PL 947/2022

Câmara – Autoria de SERGIO DE SOUZA
SERGIO DE SOUZA

Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.

Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, apuração, Lucro tributável, Royalty, pessoa jurídica, multiplicação, semente, remessa, País estrangeiro, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).