\n(Do Senhor DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR).
\nAltera o artigo 241-B da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho
\nde 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,
\npara aumentar a pena do crime de que trata, proibir a
\nmonetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que envolvam explora\u00e7\u00e3o
\nou sexualiza\u00e7\u00e3o infantil, refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o integral
\ncontra a viol\u00eancia sexual f\u00edsica e virtual, e
\nestabelecer mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre
\nautoridades e provedores de internet.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. O artigo 241-B da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente \u2013 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 241-B. Adquirir, possuir, armazenar, acessar, guardar, por
\nqualquer meio, fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outra forma de registro que
\ncontenha cena de sexo expl\u00edcito, pornogr\u00e1fica ou de cunho sexualizada
\nenvolvendo crian\u00e7a ou adolescente, real ou simulada.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem, por qualquer meio, ainda que
\ngratuito, produz, disponibiliza, transmite, distribui, publica, divulga ou
\ncompartilha tais conte\u00fados.
\n\u00a7 2 \u00ba Para fins deste artigo, considera-se conte\u00fado sexualizado aquele
\nque, mesmo sem nudez ou ato sexual expl\u00edcito, submeta a crian\u00e7a ou adolescente
\na representa\u00e7\u00e3o er\u00f3tica, sugestiva ou adultizada.\u201d
\nArt. 2\u00ba. Fica vedada, em qualquer meio f\u00edsico ou digital, a monetiza\u00e7\u00e3o direta ou
\nindireta de conte\u00fados que contenham ou explorem, de forma sexualizada ou adultizada, a
\nimagem, a voz ou a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, ainda que de forma disfar\u00e7ada,
\nsimulada ou aparentemente consentida.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se monetiza\u00e7\u00e3o, para os fins desta lei, toda forma de obten\u00e7\u00e3o de
\nlucro, patroc\u00ednio, doa\u00e7\u00e3o, publicidade, assinatura, venda, permuta, benef\u00edcio econ\u00f4mico
\nou vantagem material decorrente da veicula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.
\n\u00a7 2\u00ba Provedores de aplica\u00e7\u00e3o, redes sociais, plataformas de v\u00eddeo, streaming,
\nhospedagem ou an\u00fancios, sediados no Brasil ou que ofere\u00e7am servi\u00e7o no territ\u00f3rio
\nnacional, devem adotar mecanismos de detec\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e bloqueio de monetiza\u00e7\u00e3o
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de conte\u00fados vedados por esta lei, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
\npenal.
\nArt. 3\u00ba Os provedores de aplica\u00e7\u00e3o e conex\u00e3o \u00e0 internet dever\u00e3o:
\nI \u2013 manter canais permanentes de den\u00fancia de conte\u00fados vedados, de f\u00e1cil
\nacesso e amplamente divulgados;
\nII \u2013 remover, de forma c\u00e9lere e definitiva, qualquer conte\u00fado que viole esta lei,
\nno prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notifica\u00e7\u00e3o judicial ou
\nadministrativa;
\nIII \u2013 comunicar, de forma imediata, \u00e0s autoridades competentes, a identifica\u00e7\u00e3o
\ndos respons\u00e1veis pela publica\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o ou armazenamento do conte\u00fado il\u00edcito.
\nArt. 4\u00ba O Poder P\u00fablico, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico, Conselhos Tutelares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, promover\u00e1 campanhas
\npermanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e
\nadolescentes, com foco no ambiente digital.
\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO Brasil fez uma escolha hist\u00f3rica e inegoci\u00e1vel em sua Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:
\ncrian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o prioridade absoluta da na\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica, \u00e9 um pacto
\nmoral e jur\u00eddico firmado no artigo 227 da Carta Magna, que imp\u00f5e \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0
\nsociedade e ao Estado o dever de mant\u00ea-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia,
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.
\nDessa forma, reconhece que a crian\u00e7a e o adolescente s\u00e3o sujeitos de direito, em
\nespecial condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento, dignos de receber prote\u00e7\u00e3o integral e de ter
\ngarantido seu melhor interesse.
\nMas a realidade grita: estamos falhando.
\nVivemos uma epidemia silenciosa de viol\u00eancia sexual e adultiza\u00e7\u00e3o precoce,
\npotencializada pela internet e pela cultura digital. Nossas crian\u00e7as, antes protegidas
\npelos muros das escolas e das fam\u00edlias, agora est\u00e3o expostas em tempo real a predadores
\nque se escondem atr\u00e1s de telas.
\nSegundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, apenas no primeiro
\nsemestre de 2022 houve mais de 78 mil den\u00fancias de crimes sexuais contra crian\u00e7as e
\nadolescentes. No ambiente virtual, o aumento foi estarrecedor: 97,6% a mais que em
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2020. Todos os dias, cerca de 366 crimes cibern\u00e9ticos contra menores s\u00e3o denunciados
\n1
\nno Brasil, e as v\u00edtimas mais frequentes s\u00e3o as mais vulner\u00e1veis .
\nEssa viol\u00eancia se apresenta em duas faces igualmente perversas:
\n1. O abuso sexual direto, f\u00edsico ou virtual, que destro\u00e7a a sa\u00fade emocional e f\u00edsica
\nde nossas crian\u00e7as, deixando cicatrizes invis\u00edveis que podem perdurar por toda a
\nvida.
\n2. A explora\u00e7\u00e3o sexual disfar\u00e7ada, que se mascara como entretenimento,
\n\u201cconte\u00fado digital\u201d ou \u201cparticipa\u00e7\u00e3o art\u00edstica\u201d, mas que, na pr\u00e1tica, exp\u00f5e
\ncrian\u00e7as a contextos sexualizados, lucrando com sua imagem e destruindo sua
\ninoc\u00eancia.
\nH\u00e1 um mercado obscuro e milion\u00e1rio que alimenta essa viol\u00eancia. E este mercado s\u00f3
\nexiste porque h\u00e1 consumidores e porque h\u00e1 quem lucre com ele. N\u00e3o basta punir quem
\nproduz ou vende \u2014 \u00e9 preciso punir com o mesmo rigor quem compra, consome,
\narmazena ou financia este crime.
\nO atual artigo 241-B do ECA prev\u00ea pena de apenas 1 a 4 anos para quem adquire,
\npossui ou armazena material pornogr\u00e1fico infantil. Isso \u00e9 desproporcional \u00e0 gravidade
\ndo dano. Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o pune mais severamente quem comercializa, mas trata com
\nbrandura o consumidor, como se sem ele n\u00e3o houvesse crime.
\nO presente projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o e avan\u00e7a ainda mais:
\n\uf0b7 Aumenta a pena para 5 a 10 anos, equiparando-a \u00e0 de quem vende ou exp\u00f5e \u00e0
\nvenda esse material.
\n\uf0b7 Pro\u00edbe expressamente a monetiza\u00e7\u00e3o de qualquer conte\u00fado que envolva a
\nexplora\u00e7\u00e3o ou adultiza\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, f\u00edsica ou
\nvirtualmente, ainda que de forma simulada, sugerida ou \u201cconsentida\u201d \u2014 pois
\nconsentimento n\u00e3o existe em rela\u00e7\u00f5es assim\u00e9tricas.
\n\uf0b7 Fecha brechas para impedir que plataformas digitais, produtores de conte\u00fado e
\nat\u00e9 familiares transformem a inf\u00e2ncia em produto.
\nN\u00e3o se trata apenas de punir. Trata-se de dizer, como na\u00e7\u00e3o, que nenhum lucro,
\nnenhuma audi\u00eancia, nenhum clique vale a dignidade e a seguran\u00e7a de uma crian\u00e7a.
\nA viol\u00eancia sexual infantil \u00e9 um crime que rouba o futuro, corrompe o presente e
\ndestr\u00f3i a confian\u00e7a no mundo adulto. N\u00e3o podemos permitir que a impunidade \u2014 ou a
\npena branda \u2014 siga sendo um incentivo.
\n1
\n https:\/\/www.gov.br\/mdh\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2022\/eleicoes-2022-periodo-
\neleitoral\/populacao-mais-informada-faz-aumentar-denuncias-de-crimes-sexuais-
\ncontra-criancas-e-adolescentes-na-internet
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Senhoras e Senhores, aprovar este projeto \u00e9 assumir a responsabilidade que a
\nConstitui\u00e7\u00e3o nos imp\u00f5e. \u00c9 proteger quem n\u00e3o pode se proteger sozinho. \u00c9 reafirmar que
\no Brasil n\u00e3o tolerar\u00e1 que a inf\u00e2ncia seja mercadoria.
\nPe\u00e7o, portanto, o apoio irrestrito de todos nesta Casa. Por nossas crian\u00e7as. Pela
\nnossa humanidade. Pelo futuro que queremos construir.
\n Sala das Sess\u00f5es, em 12 de agosto de 2025.
\nFAUSTO SANTOS JR.
\nDEPUTADO FEDERAL
\nUNI\u00c3O\/AM
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252373110300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fausto Santos Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/08\/2025 19:54:14.027 – Mesa
\n*CD252373110300* PL n.3960\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fausto Santos Jr. PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Senhor DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR). Altera o artigo 241-B da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetiza\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10021","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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