PLP 98/2015

Câmara – Autoria de CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO

Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada

Alteração, Lei da Previdência Complementar, regime de Previdência Complementar, Código de Defesa do Consumidor, previdência complementar, relação jurídica.


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