C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.027, DE 2025
\n(Do Sr. Leo Prates) <\/p>\n
Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Autoestima e Sa\u00fade Mental de
\nV\u00edtimas de Viol\u00eancia (PRAESME) e altera a Lei n\u00ba 13.239, de 30 de
\ndezembro de 2015, para incluir procedimentos est\u00e9ticos e ampliar o
\nacesso a cirurgias reparadoras no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
\n(SUS). <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA;
\nSA\u00daDE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54 RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025<\/p>\n
(Do Sr. Leo Prates)
\nInstitui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da
\nAutoestima e Sa\u00fade Mental de V\u00edtimas de
\nViol\u00eancia (PRAESME) e altera a Lei n\u00ba
\n13.239, de 30 de dezembro de 2015, para
\nincluir procedimentos est\u00e9ticos e ampliar o
\nacesso a cirurgias reparadoras no \u00e2mbito do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Autoestima e Sa\u00fade Mental de
\nV\u00edtimas de Viol\u00eancia (PRAESME), no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com
\no objetivo de promover a recupera\u00e7\u00e3o integral de pessoas de baixa renda que sofreram
\nviol\u00eancia e apresentam sequelas f\u00edsicas ou psicol\u00f3gicas que afetam sua autoestima e
\nsa\u00fade mental.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei consideram-se benefici\u00e1rios do PRAESME os indiv\u00edduos
\nque atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
\nI – Sejam v\u00edtimas de qualquer forma de viol\u00eancia, conforme classifica\u00e7\u00e3o da
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), incluindo:
\na) viol\u00eancia autoprovocada ou auto infligida, compreendendo idea\u00e7\u00e3o
\nsuicida, autoagress\u00f5es, tentativas de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o;
\nb) viol\u00eancia interpessoal dom\u00e9stica ou intrafamiliar, abrangendo
\nviol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, sexual, tortura, tr\u00e1fico de seres
\nhumanos, viol\u00eancia financeira ou econ\u00f4mica, e neglig\u00eancia ou
\nabandono;
\nc) viol\u00eancia interpessoal extrafamiliar ou comunit\u00e1ria, incluindo
\nviol\u00eancia urbana, crimes de \u00f3dio, assaltos, sequestros e viol\u00eancia
\nsexual por desconhecidos;
\nd) viol\u00eancia coletiva, praticada por grupos pol\u00edticos, organiza\u00e7\u00f5es
\nterroristas ou mil\u00edcias;
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\nII – Estejam inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal<\/p>\n
(Cad\u00danico);<\/p>\n
III – Possuam laudo m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico que ateste a rela\u00e7\u00e3o entre a viol\u00eancia sofrida,
\na baixa autoestima ou o desenvolvimento de quadros depressivos e a necessidade do
\nprocedimento est\u00e9tico ou reparador como parte do tratamento de sa\u00fade integral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A viol\u00eancia de que trata o inciso I deste artigo dever\u00e1 ser
\ndevidamente registrada em boletim de ocorr\u00eancia ou atestada por profissional de sa\u00fade
\nou da assist\u00eancia social.
\nArt. 3\u00ba O PRAESME oferecer\u00e1, al\u00e9m dos procedimentos j\u00e1 previstos na rede p\u00fablica de
\nsa\u00fade, acesso priorit\u00e1rio e gratuito aos seguintes procedimentos, quando indicados no
\nlaudo de que trata o inciso III do art. 2\u00ba:
\nI – Procedimentos de cirurgia pl\u00e1stica reparadora e est\u00e9tica, incluindo:
\na) rinoplastia reparadora para corre\u00e7\u00e3o de deformidades nasais;
\nb) reconstru\u00e7\u00e3o facial para repara\u00e7\u00e3o de fraturas complexas;
\nc) corre\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o cir\u00fargica de cicatrizes faciais e corporais;
\nd) reconstru\u00e7\u00e3o de l\u00e1bios e corre\u00e7\u00e3o de assimetrias faciais;
\ne) dermolipectomia abdominal n\u00e3o est\u00e9tica;
\nf) reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria ap\u00f3s les\u00f5es traum\u00e1ticas;
\ng) enxertos de pele para cobertura de \u00e1reas com perda de tecido;
\nII – Tratamentos dermatol\u00f3gicos especializados, compreendendo:
\na) terapias com laser fracionado, laser de CO2 e luz pulsada intensa
\npara tratamento de cicatrizes;
\nb) peelings qu\u00edmicos superficiais, m\u00e9dios e profundos;
\nc) microagulhamento para estimula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de col\u00e1geno;
\nd) dermoabras\u00e3o para remo\u00e7\u00e3o de camadas superficiais da pele;
\ne) subcis\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o de ader\u00eancias em cicatrizes deprimidas;
\nIII – Procedimentos odontol\u00f3gicos est\u00e9ticos e de reabilita\u00e7\u00e3o oral, incluindo:
\na) restaura\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas com resinas compostas;
\nb) pr\u00f3teses dent\u00e1rias para reposi\u00e7\u00e3o de dentes perdidos por trauma;
\nc) tratamento de fraturas dent\u00e1rias e reconstru\u00e7\u00e3o de dentes
\nquebrados;
\nd) clareamento dental para dentes escurecidos por trauma ou
\nmedicamentos;
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\ne) facetas dent\u00e1rias para corre \u00e7\u00e3o de defeitos est\u00e9ticos significativos;<\/p>\n
f) implantes dent\u00e1rios para reposi\u00e7\u00e3o de dentes perdidos por viol\u00eancia;
\ng) ortodontia reparadora para corre\u00e7\u00e3o de m\u00e1 oclus\u00e3o p\u00f3s-traum\u00e1tica;
\nIV – Acompanhamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico continuado, antes, durante e ap\u00f3s a
\nrealiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos, abrangendo:
\na) avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica pr\u00e9-procedimento;
\nb) psicoterapia individual e terapia de grupo;
\nc) suporte familiar e orienta\u00e7\u00e3o para cuidadores;
\nd) acompanhamento da adapta\u00e7\u00e3o p\u00f3s-procedimento;
\ne) preven\u00e7\u00e3o de reca\u00eddas e monitoramento de sintomas depressivos;
\nf) suporte para reintegra\u00e7\u00e3o social e profissional.
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 13.239, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 2\u00ba-A. Os procedimentos de que trata esta Lei estendem-se a todas as
\nv\u00edtimas de viol\u00eancia, independentemente de g\u00eanero, que se enquadrem nos
\ncrit\u00e9rios de vulnerabilidade social definidos em regulamento, com
\nprioridade para aquelas inscritas no Cadastro \u00danico para Programas
\nSociais do Governo Federal (Cad\u00danico).”
\n“Art. 3\u00ba ………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba A assist\u00eancia de que trata esta Lei incluir\u00e1, sempre que houver
\nindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou psicol\u00f3gica, procedimentos de natureza est\u00e9tica que
\ncontribuam para a recupera\u00e7\u00e3o da autoestima e a supera\u00e7\u00e3o dos traumas
\ndecorrentes da viol\u00eancia sofrida.”
\nArt. 5\u00ba Os procedimentos de que trata esta Lei ser\u00e3o realizados preferencialmente pela
\nRede de Cirurgia Pl\u00e1stica Reparadora para Mulheres V\u00edtimas de Viol\u00eancia, pelos
\nCentros de Refer\u00eancia em Dermatologia, pelos Centros de Especialidades
\nOdontol\u00f3gicas (CEO) e pelos Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS), podendo ser
\nampliados para outros estabelecimentos de sa\u00fade vinculados ao SUS, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O fluxo de atendimento ser\u00e1 estabelecido tendo como porta de
\nentrada os Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), as Unidades B\u00e1sicas de
\nSa\u00fade (UBS) ou os servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba A indica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que trata esta Lei obedecer\u00e1 aos seguintes
\ncrit\u00e9rios: Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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I – Avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que ateste a rela\u00e7\u00e3o entre a viol\u00eancia sofrida e a<\/p>\n
sequela est\u00e9tica, a viabilidade t\u00e9cnica do procedimento e a an\u00e1lise de
\nriscos e benef\u00edcios;
\nII – Avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que comprove o impacto na autoestima e
\nsa\u00fade mental, incluindo diagn\u00f3stico de quadros depressivos ou
\nansiosos relacionados \u00e0 apar\u00eancia;
\nIII – Comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica atrav\u00e9s da inscri\u00e7\u00e3o
\nno Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal
\n(Cad\u00danico).
\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna fundamental na legisla\u00e7\u00e3o
\nbrasileira de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, ao instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o
\nda Autoestima e Sa\u00fade Mental de V\u00edtimas de Viol\u00eancia (PRAESME) e ao ampliar
\nsignificativamente o escopo da Lei n\u00ba 13.239\/2015. A proposta reconhece que a
\nviol\u00eancia deixa marcas que transcendem o aspecto f\u00edsico, impactando profundamente a
\nsa\u00fade mental, a autoestima e a capacidade de reintegra\u00e7\u00e3o social das v\u00edtimas.
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira atual, embora tenha representado um avan\u00e7o importante com a
\nLei n\u00ba 13.239\/2015, que garante cirurgia pl\u00e1stica reparadora para mulheres v\u00edtimas de
\nviol\u00eancia, ainda apresenta limita\u00e7\u00f5es significativas que este projeto busca superar. A
\nprimeira limita\u00e7\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, que exclui homens, crian\u00e7as e adolescentes
\nque tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia e sofrem com suas sequelas est\u00e9ticas e
\npsicol\u00f3gicas. A segunda limita\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 aus\u00eancia de crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos
\nespec\u00edficos, o que pode dificultar o acesso da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, que depende
\nexclusivamente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nA terceira limita\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 n\u00e3o contemplar explicitamente procedimentos
\nest\u00e9ticos, que muitas vezes s\u00e3o essenciais para a recupera\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica das v\u00edtimas.
\nEstudos demonstram que sequelas est\u00e9ticas decorrentes de viol\u00eancia podem levar ao
\ndesenvolvimento de transtornos depressivos, ansiedade social e isolamento,
\ncomprometendo gravemente a qualidade de vida e a capacidade produtiva dos
\nindiv\u00edduos. A quarta limita\u00e7\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de uma abordagem multidisciplinar que
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\nintegre tratamentos dermatol\u00f3gicos, odontol\u00f3gicos e acompanhamento psicol\u00f3gico<\/p>\n
continuado.<\/p>\n
Este projeto se inspira em iniciativas internacionais bem-sucedidas, como a legisla\u00e7\u00e3o
\ndo estado de Illinois, nos Estados Unidos, que prev\u00ea cobertura de seguro para
\nprocedimentos reconstrutivos e est\u00e9ticos para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica quando
\nmedicamente necess\u00e1rios. Tamb\u00e9m se baseia na decis\u00e3o judicial pioneira da Turquia,
\nonde um tribunal ordenou ao Estado o custeio integral de cirurgia pl\u00e1stica para uma
\nv\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, incluindo mudan\u00e7a de identidade e todos os custos
\nassociados \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o.
\nA inova\u00e7\u00e3o principal deste projeto reside na cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos
\nespec\u00edficos, condicionando o acesso ao programa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para
\nProgramas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). Esta medida garante que o
\nbenef\u00edcio seja direcionado prioritariamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, que representa a
\nparcela mais vulner\u00e1vel da sociedade e que mais depende dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nsa\u00fade. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) demonstram que
\na viol\u00eancia afeta desproporcionalmente as camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o, tornando
\nessencial esta focaliza\u00e7\u00e3o.
\nA exig\u00eancia de laudo m\u00e9dico e psicol\u00f3gico que comprove a rela\u00e7\u00e3o entre a viol\u00eancia
\nsofrida, o impacto na autoestima ou desenvolvimento de quadros depressivos e a
\nnecessidade do procedimento est\u00e9tico assegura que a indica\u00e7\u00e3o seja criteriosa e baseada
\nem evid\u00eancias cient\u00edficas. Esta abordagem alinha-se com os princ\u00edpios da medicina
\nbaseada em evid\u00eancias e garante o uso racional dos recursos p\u00fablicos.
\nA inclus\u00e3o de procedimentos dermatol\u00f3gicos avan\u00e7ados, como terapias com laser e
\npeelings qu\u00edmicos, reconhece que muitas sequelas de viol\u00eancia podem ser tratadas
\neficazmente com tecnologias menos invasivas que a cirurgia, proporcionando resultados
\nsatisfat\u00f3rios com menor risco e custo. A incorpora\u00e7\u00e3o de procedimentos odontol\u00f3gicos
\nest\u00e9ticos e reparadores atende a uma necessidade frequentemente negligenciada,
\nconsiderando que a viol\u00eancia facial frequentemente resulta em perda ou danos dent\u00e1rios
\nque afetam n\u00e3o apenas a fun\u00e7\u00e3o mastigat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m a autoestima e a capacidade
\nde comunica\u00e7\u00e3o social.
\nO acompanhamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico continuado, previsto como parte integral
\ndo programa, reflete uma compreens\u00e3o moderna e hol\u00edstica da sa\u00fade, reconhecendo que
\na recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica deve ser acompanhada da recupera\u00e7\u00e3o emocional para ser
\nverdadeiramente eficaz. Esta abordagem multidisciplinar est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os
\nprinc\u00edpios do SUS de integralidade e humaniza\u00e7\u00e3o do cuidado.
\nA amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento para incluir Centros de Refer\u00eancia em
\nDermatologia, Centros de Especialidades Odontol\u00f3gicas e Centros de Aten\u00e7\u00e3o
\nPsicossocial, al\u00e9m da j\u00e1 existente Rede de Cirurgia Pl\u00e1stica Reparadora, garante maior
\ncapilaridade e acessibilidade aos servi\u00e7os. O estabelecimento de fluxos de atendimento
\ncom porta de entrada nos CRAS reconhece o papel fundamental da assist\u00eancia social na
\nidentifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento das v\u00edtimas.
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\nDo ponto de vista constitucional, este projeto encontra fundamento no artigo 196 da<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a sa\u00fade como direito de todos e dever do Estado,<\/p>\n
garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de
\ndoen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para
\nsua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. A viol\u00eancia e suas sequelas constituem agravo \u00e0
\nsa\u00fade que demanda resposta integral do Estado.
\nAl\u00e9m disso, o projeto alinha-se com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana,
\nfundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1\u00ba, inciso III, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. A recupera\u00e7\u00e3o da autoestima e da capacidade de integra\u00e7\u00e3o social
\ndas v\u00edtimas de viol\u00eancia representa medida essencial para a restaura\u00e7\u00e3o de sua
\ndignidade e para o exerc\u00edcio pleno de sua cidadania.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representar\u00e1 um marco na evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas
\np\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia no Brasil, posicionando o pa\u00eds na
\nvanguarda mundial do cuidado integral a esta popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Mais do que uma
\nmedida de repara\u00e7\u00e3o, trata-se de um investimento na reconstru\u00e7\u00e3o do tecido social, na
\nredu\u00e7\u00e3o das desigualdades e na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade verdadeiramente justa e
\nsolid\u00e1ria.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de outubro de 2025.
\nDeputado LEO PRATES
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 5027\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254429506200
\n7
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leo Prates
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/10\/2025 20:40:28.487 – Mesa
\n*CD254429506200* PL n.5027\/2025
8 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201512-
\nLEI N\u00ba 13.239, DE 30 DE
\nDEZEMBRO DE 2015 30;13239 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 5027\/2025 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Leo Prates C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.027, DE 2025 (Do Sr. Leo Prates) Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Autoestima e Sa\u00fade Mental de V\u00edtimas de Viol\u00eancia (PRAESME) e altera a Lei n\u00ba 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para incluir procedimentos est\u00e9ticos e ampliar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10009","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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