PLP 519/2018

Câmara – Autoria de LUCAS DE CASTRO SANTOS
LUCAS DE CASTRO SANTOS

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea “m” ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.

Alteração, Lei do Seguro Privado, requisito, operação, seguro privado, sociedade anônima, sociedade cooperativa, autorização, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), competência, fiscalização, entidade, impedimento, contrato, seguro privado.