PRC 175/2016

Câmara – Autoria de RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU

Acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, projeto (proposição legislativa), projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, obrigatoriedade, resumo, objeto da lei, clareza textual, técnica legislativa.