\nGabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o
\nativa de dados de cobertura e qualidade dos
\nservi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, em plataforma
\np\u00fablica digital, por prestadores de servi\u00e7os
\np\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e
\nesgotamento sanit\u00e1rio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais sobre a transpar\u00eancia ativa de
\ninforma\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de
\n\u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta
\nda Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 24, \u00a7 1\u00ba, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 2\u00ba Os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, sejam
\nentes p\u00fablicos ou privados sob regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o,
\ndever\u00e3o disponibilizar, em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e de forma acess\u00edvel, as seguintes
\ninforma\u00e7\u00f5es atualizadas:
\nI \u2013 percentual de cobertura de abastecimento de \u00e1gua e coleta de esgoto por
\nlocalidade atendida;
\nII \u2013 volume total e percentual de esgoto tratado;
\nIII \u2013 frequ\u00eancia e par\u00e2metros dos testes de potabilidade da \u00e1gua distribu\u00edda,
\nconforme normatiza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vigente;
\nIV \u2013 n\u00famero e localiza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es registradas nos
\n\u00faltimos 12 (doze) meses;
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/07\/2025 16:41:27.167 – Mesa
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\nV \u2013 metas contratuais pactuadas e seu grau de cumprimento atualizado
\ntrimestralmente.
\nArt. 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei dever\u00e3o:
\nI \u2013 ser organizadas em formato aberto, acess\u00edvel e de f\u00e1cil compreens\u00e3o;
\nII \u2013 estar dispon\u00edveis por meio digital compat\u00edvel com dispositivos m\u00f3veis e
\nleitores de tela;
\nIII \u2013 ser atualizadas mensalmente, ressalvados os par\u00e2metros de qualidade
\nda \u00e1gua, que dever\u00e3o ser atualizados no prazo m\u00e1ximo de 7 (sete) dias ap\u00f3s a
\ncoleta.
\nArt. 4\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\nprestador de servi\u00e7o:
\nI \u2013 \u00e0 advert\u00eancia, multa ou suspens\u00e3o contratual, nos termos da regula\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica do ente federado;
\nII \u2013 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento
\nB\u00e1sico (ANA), para fins de registro, monitoramento e eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nnos termos da Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei aplica-se a todos os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico em vigor ou que venham a ser celebrados ap\u00f3s sua
\nentrada em vigor.
\nArt. 6\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o editar normas
\nsuplementares ou mais espec\u00edficas para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei,
\nrespeitadas as compet\u00eancias locais e a autonomia dos entes federados.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nO presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna normativa existente na
\nlegisla\u00e7\u00e3o brasileira referente \u00e0 transpar\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento
\nb\u00e1sico, notadamente quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o ativa, frequente e acess\u00edvel dos dados
\nrelacionados \u00e0 cobertura, qualidade da \u00e1gua e efici\u00eancia no tratamento de esgoto.
\nEmbora o marco legal do setor (Lei n\u00ba 14.026\/2020) tenha estabelecido
\nmetas ambiciosas para universaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, a popula\u00e7\u00e3o permanece privada
\nde instrumentos eficazes para acompanhar o cumprimento dessas metas e exigir a
\nefetividade dos servi\u00e7os contratados.
\nRelat\u00f3rios t\u00e9cnicos recentes indicam que diversas capitais brasileiras,
\nincluindo Manaus, enfrentam s\u00e9rias defici\u00eancias nos indicadores de saneamento \u2014
\ncom \u00edndices inferiores a 30% de cobertura de esgoto e recorr\u00eancia de fornecimento
\nde \u00e1gua sem par\u00e2metros adequados de potabilidade. Ainda assim, as informa\u00e7\u00f5es
\npermanecem dispersas, t\u00e9cnicas ou inacess\u00edveis ao cidad\u00e3o comum.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria novo encargo financeiro, apenas obriga a
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de dados que j\u00e1 s\u00e3o produzidos, conferindo efetividade ao princ\u00edpio
\nda publicidade (CF, art. 37), ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXIII), e ao
\ncontrole social de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes.
\nAnte o exposto, submete-se a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nNobres Parlamentares, com o firme prop\u00f3sito de contar com o indispens\u00e1vel apoio
\ndesta Casa Legislativa para sua aprova\u00e7\u00e3o, na convic\u00e7\u00e3o de que a mat\u00e9ria ora
\nproposta se coaduna com os interesses p\u00fablicos relevantes e os princ\u00edpios que
\nregem o Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Obrigatoriedade<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Transpar\u00eancia ativa<\/a>, Transpar\u00eancia p\u00fablica<\/a>, qualidade<\/a>, Servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a>, Saneamento b\u00e1sico<\/a>, Abastecimento de \u00e1gua<\/a>, Esgoto sanit\u00e1rio<\/a>, Plataforma digital.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o ativa de dados de cobertura e qualidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, em plataforma p\u00fablica digital, por prestadores de servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10001","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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