PLP 58/2019

Câmara – Autoria de MARCOS ANTONIO PEREIRA
MARCOS ANTONIO PEREIRA

Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.

Alteração, Lei Complementar, extensão, município, benefício, obrigações, realização, contrato, assunção, renegociação, dívida, União.


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