PL 9549/2018

Câmara – Autoria de LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO

Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica.

Alteração, Código de Processo Penal, busca e apreensão, busca domiciliar, busca pessoal.


Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)


Comentários