PL 987/2011

Câmara – Autoria de CARLOS GOMES BEZERRA

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel, bem de família, revogação, dispositivo, penhora, hipoteca, fiança, contrato imobiliário, locação.

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