POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEÇÃO 1 – INFORMAÇÕES GERAIS
Esta política de privacidade se aplica ao aplicativo Legislapp (doravante denominado “Aplicativo”) para dispositivos móveis que foi criado pela Legislapp Monitoramento Legislativo LTDA (doravante denominado “Provedor de Serviços”) como um serviço Freemium. Este serviço é destinado ao uso “COMO ESTÁ”.

Coleta e Uso de Informações
O Aplicativo coleta informações quando você o baixa e o usa. Essas informações podem incluir informações como

O endereço de Protocolo de Internet do seu dispositivo (por exemplo, endereço IP)
As páginas do Aplicativo que você visita, a hora e a data da sua visita, o tempo gasto nessas páginas
O tempo gasto no Aplicativo
O sistema operacional que você usa no seu dispositivo móvel

O Aplicativo não coleta informações precisas sobre a localização do seu dispositivo móvel.

O Provedor de Serviços pode usar as informações que você forneceu para contatá-lo de tempos em tempos para fornecer informações importantes, avisos necessários e promoções de marketing.

Para uma melhor experiência, ao usar o Aplicativo, o Provedor de Serviços pode exigir que você nos forneça certas informações de identificação pessoal, incluindo, mas não se limitando a Nome, E-mail, Senha, ImagemPerfil, CPF, Celular. As informações que o Provedor de Serviços solicitar serão retidas por eles e usadas conforme descrito nesta política de privacidade.

Acesso de Terceiros
Somente dados agregados e anônimos são transmitidos periodicamente para serviços externos para ajudar o Provedor de Serviços a melhorar o Aplicativo e seu serviço. O Provedor de Serviços pode compartilhar suas informações com terceiros nas formas descritas nesta declaração de privacidade.

Observe que o Aplicativo utiliza serviços de terceiros que têm sua própria Política de Privacidade sobre o manuseio de dados. Abaixo estão os links para a Política de Privacidade dos provedores de serviços de terceiros usados ​​pelo Aplicativo:

Google Play Services
Facebook

O Provedor de Serviços pode divulgar Informações Fornecidas pelo Usuário e Coletadas Automaticamente:

conforme exigido por lei, como para cumprir uma intimação ou processo legal semelhante;
quando eles acreditam de boa fé que a divulgação é necessária para proteger seus direitos, proteger sua segurança ou a segurança de outros, investigar fraudes ou responder a uma solicitação governamental;
com seus provedores de serviços confiáveis ​​que trabalham em seu nome, não têm um uso independente das informações que divulgamos a eles e concordaram em aderir às regras estabelecidas nesta declaração de privacidade.

Direitos de Opt-Out
Você pode interromper toda a coleta de informações pelo Aplicativo facilmente desinstalando-o. Você pode usar os processos de desinstalação padrão que podem estar disponíveis como parte do seu dispositivo móvel ou por meio do mercado ou rede de aplicativos móveis.

Política de Retenção de Dados
O Provedor de Serviços reterá os dados Fornecidos pelo Usuário enquanto você usar o Aplicativo e por um tempo razoável depois disso. Se você quiser que eles excluam os Dados Fornecidos pelo Usuário que você forneceu por meio do Aplicativo, entre em contato com eles em [email protected] e eles responderão em um tempo razoável.

Crianças
O Provedor de Serviços não usa o Aplicativo para solicitar intencionalmente dados ou fazer marketing para crianças menores de 13 anos.

O Aplicativo não se dirige a ninguém menor de 13 anos. O Provedor de Serviços não coleta intencionalmente informações de identificação pessoal de crianças menores de 13 anos. Caso o Provedor de Serviços descubra que uma criança menor de 13 anos forneceu informações pessoais, o Provedor de Serviços as excluirá imediatamente de seus servidores. Se você for pai/mãe ou responsável e estiver ciente de que seu filho nos forneceu informações pessoais, entre em contato com o Provedor de Serviços ([email protected]) para que eles possam tomar as medidas necessárias.

Segurança
O Provedor de Serviços se preocupa em proteger a confidencialidade de suas informações. O Provedor de Serviços fornece salvaguardas físicas, eletrônicas e processuais para proteger as informações que o Provedor de Serviços processa e mantém.

Alterações
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de tempos em tempos por qualquer motivo. O Provedor de Serviços notificará você sobre quaisquer alterações na Política de Privacidade atualizando esta página com a nova Política de Privacidade. É aconselhável que você consulte esta Política de Privacidade regularmente para quaisquer alterações, pois o uso contínuo é considerado aprovação de todas as alterações.

Esta política de privacidade está em vigor a partir de 2023-01-11

Seu Consentimento
Ao usar o Aplicativo, você está consentindo com o processamento de suas informações conforme estabelecido nesta Política de Privacidade agora e conforme alterado por nós.

Entre em contato conosco
Se você tiver alguma dúvida sobre privacidade ao usar o Aplicativo, ou tiver dúvidas sobre as práticas, entre em contato com o Provedor de Serviços por e-mail em [email protected].

SEÇÃO 2 – COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

• Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma Legislapp: esses dados são os dados de identificação básicos, como e-mail, nome completo e localização. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidade. Ficam cientes os usuários e visitantes de que seu perfil na plataforma poderá estar acessível a todos demais usuários e visitantes da plataforma Legislapp.

• Quando um usuário e visitante acessa aplicativo e site Legislapp: as informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário e visitante provêm, o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

• Por intermédio de terceiro: a plataforma Legislapp recebe dados de terceiros, como Google e Facebook, quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão.

SEÇÃO 3 – QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

• Dados para a criação da conta/perfil na plataforma: nome completo, e-mail, cidade e outros;

• Dados para otimização da navegação: uso do aplicativo e atividades dentro da plataforma.

• Dados para concretizar transações: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.

• Newsletter/radar: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.

• Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário: interesses relativos aos temas divulgados na plataforma.

• Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços entre a plataforma e o usuário e visitante poderão ser coletados e armazenados dados relativos a execução contratual, inclusive as comunicações realizada entre a empresa e o usuário.

SEÇÃO 3 – PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma Legislapp tem por finalidade:

• Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.

• Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.

• Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.

• Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.

• Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.

• Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados

• Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

• Outras

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 4 – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, no e-mail [email protected], excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Os dados também podem ser deletados pelo próprio usuário ao clicar na opção “Deletar conta” no menu principal.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 5 – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativas a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

SEÇÃO 6 – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio usuário, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros usuários.

Os dados do perfil do usuário são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao usuário modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.

SEÇÃO 6 – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

SEÇÃO 07 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O usuário e o visitante da plataforma ___ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 8 – CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através de formulário de contato próprio do site/app.

SEÇÃO 9 – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.

SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.