\n(Do Sr. M\u00c1RCIO HONAISER)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
\ndezembro de 2023, para vedar ao poder
\np\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com
\nempresas de apostas de quota fixa, bem
\ncomo proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda
\ndessas apostas em eventos, uniformes e
\na\u00e7\u00f5es custeadas, total ou parcialmente, com
\nrecursos p\u00fablicos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei Altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de
\n2023, para vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas de
\napostas de quota fixa, bem como proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas
\napostas em eventos, uniformes e a\u00e7\u00f5es custeadas, total ou parcialmente, com
\nrecursos p\u00fablicos.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 17-A. Fica o Poder P\u00fablico proibido de estabelecer
\ncontratos com empresas de apostas de quota fixa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste
\nartigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de
\naplicativos de apostas de quota fixa em uniformes
\nesportivos e quaisquer a\u00e7\u00f5es ou eventos custeados,
\ndireta ou indiretamente, com recursos p\u00fablicos\u201d. (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei n\u00ba 14.790, de
\n29 de dezembro de 2023, a fim de vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de
\ncontratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a
\nveicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e a\u00e7\u00f5es
\ncusteadas, total ou parcialmente, com recursos p\u00fablicos.
\nO crescente avan\u00e7o da ind\u00fastria das apostas eletr\u00f4nicas,
\nnotadamente por meio dos aplicativos das chamadas \u201cbets\u201d, tem causado
\npreocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas quanto aos seus impactos sociais, especialmente no
\nque tange \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o desproporcional da popula\u00e7\u00e3o, em particular de jovens
\ne grupos vulner\u00e1veis, \u00e0 l\u00f3gica da ludicidade financeira e do jogo de azar.
\nA aus\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico
\ncom tais empresas, inclusive mediante patroc\u00ednios e publicidade vinculada a
\neventos esportivos e culturais, financiados com recursos p\u00fablicos, representa
\num grave desalinhamento com os princ\u00edpios da moralidade administrativa, da
\nprote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude e da responsabilidade na aloca\u00e7\u00e3o de
\nrecursos do Estado.
\nDiante disso, o presente projeto de lei prop\u00f5e a inser\u00e7\u00e3o de
\nsalvaguardas legais que impe\u00e7am a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica como
\nplataforma de promo\u00e7\u00e3o institucional de pr\u00e1ticas que, embora legalizadas sob
\ncrit\u00e9rios espec\u00edficos, devem ser objeto de controle e cautela por seus
\npotenciais efeitos delet\u00e9rios \u00e0 coletividade.
\nEstudos recentes apontam para o crescimento exponencial das
\n1
\napostas esportivas no Brasil. Segundo dados , entre janeiro e agosto de 2024,
\nos valores mensais movimentados por essa atividade no Brasil via Pix variaram
\nentre R$ 18 bilh\u00f5es e R$ 21 bilh\u00f5es. Somente em agosto, cerca de 5 milh\u00f5es
\nde benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia foram respons\u00e1veis por apostas que
\nsomaram R$ 3 bilh\u00f5es \u2013 com mediana de valor de aposta de R$ 100.
\n1
\n https:\/\/ibre.fgv.br\/blog-da-conjuntura-economica\/artigos\/e-preciso-aprimorar-regulacao-para-frear-
\natividades-ilicitas-no
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\nOra, embora se trate de um setor em expans\u00e3o, a aus\u00eancia de
\npol\u00edticas p\u00fablicas de controle da exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica \u00e0s apostas tem causado
\napreens\u00e3o em diversos segmentos da sociedade.
\n2
\nDe acordo com a Datahub , o crescimento das apostas online
\nno Brasil tem gerado preocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas no campo econ\u00f4mico, mas
\ntamb\u00e9m na sa\u00fade mental de milhares de jovens. O n\u00famero de empresas de
\napostas no pa\u00eds subiu de 26 para 217 entre janeiro de 2021 e abril de 2023.
\nAssim sendo, a populariza\u00e7\u00e3o das apostas online esportivas e a falta de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o eficaz na publicidade do setor fez com que a gera\u00e7\u00e3o Z se
\ntornasse especialmente vulner\u00e1vel aos riscos desse tipo de atividade.
\nEssa realidade \u00e9 agravada pela vincula\u00e7\u00e3o direta dessas
\nempresas a clubes esportivos, eventos culturais e campanhas publicit\u00e1rias
\namplamente financiadas com recursos p\u00fablicos, o que contribui para a
\nlegitima\u00e7\u00e3o e naturaliza\u00e7\u00e3o do h\u00e1bito de apostar entre p\u00fablicos altamente
\nimpression\u00e1veis.
\n\u00c9 evidente, portanto, a necessidade de dissociar a imagem do
\npoder p\u00fablico e dos eventos custeados com verbas p\u00fablicas da promo\u00e7\u00e3o de
\nempresas que oferecem produtos associados ao risco de v\u00edcio, endividamento
\ne impactos negativos \u00e0 sa\u00fade mental e financeira dos cidad\u00e3os.
\nNessa linha, o projeto ora apresentado atende a uma
\nnecessidade social concreta e crescente: a de proteger a integridade moral das
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e resguardar a popula\u00e7\u00e3o, especialmente os jovens, dos
\nimpactos negativos da normaliza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o indiscriminada das apostas
\neletr\u00f4nicas.
\nAo vedar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos entre o poder p\u00fablico e
\nempresas de apostas de quota fixa, bem como a veicula\u00e7\u00e3o de suas
\npropagandas em a\u00e7\u00f5es custeadas com recursos p\u00fablicos, a proposi\u00e7\u00e3o
\nreafirma o compromisso da legisla\u00e7\u00e3o brasileira com a \u00e9tica administrativa,
\ncom a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e juventude, e com a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas alinhadas ao interesse coletivo.
\n2
\n https:\/\/wellbe.co\/blog\/apostas-online-e-saude-mental
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\nTrata-se, pois, de uma medida oportuna, pertinente e urgente.
\nSua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um avan\u00e7o importante na constru\u00e7\u00e3o de um
\nambiente institucional mais respons\u00e1vel, seguro e coerente com os valores
\nrepublicanos.
\n\u00c0 luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
\nvisando \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado M\u00c1RCIO HONAISER
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de M\u00e1rcio Honaiser 0PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. M\u00c1RCIO HONAISER) Altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder p\u00fablico a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda dessas apostas em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10003","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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