PLP 81/2011

Câmara – Autoria de LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Anulação, débito fiscal, inscrição, Dívida Ativa da União, revogação, dispositivo, empresa, cota, responsabilidade solidária, débito previdenciário, Seguridade Social.


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