\n PROJETO DE LEI
\n (Do Sr. ANDRE FIGUEIREDO)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de
\n3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), e a Lei n\u00ba
\n8.072, de 25 de julho de 1990
\n(Lei de Crimes Hediondos), para
\nrefor\u00e7ar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade
\nprovis\u00f3ria e outras medidas
\ncautelares diversas da pris\u00e3o
\npara crimes hediondos e
\nequiparados
\nO CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo
\nPenal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art.310…………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 5\u00ba tratando-se de crimes hediondos e equiparados, conforme definidos
\nem lei especial, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria, com ou sem
\nfian\u00e7a, nem aplicadas quaisquer das medidas cautelares diversas da
\npris\u00e3o previstas no art. 319 deste C\u00f3digo, devendo ser mantida a pris\u00e3o
\npreventiva do agente, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art.
\n316 deste C\u00f3digo, se demonstrada a desnecessidade da pris\u00e3o
\nprocessual, o que ser\u00e1 analisado individualmente.
\n………………………………………………………………………………………………………”
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa
\na vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art.2\u00ba………………………………………………………………………………………………
\nI ……………………………………………………………………………………………………
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252669965500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Figueiredo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/06\/2025 17:01:39.557 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nII……………………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, a pris\u00e3o preventiva e a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia
\ncautelar ser\u00e3o a regra para os crimes previstos neste artigo, sendo
\nvedada a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, bem
\ncomo a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, previstas no
\nart. 319 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), salvo em casos excepcionais e de forma fundamentada
\npelo juiz, demonstrando a absoluta inexist\u00eancia de qualquer dos requisitos
\nautorizadores da pris\u00e3o preventiva ou de cautelares diversas da pris\u00e3o, o
\nque n\u00e3o poder\u00e1 ser embasado unicamente na primariedade ou nos bons
\nantecedentes do agente.
\n…………………………………………………………………………………..” (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o processual penal e
\ncriminal brasileira, tornando-a mais rigorosa no tratamento de crimes hediondos
\ne equiparados. A Lei n\u00ba 8.072\/90 j\u00e1 estabelece um regime mais severo para
\nessas infra\u00e7\u00f5es, vedando a fian\u00e7a e impondo um cumprimento de pena em
\nregime mais gravoso. Contudo, lacunas interpretativas e a aplica\u00e7\u00e3o de
\nmedidas cautelares diversas da pris\u00e3o ainda podem, em alguns casos, levar \u00e0
\nsoltura de indiv\u00edduos acusados de crimes de extrema gravidade, mesmo que
\npossuam antecedentes criminais anteriores ao fato.
\nEpis\u00f3dios ocorridos nos \u00faltimos dias em todo o pa\u00eds t\u00eam evidenciado a
\npercep\u00e7\u00e3o de impunidade no seio da sociedade brasileira, especialmente
\nquando envolvem crimes de extrema gravidade que, mesmo diante de
\ncondena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resultam na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do autor. Nesse contexto,
\ncausa particular perplexidade a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao lutador
\nde MMA Ed\u00edlson Flor\u00eancio da Concei\u00e7\u00e3o, condenado por estupro em Fortaleza
\n(CE), epis\u00f3dio de grande repercuss\u00e3o e profundo impacto na sociedade
\ncearense.
\nO crime, de extrema gravidade, foi cometido com viol\u00eancia brutal e
\nchocou a opini\u00e3o p\u00fablica, resultando em condena\u00e7\u00e3o superior a 8 (oito) anos e
\n2 (dois) meses de reclus\u00e3o. Mesmo assim, nesta segunda-feira (10\/06), poucos
\ndias ap\u00f3s a senten\u00e7a, o r\u00e9u foi posto em liberdade provis\u00f3ria sob o exclusivo
\nfundamento de sua primariedade e de supostos bons antecedentes, sendo-lhe
\ngarantido o direito de recorrer em liberdade.
\nA decis\u00e3o, embora formalmente fundamentada, exp\u00f5e uma distor\u00e7\u00e3o
\ngrave do sistema penal: a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares brandas mesmo
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/06\/2025 17:01:39.557 – Mesa
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\ndiante da pr\u00e1tica de crime hediondo, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sentimento
\nde impunidade e revitimiza\u00e7\u00e3o da mulher.
\nEsse caso, ocorrido em solo cearense, escancara a necessidade de
\naperfei\u00e7oar o marco legal para impedir que interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas esvaziem
\na efetividade da pris\u00e3o preventiva em crimes de alto potencial ofensivo. \u00c9 dever
\ndo legislador, portanto, propor instrumentos que resgatem a confian\u00e7a da
\npopula\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a criminal e garantam a efetividade das normas de prote\u00e7\u00e3o
\nsocial.
\nA sociedade clama por uma resposta mais efetiva do Estado diante da
\ncrescente criminalidade violenta. Crimes hediondos, por sua natureza e
\nimpacto social, geram profunda indigna\u00e7\u00e3o e sensa\u00e7\u00e3o de impunidade quando
\nos autores, mesmo prim\u00e1rios, respondem ao processo em liberdade.
\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei de
\nCrimes Hediondos t\u00eam como objetivo principal refor\u00e7ar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade
\nprovis\u00f3ria e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o para crimes
\nhediondos e equiparados
\nBuscamos deixar claro que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 a regra nesses casos,
\nsem a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outras medidas, salvo em situa\u00e7\u00f5es
\nexcepcional\u00edssimas e devidamente fundamentadas, que n\u00e3o poder\u00e3o se
\nbasear unicamente na primariedade ou nos bons antecedentes do acusado.
\nFaz se necess\u00e1rio evitar que a interpreta\u00e7\u00e3o de “bons antecedentes”
\n(referindo-se \u00e0 aus\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es anteriores) seja utilizada como \u00fanico
\nfundamento para a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, ignorando a gravidade
\ndo crime hediondo ora praticado. A primariedade, embora importante na
\ndosimetria da pena final, n\u00e3o pode ser um salvo-conduto para o acusado de um
\ncrime de tamanha lesividade social.
\nGarantir a ordem p\u00fablica com a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de acusados de
\ncrimes hediondos \u00e9 fundamental dado o risco de reitera\u00e7\u00e3o criminosa e a forte
\nrepercuss\u00e3o social, numa sociedade j\u00e1 amedrontada pela falta de seguran\u00e7a.
\nEste Projeto de Lei, portanto, busca fortalecer o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para
\ncombater a impunidade em rela\u00e7\u00e3o aos crimes mais graves, garantindo que a
\njusti\u00e7a seja mais c\u00e9lere e eficaz na prote\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado ANDR\u00c9 FIGUEIREDO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Processo Penal (1941)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, liberdade provis\u00f3ria<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, pris\u00e3o preventiva<\/a>, hip\u00f3tese<\/a>, crime hediondo<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, exce\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andr\u00e9 Figueiredo C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI (Do Sr. ANDRE FIGUEIREDO) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para refor\u00e7ar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade provis\u00f3ria e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10024","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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