\n Gabinete do Deputado Fernando Monteiro – PP\/PE
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. FERNANDO MONTEIRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985,
\npara dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos do
\nFundo de Direitos Difusos.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. O art. 13 da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a a\u00e7\u00e3o civil
\np\u00fablica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a
\nbens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a73\u00ba:
\n\u201cArt.13…………………………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………………………………
\n…………..
\n\u00a7 3\u00ba Os recursos destinados na forma do caput e do \u00a72\u00ba deste artigo ser\u00e3o tidos
\ncomo doados e dever\u00e3o ser destinados, em pelo menos 50% (cinquenta por cento),
\npara o desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o de atos ou pol\u00edticas de fortalecimento dos
\n\u00f3rg\u00e3os que iniciaram, auxiliaram ou conduziram as investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es de
\ncombate ao il\u00edcito.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA proposta de transformar os recursos destinados ao Fundo de Direitos
\nDifusos – FDD em doa\u00e7\u00f5es visa garantir maior agilidade, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a na
\ndestina\u00e7\u00e3o dos valores obtidos por meio da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de controle e combate aos
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 243 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5243\/3243 | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257928275100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernando Monteiro
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/08\/2025 18:17:49.590 – Mesa
\n*CD257928275100* PL n.4142\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Fernando Monteiro – PP\/PE
\nil\u00edcitos. A doa\u00e7\u00e3o, como instrumento jur\u00eddico consolidado, dispensa etapas burocr\u00e1ticas
\ne favorece o uso imediato dos recursos, sem desrespeitar o Novo Marco Fiscal.
\nDados concretos mostram que o FDD frequentemente acumula bilh\u00f5es de
\nreais sem aplica\u00e7\u00e3o efetiva. Esse baixo \u00edndice de execu\u00e7\u00e3o revela a necessidade urgente
\nde simplificar os mecanismos legais para que os recursos cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social.
\nA doa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter eventual e n\u00e3o continuado dos valores
\narrecadados, alinhando-se aos princ\u00edpios de responsabilidade fiscal. A medida evita que
\ntais recursos sejam tratados como despesas permanentes, permitindo seu uso sem
\ncomprometer o teto de gastos, conforme previsto no Novo Marco Fiscal.
\nAl\u00e9m dos benef\u00edcios fiscais, a medida fortalece a governan\u00e7a do FDD,
\namplia sua capacidade de planejamento estrat\u00e9gico e garante previsibilidade na
\nimplementa\u00e7\u00e3o de projetos de interesse coletivo. Com maior autonomia, o Conselho
\nGestor pode destinar os recursos a iniciativas sociais, ambientais e educativas com
\nimpactos mensur\u00e1veis.
\nAo reconhecer os valores como doa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m se valoriza o trabalho das
\ninstitui\u00e7\u00f5es que atuam na prote\u00e7\u00e3o dos direitos difusos, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e
\n\u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso contribui para maior transpar\u00eancia, estimula o protagonismo
\nsocial e facilita parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\nPor fim, essa altera\u00e7\u00e3o aproxima o Brasil das boas pr\u00e1ticas internacionais de
\ncompliance e financiamento p\u00fablico-social, promovendo o uso \u00e9tico e eficaz dos
\nrecursos arrecadados. Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o juridicamente s\u00f3lida, fiscalmente
\nrespons\u00e1vel e socialmente justa, que fortalece a capacidade do Estado de reparar danos
\ncoletivos e investir no bem comum.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares no
\nsentido de aprovar essa relevante iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de _______ de 2025.
\nDeputado FERNANDO MONTEIRO
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 243 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fernando Monteiro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Fernando Monteiro – PP\/PE PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. FERNANDO MONTEIRO) Altera a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Direitos Difusos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10011","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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