\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o da
\nsa\u00fade mental do trabalhador nos exames
\ndemissionais e estabelece diretrizes de
\nprote\u00e7\u00e3o ao trabalhador com transtornos
\nmentais, garantindo a preven\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de
\nconsentimento e a promo\u00e7\u00e3o de ambientes
\nlaborais psicologicamente seguros, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho regidas pela
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a obrigatoriedade da avalia\u00e7\u00e3o da
\nsa\u00fade mental do trabalhador durante a realiza\u00e7\u00e3o do exame m\u00e9dico demissional,
\ncom o objetivo de assegurar o consentimento livre, consciente e
\npsicologicamente apto no ato de desligamento contratual.
\nArt. 2\u00ba O exame demissional dever\u00e1 compreender, obrigatoriamente:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o do estado emocional e cognitivo do trabalhador, por meio de
\nentrevista cl\u00ednica e observa\u00e7\u00e3o comportamental;
\nII \u2013 an\u00e1lise do hist\u00f3rico de afastamentos relacionados a transtornos
\nmentais ou uso de medicamentos psicotr\u00f3picos;
\nIII \u2013 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de acompanhamento psicol\u00f3gico ou
\npsiqui\u00e1trico em curso;
\nIV \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o expressa e fundamentada do m\u00e9dico do trabalho
\nquanto \u00e0 aptid\u00e3o mental e emocional do trabalhador para o desligamento.
\n\u00a71\u00ba Em caso de ind\u00edcios de incapacidade ps\u00edquica, emocional ou de
\nfragilidade mental relevante, o m\u00e9dico do trabalho dever\u00e1 emitir parecer t\u00e9cnico
\nrecomendando a suspens\u00e3o da rescis\u00e3o contratual at\u00e9 que seja conclu\u00edda a
\navalia\u00e7\u00e3o complementar.
\n\u00a72\u00ba O laudo demissional dever\u00e1 conter campo espec\u00edfico para o registro
\nde observa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental, resguardando o sigilo m\u00e9dico e o
\ndireito \u00e0 privacidade do trabalhador.
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nArt. 3\u00ba O empregador dever\u00e1 garantir ao trabalhador diagnosticado com
\ntranstorno mental ou em acompanhamento psicol\u00f3gico:
\nI \u2013 ambiente de trabalho saud\u00e1vel, livre de ass\u00e9dio moral, discrimina\u00e7\u00e3o e
\nsobrecarga emocional;
\nII \u2013 possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o ou readapta\u00e7\u00e3o profissional, quando
\nrecomendada por parecer m\u00e9dico;
\nIII \u2013 acompanhamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico durante o retorno \u00e0s
\natividades ap\u00f3s afastamentos por motivo de sa\u00fade mental.
\nArt. 4\u00ba \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de coa\u00e7\u00e3o, press\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou qualquer
\nforma de induzimento ao pedido de demiss\u00e3o por parte do empregador ou seus
\nprepostos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores em tratamento de
\ntranstornos mentais ou sob uso de medicamentos controlados.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o
\nempregador \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 advert\u00eancia e prazo de 30 (trinta) dias para adequa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa administrativa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infra\u00e7\u00e3o,
\ndobrada em caso de reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e ao
\nConselho Regional de Medicina (CRM) quando houver ind\u00edcios de coa\u00e7\u00e3o,
\nass\u00e9dio moral ou v\u00edcio de consentimento.
\nArt. 6\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em articula\u00e7\u00e3o com o
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
\ndias, estabelecendo protocolos t\u00e9cnicos para avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica nos exames
\ndemissionais, bem como par\u00e2metros de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria ocupacional.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral \u00e0 sa\u00fade mental do trabalhador no momento da rescis\u00e3o contratual,
\nprevenindo situa\u00e7\u00f5es de coa\u00e7\u00e3o, indu\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio de consentimento decorrentes
\nde fragilidade psicol\u00f3gica. Trata-se de medida inovadora, constitucionalmente
\nsegura e alinhada aos princ\u00edpios da dignidade humana, da sa\u00fade ocupacional e
\nda prote\u00e7\u00e3o social ao trabalho.
\nA aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica nos exames demissionais representa
\numa lacuna normativa relevante, que tem permitido a homologa\u00e7\u00e3o de pedidos
\nde demiss\u00e3o ou dispensas em contextos de vulnerabilidade emocional. Em
\nrecente decis\u00e3o da 3\u00aa Vara do Trabalho de Santo Andr\u00e9 (TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o), uma
\ngastr\u00f4noma teve seu pedido de demiss\u00e3o anulado judicialmente, ao se
\ncomprovar que ela se encontrava sob tratamento psiqui\u00e1trico e medicamentoso
\npara depress\u00e3o e ansiedade, agravadas por um ambiente de ass\u00e9dio moral. O
\nju\u00edzo reconheceu o v\u00edcio de consentimento e condenou a empresa ao pagamento
\nde indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 40 mil, al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias e
\nreembolso de despesas m\u00e9dicas.
\nCasos como esse evidenciam a necessidade de revis\u00e3o das pr\u00e1ticas
\ndemissionais no Brasil, especialmente quando envolvem trabalhadores em
\nsofrimento mental. De acordo com o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (Boletim
\nEstat\u00edstico da Previd\u00eancia, 2024), os afastamentos por transtornos mentais e
\ncomportamentais aumentaram 32% entre 2018 e 2023, somando mais de 220 mil
\nbenef\u00edcios concedidos apenas no \u00faltimo ano. O Brasil figura entre os dez pa\u00edses
\ncom maior preval\u00eancia de depress\u00e3o e ansiedade relacionadas ao trabalho,
\nsegundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), que estima que 12% da
\npopula\u00e7\u00e3o economicamente ativa sofre com sintomas de adoecimento mental.
\nA Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n155, ratificada pelo Brasil (Decreto n\u00ba 1.254\/1994), imp\u00f5e o dever de adotar
\nmedidas eficazes para prevenir danos f\u00edsicos e mentais no ambiente laboral.
\nAl\u00e9m disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba
\n2.183\/2018, reconhece a necessidade de aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 sa\u00fade mental dos
\ntrabalhadores em processos de readapta\u00e7\u00e3o e desligamento.
\nA proposta, portanto, busca assegurar que o exame demissional
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\ncontemple n\u00e3o apenas a avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas tamb\u00e9m a dimens\u00e3o ps\u00edquica e
\nemocional da sa\u00fade do trabalhador, garantindo que sua vontade no momento da
\nrescis\u00e3o seja livre, informada e consciente, como exige o ordenamento jur\u00eddico.
\nA medida \u00e9 plenamente compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nespecialmente com os arts. 1\u00ba, III (dignidade da pessoa humana), 6\u00ba (direito
\nsocial \u00e0 sa\u00fade e ao trabalho), 7\u00ba, XXII (redu\u00e7\u00e3o dos riscos laborais) e 196 (direito
\n\u00e0 sa\u00fade como dever do Estado). Trata-se de um instrumento de preven\u00e7\u00e3o de
\nlit\u00edgios trabalhistas, redu\u00e7\u00e3o de adoecimentos e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental
\ncoletiva, em conson\u00e2ncia com as pol\u00edticas nacionais de sa\u00fade do trabalhador.
\nPor fim, o projeto contribui para a humaniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o
\nfortalecimento da responsabilidade social das empresas e a consolida\u00e7\u00e3o de uma
\ncultura organizacional saud\u00e1vel, baseada no respeito, empatia e equil\u00edbrio
\nemocional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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\nDeputado Federal
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Obrigatoriedade<\/a>, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica<\/a>, sa\u00fade mental<\/a>, trabalhador<\/a>, exame m\u00e9dico demissional<\/a>, garantia<\/a>, Sa\u00fade do trabalhador<\/a>, pessoa<\/a>, transtorno mental<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de avalia\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental do trabalhador nos exames demissionais e estabelece diretrizes de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador com transtornos mentais, garantindo a preven\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10019","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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