\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. DAIANA SANTOS)
\nRevoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), e altera os arts. 129 e 283 para
\nrefor\u00e7ar o combate ao estelionato e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nsa\u00fade p\u00fablica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei revoga o Art.284 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e altera os arts. Para refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade
\np\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba Fica revogado o Art. 284 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).
\nArt. 3\u00ba O \u00a7 2\u00ba do art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
\n\u201cDiagn\u00f3stico e prescri\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias com prop\u00f3sito
\nfraudulento
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nVII \u2013 faz diagn\u00f3sticos, prescreve ou ministra subst\u00e2ncias com promessa
\nde cura, de maneira fraudulenta e com o prop\u00f3sito de enganar\u201d.
\nArt. 4\u00ba O Art. 132 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\npassa a vigorar acrescido o seguinte \u00a7 2\u00ba:
\n\u201c\u00a7 2\u00ba Nas mesmas penas incorre quem, sem habilita\u00e7\u00e3o legal para o
\nexerc\u00edcio de profiss\u00e3o da \u00e1rea da sa\u00fade, exp\u00f5e a v\u00edtima a perigo direto e
\niminente por meio de diagn\u00f3stico, prescri\u00e7\u00e3o, ministra\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de
\nsubst\u00e2ncia ou procedimento terap\u00eautico, com inten\u00e7\u00e3o de simular
\ncapacidade t\u00e9cnico-profissional com finalidade diversa do mero aux\u00edlio
\nespiritual, ritual\u00edstico ou tradicional.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 2\u00ba \u00e0s pr\u00e1ticas tradicionais ou populares
\nde cuidado, assist\u00eancia ou cura, de natureza espiritual, ritual\u00edstica ou
\ncultural, que n\u00e3o envolvam m\u00e9todos invasivos nem subst\u00e2ncias de
\nreconhecida nocividade por autoridade sanit\u00e1ria competente, quando
\npraticadas em contextos comunit\u00e1rios, sem inten\u00e7\u00e3o de fraude ou
\nexerc\u00edcio indevido de profiss\u00e3o regulamentada\u201d.
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n1 As origens da criminaliza\u00e7\u00e3o do \u201ccurandeirismo\u201d
\nSegundo pesquisa desenvolvida por Marcus Vin\u00edcius Carvalho Garcia, o crime de
\ncurandeirismo surge no ordenamento jur\u00eddico brasileiro no Artigo 158 do C\u00f3digo Penal de
\n1890 com a seguinte defini\u00e7\u00e3o: “Ministrar, ou simplesmente prescrever, como meio curativo
\npara uso interno ou externo, e sob qualquer f\u00f3rma preparada, substancia de qualquer dos
\n1
\nreinos da natureza, fazendo, ou exercendo assim, o officio do denominado curandeiro” .
\nDe acordo com a literatura especializada, a criminaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas curativas
\npela manipula\u00e7\u00e3o de elementos da natureza, bem como os ritos e rituais associados
\n(espiritismo, sortil\u00e9gios, gestos, talism\u00e3s, cartomancias, hipnotismo), foi inclu\u00eddo no
\n2
\nordenamento penal por influ\u00eancia do racismo cient\u00edfico , consequ\u00eancia da recep\u00e7\u00e3o do
\npositivismo no pa\u00eds. Corrente filos\u00f3fica que logrou expressiva convers\u00e3o junto \u00e0s elites
\npol\u00edticas, intelectuais e dirigentes do Brasil a partir da segunda metade do s\u00e9culo XIX, a
\nret\u00f3rica positivista foi onipresente na transi\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio para a Rep\u00fablica – instaurada
\nformalmente em 1889 – e vigeu como sustent\u00e1culo moral do projeto de na\u00e7\u00e3o no alvorecer
\n3
\ndo s\u00e9culo XX, e adiante .
\nO Brasil padecia, segundo a perspectiva positivista, de relevante atraso civilizat\u00f3rio,
\nsobretudo devido aos costumes e \u00e0s mentalidades \u201cfetichistas\u201d, que adviriam das
\nreminisc\u00eancias da ritual\u00edstica, da oralidade e das farmacopeias tradicionais ind\u00edgenas e
\n1
\n Decreto 847 de 11 de outubro de 1890, C\u00f3digo Penal, acess\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1851-1899\/d847.htm
\n2
\n SANTOS; R. A.; SILVA, R. M. N. Racismo cient\u00edfico no Brasil: um retrato racial do Brasil p\u00f3s-
\nescravatura. Educa\u00e7\u00e3o em Revista, v. 34, n. 68, 2018.
\n3
\n SCHRITZMEYER, Ana L\u00facia Pastore. Sortil\u00e9gio de Saberes: curadores e ju\u00edzes nos tribunais
\nbrasileiros (1900-1990 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 IBCCRIM, 2004.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nnegro-africanas. Ind\u00edgenas como refer\u00eancia do passado; negros e mesti\u00e7os como um
\nproblema a ser encarado no presente, em um pa\u00eds em processo de emancipa\u00e7\u00e3o em
\nrela\u00e7\u00e3o ao jugo da metr\u00f3pole lusitana, e que tamb\u00e9m vivenciava vertiginosa urbaniza\u00e7\u00e3o
\n4
\nque demandava, assim, interven\u00e7\u00f5es de natureza sanit\u00e1ria, fundi\u00e1ria e penal .
\nAs pol\u00edticas higienistas urbanas, notadamente implementadas com vi\u00e9s autorit\u00e1rio e
\ncompuls\u00f3rio junto aos pretos e pobres, \u00e9 exemplo dessa mudan\u00e7a de paradigma nos
\nprim\u00f3rdios da Rep\u00fablica, em que a operacionaliza\u00e7\u00e3o da lei e o monop\u00f3lio estatal da
\nviol\u00eancia foi colocado a servi\u00e7o das convic\u00e7\u00f5es emanadas pela ci\u00eancia oficial.
\nIsso porque as chamadas pr\u00e1ticas fetichistas, como o curandeirismo (ou seus
\nsin\u00f4nimos como magia, feiti\u00e7aria etc.), n\u00e3o constam no C\u00f3digo Criminal de 1830. Ou seja,
\ndiferentemente do Per\u00edodo Republicano, n\u00e3o est\u00e3o expressas no ordenamento penal do
\nBrasil Imp\u00e9rio (1808 – 1889), seja sob o derradeiro dom\u00ednio da Corte Portuguesa (1808 –
\n1822), seja como Reinado independente (1822-1889). Exce\u00e7\u00e3o para as chamadas
\nOrdena\u00e7\u00f5es Filipinas, antigas leis portuguesas compiladas em c\u00f3digos a partir de 1603 pelo
\nmonarca Felipe I, e que vigorou como subs\u00eddio do direito p\u00e1trio at\u00e9 31 de dezembro de
\n1916.
\nConforme aludido, portanto, a criminaliza\u00e7\u00e3o do curandeirismo, se expande na
\nprimeira metade do s\u00e9culo XX e \u00e9 aprimorada no c\u00f3digo penal de 1940. Torna-se, nesse
\nespa\u00e7o temporal, uma contraven\u00e7\u00e3o oficial que passa a ser aplicada em conson\u00e2ncia – ou
\nem resposta oficial das elites – ao crescimento, dissemina\u00e7\u00e3o e institucionaliza\u00e7\u00e3o das
\nreligi\u00f5es de matriz africana, como o candombl\u00e9 e a umbanda, bem como o pr\u00f3prio
\nespiritismo kardecista, que teve r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o no Brasil a partir de meados do s\u00e9culo
\nXIX, conforme demonstra Rosa (2022: p. 683).
\nImporta salientar que sublinhamos os dispositivos que t\u00eam interface com o
\ncurandeirismo enquanto conceito gen\u00e9rico para sistemas de cren\u00e7as, manipula\u00e7\u00e3o de
\nelementos da natureza, sortil\u00e9gios e pr\u00e1ticas m\u00e1gicas. Ou seja, que se correlacionam com o
\n4
\n CAMPOS, Ludimila et ali. \u201cCurandeirismo no Brasil: Uma abordagem hist\u00f3rico-jur\u00eddica na transi\u00e7\u00e3o
\npara a Rep\u00fablica\u201d. Revista Relegens Thr\u00e9skeia v. 09 n\u00b0 2. UFPR, 2020 p. 225 a 241.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nlivre exerc\u00edcio de culto e express\u00e3o religiosa. Afinal, esta \u00e9 a conota\u00e7\u00e3o dada ao
\ncurandeirismo no Artigo 284 do C\u00f3digo Penal de 1940, do qual se prop\u00f5e aqui o
\nabolimento. Sobretudo porque se trata de um dispositivo estigmatizante e preconceituoso
\nque fora historicamente voltado para criminaliza\u00e7\u00e3o de religi\u00f5es afro-brasileiras e,
\nconsequentemente, de indiv\u00edduos pretos e pobres. A historiografia elenca in\u00fameros casos
\nde persegui\u00e7\u00e3o a indiv\u00edduos, assim como a interven\u00e7\u00e3o violenta em espa\u00e7os e estruturas de
\nsociabilidade das religi\u00f5es africanas no Brasil. Amparada pela lei penal, sob a \u00e9gide da
\nmanuten\u00e7\u00e3o da ordem, disseminou-se, na realidade, indiscriminadamente, a intoler\u00e2ncia
\n5
\nreligiosa .
\n2 Tipos penais similares j\u00e1 foram descriminalizados
\nImporta registrar que j\u00e1 correram relevantes altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal de 1890
\npara o C\u00f3digo de Processo Penal de 1940 em rela\u00e7\u00e3o aos crimes que supostamente
\natentariam contra a sa\u00fade p\u00fablica. H\u00e1 tr\u00eas artigos em que o CP\/1890 nomeia
\nexpressamente um rol de pr\u00e1ticas curativas ilegais. O artigo 156 refere-se ao exerc\u00edcio de
\natividades m\u00e9dicas sem estar habilitado \u201csegundo leis e regulamentos\u201d. Acrescenta essa
\npr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o, conforme grafia da \u00e9poca, para a \u201carte dent\u00e1ria ou a pharmacia\u201d e \u201cpraticar a
\nhomeopathia, a dosimetria, o hypnotismo e o magnetismo animal\u201d. O artigo 157 pro\u00edbe o
\n\u201cespiritismo, a magia e seus sortil\u00e9gios, usar talismans e cartomancias para despertar
\nsentimentos de \u00f3dio ou amor, inculcar cura de mol\u00e9stias cur\u00e1veis ou incur\u00e1veis, emfim, para
\nfascinar e subjugar a credulidade publica\u201d. O artigo 158 explicita o que seria o of\u00edcio de
\ncurandeiro nos seguintes termos: \u201cministrar, ou simplesmente prescrever, como meio
\ncurativo para uso interno ou externo, e sob qualquer f\u00f3rma preparada, substancia de
\nqualquer dos reinos da natureza, fazendo, ou exercendo assim, o officio do denominado
\n6
\ncurandeiro\u201d .
\n5
\n cf:. OLIVEIRA, Josivaldo Pires de. \u201cNa busca da curandeira: rela\u00e7\u00f5es de poder e repress\u00e3o ao
\nCandombl\u00e9 no interior baiano\u201d. Veredas da Hist\u00f3ria [online]. Ano V. Edi\u00e7\u00e3o 2, 2012. P. 55-63.
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nNota-se que entre as condutas criminosas contidas no CP\/1890 relativas ao bin\u00f4mio
\nreligiosidade e sa\u00fade p\u00fablica, somente o of\u00edcio de curandeiro restou tipificado
\nexpressamente como crime no CP\/1940. O legislador original excluiu as refer\u00eancias
\nexpressas ao espiritismo, \u00e0 dosimetria, \u00e0 homeopatia, \u00e0 magia e seus sortil\u00e9gios, ao
\nhipnotismo, ao magnetismo animal, bem como ao uso de talism\u00e3s e da cartomancia. \u00c9
\nposs\u00edvel que a supress\u00e3o desses termos tenha sido resultado da compreens\u00e3o de que n\u00e3o
\nhavia compatibilidade entre os mesmos e os princ\u00edpios de liberdade de culto e laicidade do
\nEstado, que s\u00e3o fundamentos constitucionais desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891.
\nPor outro lado, o crime de \u201ccurandeirismo\u201d foi mantido e escalou para previs\u00e3o de
\npenas mais severas. Modificaram de um a seis meses, no CP\/1890, para seis meses a dois
\nanos, no CP\/1940.
\n3 Inconstitucionalidade, anticonvencionalidade e antijuridicidade do crime
\nde curandeirismo
\n\u00c9 preciso reconhecer que o art. 284 do C\u00f3digo Penal, que mant\u00e9m o crime de
\ncurandeirismo, viola a Constitui\u00e7\u00e3o sob m\u00faltiplos aspectos. Ao criminalizar pr\u00e1ticas
\ntradicionais de cura ele fere a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a (art. 5\u00ba VI) e a
\nigualdade material, pois atinge de forma desproporcional comunidades afro-
\nind\u00edgenas e populares. Tamb\u00e9m contraria a prote\u00e7\u00e3o estatal \u00e0s express\u00f5es culturais
\ne aos \u201cmodos de criar, fazer e viver\u201d garantida nos arts. 215 e 216, que imp\u00f5em ao
\nPoder P\u00fablico o dever de valorizar esses saberes .
\nPor tipificar mero perigo abstrato, o dispositivo ignora o princ\u00edpio da
\nofensividade e a interven\u00e7\u00e3o penal m\u00ednima, corol\u00e1rios que deveriam estar
\nassentados em um direito penal constitucionalmente informado.
\n6
\n C\u00f3digo Penal de 1890, acess\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1851-1899\/d847.htm
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nEm n\u00edvel convencional, o tipo mostra-se incompat\u00edvel com obriga\u00e7\u00f5es
\ninternacionais assumidas pelo Brasil. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos
\nHumanos protege o livre exerc\u00edcio de cultos (art. 12) e veda discrimina\u00e7\u00f5es (arts.
\n1.1 e 24); essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o refor\u00e7adas pela Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra
\no Racismo, que combate normas de efeito discriminat\u00f3rio e foi incorporada com
\nstatus constitucional ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso
\nrememorar que o art. 25 da Conven\u00e7\u00e3o OIT 169 exige que os servi\u00e7os de sa\u00fade
\nrespeitem as \u201cpr\u00e1ticas e medicamentos tradicionais\u201d dos povos tribais.
\nDogmaticamente, o crime \u00e9 antijur\u00eddico porque carece de bem jur\u00eddico
\naut\u00f4nomo: a sa\u00fade p\u00fablica j\u00e1 se encontra protegida por delitos de perigo concreto.
\nSua reda\u00e7\u00e3o vaga compromete a taxatividade e gera aplica\u00e7\u00e3o seletiva, como
\ndemonstram estudos que apontam uso residual e discriminat\u00f3rio do dispositivo.
\nAl\u00e9m disso, o contexto regulat\u00f3rio atual recomenda o reconhecimento e
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o a criminaliza\u00e7\u00e3o \u2014 de terapias tradicionais: 170 Estados
\nmembros da OMS relatam uso de medicina tradicional, e o comunicado da C\u00fapula
\ndo G20 Rio\/2024 exorta \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o \u201cbaseada em evid\u00eancias\u201d dessas pr\u00e1ticas.
\nDesproporcional, impreciso e normativamente superado, portanto, o art. 284
\nest\u00e1 em rota de colis\u00e3o com a coer\u00eancia interna do ordenamento e deve ser banido.
\n4 A solu\u00e7\u00e3o do presente projeto
\nAinda assim, para que se elimine qualquer d\u00favida acerca da vulnera\u00e7\u00e3o \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, como o patrim\u00f4nio e a sa\u00fade p\u00fablica, prop\u00f5e-se
\nmudan\u00e7as que reforcem, ainda que com novos cuidados que n\u00e3o criminalizem as
\nreligi\u00f5es, saberes e pr\u00e1ticas tradicionais, os crimes de estelionato e perigo para a
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete da Deputada Federal Daiana Santos
\nGabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados
\nvida ou sa\u00fade de outrem, de modo que se consiga alcan\u00e7ar mais facilmente um
\nconsenso em torno da quest\u00e3o.
\n\u00c9 preciso, no entanto, avan\u00e7ar no reconhecimento das nossas riquezas
\nculturais e populares, legadas pelo Brasil negro, ind\u00edgena, das religi\u00f5es de matriz
\nafricana e das pr\u00f3prias igrejas evang\u00e9licas populares, muitas vezes tamb\u00e9m alvo de
\npreconceito. \u00c9 preciso uni\u00e3o porque a seletividade penal bate \u00e0 porta de todos
\naqueles marcados pela cor pelo territ\u00f3rio em que nasceram.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\n Deputada Daiana Santos
\n PCdoB\/RS
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo VI \u2013 Gabinete 901 | Bras\u00edlia – DF – Brasil – CEP 70160-900
\nTel (61) 3215-5901 | Cel (61)99637-8135 | dep.daianasantos@camara.leg.br
\nRua Sofia Veloso, 85 | Cidade Baixa \u2013 Porto Alegre\/RS | Whats (51) 99213-7962
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD258963902200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daiana Santos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2025 13:28:07.300 – Mesa
\n*CD258963902200* PL n.3262\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daiana Santos C\u00e2mara dos Deputados Gabinete da Deputada Federal Daiana Santos Gabinete 901 – Anexo IV – C\u00e2mara dos Deputados PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DAIANA SANTOS) Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10030","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"