AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), energia elétrica, utilização, Imposto devido, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), implantação, fiação subterrânea, tributação.
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