\n(Do Sr. Jorge Solla) <\/p>\n
Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da
\nLei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e
\naltera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.972, de 2 de
\ndezembro de 2004, permitindo a dispensa
\nde licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de
\nhemoderivados pelo Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade \u2013 SUS. <\/p>\n
O CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Acrescente-se o inciso XXXII ao art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de
\njunho de 1993: <\/p>\n
Art. 24…………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………….
\nXXXII \u2013 para a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos hemoderivados ou produzidos por
\nbiotecnologia a serem usados em pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013
\nSUS, por empresa p\u00fablica criada para essa finalidade.
\n……………………………………………………………………………………………………….(NR). <\/p>\n
Art. 2\u00ba O art. 3\u00ba da Lei 10.972, de 2 de dezembro de 2004, passa a viger
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
Art. 3\u00ba …………………………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
XI \u2013 celebrar contrato de fornecimento de medicamentos hemoderivados
\nou produzidos por biotecnologia com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que integrem a
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para as atividades contempladas no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba e art. 2\u00ba
\ndesta Lei, dispensada a licita\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
XII \u2013 exercer outras atividades inerentes \u00e0s suas finalidades.
\n……………………………………………………………………………………………….(NR)
Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
JUSTIFICATIVA <\/p>\n
Na legislatura anterior, o nobre colega Deputado Rog\u00e9rio Carvalho
\nsubmeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa o projeto em tela que, agora, tenho a honra
\nde reapresentar. <\/p>\n
O objetivo central do Projeto \u00e9 facilitar e viabilizar aos pacientes do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) acesso desburocratizado aos medicamentos
\nhemoderivados ou produzidos por biotecnologia. <\/p>\n
Sabemos que os grandes passos para essa medida j\u00e1 foram dados, por
\nmeio da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.205, de 21 de mar\u00e7o de 2001, que regulamenta o
\n\u00a74\u00ba, do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativo \u00e0 coleta, processamento,
\nestocagem, distribui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do sangue, seus componentes e
\nderivados; bem como pela cria\u00e7\u00e3o da Empresa Brasileira de Hemoderivados e
\nBiotecnologia (HEMOBR\u00c1S), via Lei n\u00ba 10.972, de 2 de dezembro de 2004, que
\ndisp\u00f5e:
\n\u201cA fun\u00e7\u00e3o social da HEMOBR\u00c1S \u00e9 garantir aos pacientes do Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade – SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou
\nproduzidos por biotecnologia\u201d (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba). <\/p>\n
Os contratos administrativos, na maior parte dos casos, representam
\numa forma da Administra\u00e7\u00e3o adquirir bens e servi\u00e7os, de maneira que a
\ncontrata\u00e7\u00e3o administrativa exige resolutividade quanto ao uso dos recursos
\np\u00fablicos escassos e cuja titularidade \u00e9 do Poder P\u00fablico \u2013 e, em \u00faltima
\ninst\u00e2ncia, da coletividade. Logo, h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o dela adotar a escolha mais
\neficiente, de modo que a licita\u00e7\u00e3o busca trazer para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o
\ncontrato mais vantajoso. <\/p>\n
Com efeito, \u00e9 preciso considerar que \u201cvantagem\u201d n\u00e3o colaciona apenas
\ne t\u00e3o somente uma dimens\u00e3o econ\u00f4mica restrita. Em decorr\u00eancia da
\npluralidade de finalidades a cargo do Estado brasileiro, este deve assegurar
\nservi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e eficaz. <\/p>\n
Ali\u00e1s, no caso espec\u00edfico do objetivo deste Projeto sequer haver\u00e1 maior
\n\u00f4nus para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou com muito mais raz\u00e3o sequer se pode
\nfalar em disputa comercial a ser alcan\u00e7ada via processo licitat\u00f3rio. Ora, deve-
\nse lembrar da proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o do sangue do povo brasileiro (art.
\n199, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988), de modo que o Projeto se harmoniza com a
\nprevis\u00e3o constitucional, uma vez que n\u00e3o se admite a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de
\nhomoderivados na condi\u00e7\u00e3o de atividade empresarial.
\n2
\n
Regra geral, o processo licitat\u00f3rio \u00e9 marcado quando o Estado busca
\nsatisfazer suas necessidades adquirindo bens e servi\u00e7os decorrentes das
\natividades empresariais, da\u00ed a exist\u00eancia de disputa para a melhor escolha por
\nparte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
Por sua vez, a atividade empresarial \u00e9 financiada por poupan\u00e7as, por
\nelas carregada; deve gerar valor, tendo como objetivo primeiro a maximiza\u00e7\u00e3o
\nda riqueza dos s\u00f3cios ou acionistas. A\u00ed reside a diferen\u00e7a entre a atividade
\nexercida por empresa p\u00fablica e a atividade empresarial \u2013 o objetivo do lucro.
\nAssim, ao se admitir que os servi\u00e7os ou atividades para o SUS sejam
\nprestados pela HEMOBR\u00c1S, diferenciando-se da condi\u00e7\u00e3o de atividade
\nempresarial, nesta subentendida a ideia de lucro, o Projeto que ora
\nreapresento, coaduna-se com a previs\u00e3o constitucional j\u00e1 mencionada no \u00a74\u00ba
\ndo art. 199 da Carta Magna, devendo, por essa raz\u00e3o, ser acolhido. <\/p>\n
Por outro lado, o presente Projeto, ao propor a dispensa de licita\u00e7\u00e3o
\npara o fornecimento de medicamentos hemoderivados oriundos da
\nHEMOBR\u00c1S pretende que o Estado brasileiro use o seu poder de compra para
\ndirecionar seus recursos para encomendar fabrica\u00e7\u00e3o de produtos nessa
\nempresa. Apoiados em desenvolvimento tecnol\u00f3gico nacional, tais bens e
\nservi\u00e7os s\u00e3o imprescind\u00edveis para dotar nosso setor de Sa\u00fade de uma
\ncapacidade eficaz e de qualidade, sem a qual o Brasil n\u00e3o poder\u00e1 garantir a
\ncontinuidade de sua pol\u00edtica de defesa da sa\u00fade e do desenvolvimento
\nnacional. <\/p>\n
\u00c9 imperiosa a necessidade de uma pol\u00edtica de medicamentos
\nhemoderivados e de biotecnologia que d\u00ea autonomia ao Brasil, produzindo em
\nterrit\u00f3rio nacional os instrumentos para assegurar a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\nL\u00f3gico, que quando necess\u00e1rio h\u00e1 o uso de outros mecanismos por parte do
\nEstado. Disp\u00f5e o art. 200, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cao sistema \u00fanico de sa\u00fade
\ncompete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: incrementar em sua
\n\u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico\u201d. <\/p>\n
Logo, estou convencido de que o presente Projeto \u00e9 indispens\u00e1vel para
\natender a essa pol\u00edtica que, a meu ju\u00edzo, deve ser uma pol\u00edtica de Estado, n\u00e3o
\nde um ou outro partido, da situa\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o, ou mesmo desse ou do futuro
\nGoverno. <\/p>\n
Isto posto, solicito o apoio dos ilustres Pares para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em de fevereiro de 2015. <\/p>\n
Deputado JORGE SOLLA
\n3
\n <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei das Licita\u00e7\u00f5es<\/a>, dispensa<\/a>, licita\u00e7\u00e3o<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, medicamento hemoderivado<\/a>, medicamento<\/a>, biotecnologia<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Avulso Inicial – Autoria de Jorge Solla PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2015 (Do Sr. Jorge Solla) Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licita\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10013","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n_ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Hemobr\u00e1s<\/a>, compet\u00eancia<\/a>, celebra\u00e7\u00e3o<\/a>, contrato<\/a>, fornecimento<\/a>, medicamento hemoderivado<\/a>, medicamento<\/a>, biotecnologia<\/a>, dispensa<\/a>, licita\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/a><\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"