PLP 277/2008

Câmara – Autoria de FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO

Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).

Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), fato gerador, base de cálculo, alíquota, tributação.


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