PRC 5/2011

Câmara – Autoria de HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, deputado federal, cumulatividade, participação, Comissão Permanente, exceção, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, critérios, apuração, falta, parlamentar, reunião, comissão.