\nInstitui o Marco Legal de Combate ao
\nMercado Ilegal de Jogos e Apostas;
\naltera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de
\ndezembro de 2023; e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias, com vistas ao
\nfortalecimento da repress\u00e3o financeira,
\npenal e administrativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o
\nclandestina de jogos e apostas em
\nterrit\u00f3rio nacional.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o marco legal de combate ao mercado ilegal de jogos e apostas,
\ndefinindo instrumentos normativos, financeiros, administrativos, tecnol\u00f3gicos e penais
\npara prevenir, coibir e responsabilizar a explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de apostas de quota
\nfixa, jogos on-line e demais modalidades lot\u00e9ricas em territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se \u201coperador de aposta n\u00e3o autorizado\u201d a
\npessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que explore, direta ou indiretamente, atividade de jogo ou
\naposta sem autoriza\u00e7\u00e3o expedida por autoridade competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO APRIMORAMENTO DO REGIME REGULAT\u00d3RIO E DE
\nRESPONSABILIDADE
\nSe\u00e7\u00e3o I
\n Do Fortalecimento da Repress\u00e3o Financeira
\nArt. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar
\npelo Banco Central do Brasil (BCB) devem adotar procedimentos de dilig\u00eancia
\nrefor\u00e7ados com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de pagamento com operadores de
\napostas n\u00e3o autorizados.
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Art. 4\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar
\npelo Banco Central do Brasil (BCB) dever\u00e3o elaborar e divulgar, mensalmente, em
\nmeio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico, relat\u00f3rio de conformidade com as normas de
\npreven\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro por operadores de apostas n\u00e3o autorizados.
\n\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 abranger, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 a quantidade total de contas transacionais ativas associadas a entidades classificadas
\ncomo operadoras de apostas;
\nII \u2013 o volume agregado de transa\u00e7\u00f5es realizadas com finalidade de apostas;
\nIII \u2013 os principais controles e procedimentos internos adotados para fins de verifica\u00e7\u00e3o e
\nmonitoramento aplicados \u00e0s operadoras;
\nIV \u2013 o n\u00famero total de ocorr\u00eancias de bloqueio, recusa ou encerramento de
\nrelacionamento motivado por identifica\u00e7\u00e3o de irregularidades.
\n\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es prestadas no relat\u00f3rio dever\u00e3o respeitar a Lei Complementar n\u00ba
\n105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD
\n(Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedada qualquer forma de divulga\u00e7\u00e3o
\nque possibilite, direta ou indiretamente, a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas naturais ou jur\u00eddicas
\nespec\u00edficas.
\n\u00a7 3\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser mantido sob guarda da institui\u00e7\u00e3o por, no m\u00ednimo, cinco
\nanos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades competentes.
\nArt. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de pagamento e as institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar
\npelo Banco Central do Brasil (BCB) dever\u00e3o integrar-se, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o
\nvigente, aos sistemas interoper\u00e1veis de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios
\nde fraudes eletr\u00f4nicas, com o objetivo de:
\nI \u2013 comunicar ind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o de pessoas naturais ou jur\u00eddicas como operadores de
\napostas n\u00e3o autorizados;
\nII \u2013 consultar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas para prevenir, detectar ou reagir a
\ntentativas de realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es com operadores de apostas n\u00e3o autorizados;
\nIII \u2013 aplicar medidas compat\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o e resposta, conforme o grau de risco
\nidentificado, inclusive bloqueio, recusa ou an\u00e1lise refor\u00e7ada.
\n\u00a7 1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es devem observar os requisitos
\nt\u00e9cnicos e jur\u00eddicos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 6, de 23 de maio de 2023 do
\nBanco Central do Brasil (BCB) e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CNM), ou norma
\nque vier a substitui-la.
\n\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 manter base referencial p\u00fablica e atualizada de
\noperadores de apostas n\u00e3o autorizados, para fins de alimenta\u00e7\u00e3o e cruzamento com os
\nsistemas de preven\u00e7\u00e3o a fraudes utilizados pelas institui\u00e7\u00f5es.
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\u00a7 3\u00ba O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CNM)
\ndever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, editar
\nou atualizar as normas necess\u00e1rias para assegurar a plena implementa\u00e7\u00e3o do disposto
\nneste artigo.
\nArt. 6\u00ba O Banco Central do Brasil (BCB) regulamentar\u00e1, no \u00e2mbito do arranjo de
\npagamentos Pix, mecanismos espec\u00edficos de preven\u00e7\u00e3o ao uso indevido da
\ninfraestrutura para movimenta\u00e7\u00e3o de recursos vinculados a operadores de apostas n\u00e3o
\nautorizados.
\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser adotadas, entre outras medidas:
\nI \u2013 a cria\u00e7\u00e3o de modalidade de transa\u00e7\u00e3o exclusiva para apostas, vinculada a cadastro
\npositivo de operadores autorizados;
\nII \u2013 filtros automatizados de CNAE e chaves Pix com bloqueio de transa\u00e7\u00f5es
\nirregulares;
\nIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios centralizados de risco e autoexclus\u00e3o;
\nIV \u2013 inser\u00e7\u00e3o de marca\u00e7\u00f5es visuais nos extratos de transa\u00e7\u00f5es com operadoras de
\napostas.
\n\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es participantes do Pix dever\u00e3o implementar mecanismos de detec\u00e7\u00e3o
\nde padr\u00f5es suspeitos de uso para apostas n\u00e3o autorizadas, com base em crit\u00e9rios
\ndefinidos pelo Banco Central do Brasil (BCB).
\nArt. 7\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a
\noperar pelo Banco Central do Brasil (BCB) estabelecer, direta ou indiretamente,
\nparceria operacional, tecnol\u00f3gica ou comercial, com pessoas naturais ou jur\u00eddicas n\u00e3o
\nautorizadas, com o objetivo de viabilizar, facilitar ou estruturar servi\u00e7os relacionados \u00e0
\ncapta\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es de pagamento associados a
\napostas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste artigo, considera-se parceria operacional qualquer
\nestrutura que envolva:
\nI \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio do modelo de bank as a service (BaaS);
\nII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de contas transacionais, arranjos de pagamento, subadquir\u00eancia ou
\ngateways que viabilizem transa\u00e7\u00f5es com agentes do setor de apostas;
\nIII \u2013 fornecimento de infraestrutura tecnol\u00f3gica voltada \u00e0 gest\u00e3o de pagamentos ou
\nsaldos vinculados a apostas, sem autoriza\u00e7\u00e3o formal do Minist\u00e9rio da Fazenda.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 instituir, mediante ato normativo, o \u00cdndice de
\nConformidade Regulat\u00f3ria em Apostas (ICRA), que avaliar\u00e1 o grau de ader\u00eancia das
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento \u00e0s normas de preven\u00e7\u00e3o e combate a transa\u00e7\u00f5es
\nde pagamento com operadores de apostas n\u00e3o autorizados, podendo ser utilizado como
\ncrit\u00e9rio para restri\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios regulat\u00f3rios.
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Art. 9\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras e as institui\u00e7\u00f5es de pagamento autorizadas a operar
\npelo Banco Central do Brasil (BCB) que deixarem de cumprir os deveres legais e
\nregulat\u00f3rios aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com agentes do setor de apostas de quota fixa, nos
\ntermos desta Lei e das normas infralegais complementares, sujeitam-se \u00e0s seguintes
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas:
\nI \u2013 multa pecuni\u00e1ria vari\u00e1vel n\u00e3o superior:
\na) ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o;
\nb) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
\nrealiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o; ou
\nao valor de R$20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais);
\nII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias, da possibilidade de
\nofertar contas de pagamento ou instrumentos financeiros a operadores de apostas;
\nIII \u2013 veda\u00e7\u00e3o ao uso de determinadas modalidades de pagamento sob regula\u00e7\u00e3o do
\nBanco Central, inclusive PIX e TED, nos casos de reincid\u00eancia ou descumprimento
\ngrave.
\n\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das medidas
\nadministrativas, civis e penais cab\u00edveis aos dirigentes e administradores respons\u00e1veis.
\n\u00a7 2\u00ba Os valores das multas previstos neste artigo dever\u00e3o ser atualizados periodicamente
\npor ato do Banco Central do Brasil (BCB), de modo a preservar seu efeito dissuas\u00f3rio e
\nassegurar a efetividade da regula\u00e7\u00e3o setorial.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Papel da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es no Bloqueio de Sites Ilegais
\nArt. 10 Compete \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), observada sua
\ncompet\u00eancia legal e em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda, adotar as seguintes
\nmedidas para fins de repress\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos e apostas n\u00e3o autorizados por
\nmeio de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 manter canal estruturado para o recebimento, valida\u00e7\u00e3o e encaminhamento de ordens
\nadministrativas e judiciais que determinem o bloqueio de acesso a sites e aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet vinculados a operadores de apostas n\u00e3o autorizados;
\nII \u2013 adotar mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria com prestadoras de
\nservi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela conex\u00e3o \u00e0 internet, assim como
\nprovedores de Servi\u00e7os de Valor Adicionado (SVA) que, no uso dos servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, operem infraestrutura digital necess\u00e1ria para o funcionamento dos
\nsites e aplica\u00e7\u00f5es de internet vinculados a operadores de apostas n\u00e3o autorizados, para
\ngarantir a efetividade e tempestividade das ordens de bloqueio, observados os limites
\nt\u00e9cnicos e legais, inclusive por meio de medidas t\u00e9cnicas como bloqueio por Sistemas
\nde Nomes de Dom\u00ednio (DNS), bloqueio de endere\u00e7os IP, bloqueio por Indica\u00e7\u00e3o de
\nNome de Servidor (SNI) e detec\u00e7\u00e3o de sites espelhos;
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III \u2013 fiscalizar o cumprimento, pelas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es
\nprovedoras de conex\u00e3o \u00e0 internet e pelos provedores de SVA que operem infraestrutura
\ndigital, das determina\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais relativas ao bloqueio de acesso a
\nsites e aplica\u00e7\u00f5es de internet utilizadas para a explora\u00e7\u00e3o ilegal de apostas, aplicando
\nsan\u00e7\u00f5es nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente;
\nIV \u2013 promover, em articula\u00e7\u00e3o com demais \u00f3rg\u00e3os competentes, a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o,
\nmonitoramento e resposta a tentativas de evas\u00e3o de bloqueios, respeitados os direitos
\nfundamentais dos usu\u00e1rios e os limites da atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento injustificado das determina\u00e7\u00f5es de bloqueio
\nsujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis \u00e0s penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de
\n1997, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis e penais aplic\u00e1veis.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDa Coopera\u00e7\u00e3o Institucional e Compartilhamento de Dados
\nArt. 11 O Minist\u00e9rio da Fazenda, o Banco Central do Brasil (BCB) e a Ag\u00eancia
\nNacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) instituir\u00e3o protocolo integrado de
\ncompartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, resguardados os aspectos de sigilo e restri\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e legais, inclusive sigilo banc\u00e1rio e de dados pessoais, com vistas a:
\nI \u2013 alimentar base unificada de operadores n\u00e3o autorizados;
\nII \u2013 consolidar estat\u00edsticas de mercado ilegal;
\nIII \u2013 subsidiar a\u00e7\u00f5es de bloqueio financeiro e tecnol\u00f3gico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 ser celebrado acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Conselho de
\nControle de Atividades Financeiras (Coaf) para o fortalecimento do sistema de
\npreven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de
\narmas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PLD\/FTP).
\nArt. 12 As institui\u00e7\u00f5es listadas no artigo 11, coordenadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda,
\ndever\u00e3o publicar, trimestralmente, relat\u00f3rio consolidado, contendo resultados, m\u00e9tricas
\nde canaliza\u00e7\u00e3o do mercado legal e recomenda\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamentos normativos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio de que trata o caput dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, an\u00e1lise
\nsobre os desafios enfrentados, medidas corretivas implementadas e metas projetadas
\npara o exerc\u00edcio subsequente.
\nArt. 13 O Minist\u00e9rio da Fazenda manter\u00e1 canal p\u00fablico e oficial para o recebimento de
\nden\u00fancias relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos, apostas ou servi\u00e7os lot\u00e9ricos por operadores
\nn\u00e3o autorizados, bem como para a comunica\u00e7\u00e3o de suspeitas de irregularidades
\nrelacionadas \u00e0s atividades de apostas de quota fixa.
\n\u00a71\u00ba O canal dever\u00e1:
\nI \u2013 ser acess\u00edvel por meio eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel em formato online e gratuito, inclusive
\ncom ferramenta de den\u00fancia an\u00f4nima;
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II \u2013 garantir o sigilo da identidade do denunciante, salvo se expressamente autorizado;
\nIII \u2013 permitir o registro estruturado das informa\u00e7\u00f5es, com campos destinados \u00e0
\ndescri\u00e7\u00e3o dos fatos, URL ou outros identificadores de plataformas suspeitas, e
\ndocumentos ou evid\u00eancias anex\u00e1veis;
\nIV \u2013 gerar protocolo eletr\u00f4nico de acompanhamento para cada den\u00fancia apresentada.
\n\u00a7 2\u00ba As den\u00fancias recebidas poder\u00e3o ser compartilhadas com autoridades competentes,
\nincluindo Banco Central do Brasil (BCB), Conselho de Controle de Atividades
\nFinanceiras (Coaf), Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e \u00f3rg\u00e3os de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o criminal, respeitados os limites legais de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais.
\n\u00a7 3\u00ba O canal de den\u00fancias poder\u00e1, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Fazenda, ser integrado a
\ncampanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre os riscos do mercado ilegal de apostas e
\nsobre as op\u00e7\u00f5es legais e autorizadas dispon\u00edveis no pa\u00eds.
\n\u00a7 4\u00ba A exist\u00eancia do canal de que trata este artigo n\u00e3o exclui outras formas de den\u00fancia
\nou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS
\nArt. 14 A Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.
\n7\u00ba. ………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………
\n………
\n\u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 exigir que operadores de
\naposta autorizados adotem sistemas de verifica\u00e7\u00e3o de geolocaliza\u00e7\u00e3o
\ncapazes de impedir o acesso ao servi\u00e7o por usu\u00e1rios localizados fora do
\nterrit\u00f3rio nacional ou oriundos de redes virtuais privadas (VPNs).\u201d (NR)
\n\u201cArt.
\n17. ………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………
\n……….
\n\u00a7 6\u00ba As empresas provedoras de conex\u00e3o \u00e0 internet e de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o manter canal exclusivo, permanente e
\nfuncional, de comunica\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o regulador, destinado ao
\nrecebimento e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria das determina\u00e7\u00f5es previstas neste
\nartigo, de modo a assegurar tratamento c\u00e9lere e prazos de resposta
\ncompat\u00edveis com a urg\u00eancia das medidas adotadas.\u201d (NR)
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\u201cArt.
\n21. ……………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata o caput inclui:
\nI – a implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos internos para o
\ncumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o;
\nII – a proibi\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de relacionamento com pessoas
\njur\u00eddicas que explorem a atividade de apostas de quota fixa sem
\nautoriza\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei; e
\nIII – a comunica\u00e7\u00e3o de dados previstos em regulamenta\u00e7\u00e3o
\neditada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d (NR)
\n\u201cArt.
\n39. ………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………
\n………
\nVI – divulgar ou viabilizar, por qualquer meio, a divulga\u00e7\u00e3o de
\npublicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas
\nde quota fixa n\u00e3o autorizados;
\nVII – descumprir normas legais e regulamentares cujo
\ncumprimento caiba ao \u00f3rg\u00e3o administrativo competente fiscalizar;
\nVIII – executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma,
\ncontribuir ou concorrer para pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 integridade esportiva,
\n\u00e0 incerteza do resultado esportivo, \u00e0 igualdade entre os competidores e \u00e0
\ntranspar\u00eancia das regras aplic\u00e1veis ao evento esportivo, e para qualquer
\noutra forma de fraude ou interfer\u00eancia indevida apta a afetar a lisura ou a
\nhigidez das condutas associadas ao desempenho id\u00f4neo da atividade
\nesportiva; e
\nIX – descumprir o disposto no art. 21 e em sua regula\u00e7\u00e3o.
\nX \u2013 fornecer, disponibilizar ou facilitar, por qualquer meio, o
\nacesso a jogos, aplica\u00e7\u00f5es, produtos, infraestrutura tecnol\u00f3gica, meios de
\npagamento ou servi\u00e7os que viabilizem, suportem ou facilitem a
\nexplora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa por operador que n\u00e3o possua
\nautoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente.
\n…………………………………………………………………………………….\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt.
\n40. ………………………………………………………………………………………
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……………………………………………………………………………………………
\n……….
\nII – atuem como administradores ou membros da diretoria, do
\nconselho de administra\u00e7\u00e3o ou de outros \u00f3rg\u00e3os previstos no estatuto de
\npessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0 compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, nos
\ntermos do disposto nesta Lei; e
\nIII – realizem, direta ou indiretamente, qualquer forma de
\npublicidade ou propaganda em meios de comunica\u00e7\u00e3o, f\u00edsicos ou
\nvirtuais, de agente que exer\u00e7a, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, atividade
\nrelacionada a apostas de quota fixa.
\nIV – prestem, de forma direta ou indireta, servi\u00e7os, produtos ou
\ninfraestrutura tecnol\u00f3gica a operador de apostas de quota fixa que n\u00e3o
\npossua autoriza\u00e7\u00e3o expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, ressalvadas as
\nhip\u00f3teses previstas em regulamento.\u201d (NR)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nos incisos X do art. 39 e IV do art.
\n40 n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos ou de
\nconsultoria destinados exclusivamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o formal
\npara operar nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que n\u00e3o envolvam,
\nno curso da presta\u00e7\u00e3o, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de meios ou sistemas que
\npermitam o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nArt. 15. A Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte Cap\u00edtulo X-A:
\n\u201cCAP\u00cdTULO X-A
\nDOS CRIMES E DAS PENAS
\nArt. 48-A Estabelecer, explorar, operar ou facilitar, por qualquer
\nmeio, a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o da
\nautoridade competente:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem:
\nI – promove, financia, divulga ou facilita, inclusive por meio de
\ncanal eletr\u00f4nico ou plataforma digital, a explora\u00e7\u00e3o de apostas
\nn\u00e3o autorizadas.
\nII \u2013 Tendo ci\u00eancia da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o, colabora
\nmaterialmente com a estrutura\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de ambiente,
\nplataforma ou rede voltada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas n\u00e3o
\nautorizadas.
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\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a
\natividade for realizada de forma reiterada, por meio de estrutura
\nempresarial ou com utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos tecnol\u00f3gicos voltados \u00e0
\noculta\u00e7\u00e3o da identidade do operador ou \u00e0 dissimula\u00e7\u00e3o da origem dos
\nrecursos.
\nArt. 48-B Viabilizar, por qualquer meio, inclusive mediante
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de interface tecnol\u00f3gica, sistema de pagamento ou
\nservi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, a transfer\u00eancia de valores entre
\napostadores e agente n\u00e3o autorizado a operar no Brasil:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade at\u00e9 o dobro se o agente
\noperador destinat\u00e1rio dos valores estiver sediado no exterior.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o agente utilizar,
\npara a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de valores, tecnologias voltadas ao
\nanonimato, redes distribu\u00eddas, ativos virtuais ou qualquer outro
\ninstrumento destinado a dificultar o rastreamento dos recursos.
\nArt. 48-C Divulgar, por qualquer meio, propaganda relacionada a
\napostas de quota fixa em desconformidade com as veda\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e
\nobriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 17 desta Lei:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
\n\u00a71\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se a propaganda tiver
\ncomo p\u00fablico-alvo crian\u00e7as ou adolescentes, ou se for veiculada em
\nambiente digital, programa, evento ou canal notoriamente frequentado ou
\nassistido por esse p\u00fablico, ainda que n\u00e3o exclusivamente.
\n\u00a72\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o agente atuar como
\ninfluenciador digital, com o poder de afetar a tomada de decis\u00e3o de
\noutras pessoas em raz\u00e3o de sua autoridade, posi\u00e7\u00e3o, seu conhecimento ou
\nrelacionamento com o p\u00fablico por meio de postagens em redes sociais,
\nprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fado midi\u00e1tico ou divulga\u00e7\u00e3o de materiais impressos ou
\ndigitais.
\nArt. 48-D Impedir, obstruir ou dificultar, por qualquer meio, a
\natua\u00e7\u00e3o da autoridade competente no bloqueio de recursos, dom\u00ednios,
\naplica\u00e7\u00f5es ou plataformas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de apostas n\u00e3o
\nautorizadas:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem fornece, de
\nforma dolosa, informa\u00e7\u00e3o falsa ou incompleta com o intuito de evitar,
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retardar ou inviabilizar medidas de bloqueio determinadas por autoridade
\ncompetente.\u201d
\nArt. 16 A Lei n\u00ba 13.506, de 13 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.
\n3\u00ba. ………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………
\n………
\nXVIII \u2013 permitir transa\u00e7\u00f5es, ou a elas dar curso, que tenham por
\nfinalidade a realiza\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa com pessoas jur\u00eddicas
\nque n\u00e3o tenham recebido a autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de apostas de
\nquota fixa prevista na Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
\n…………………………………………………………………………………….\u201d
\n(NR)
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS
\nArt. 17 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber no prazo de 120
\n(cento e vinte) dias.
\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Marco Legal de Combate
\nao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, promovendo altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 14.790, de 29
\nde dezembro de 2023, e em outros diplomas correlatos, com vistas ao fortalecimento da
\nrepress\u00e3o financeira, penal, administrativa e tecnol\u00f3gica \u00e0 explora\u00e7\u00e3o clandestina de
\njogos e apostas em territ\u00f3rio nacional. A iniciativa busca dotar o Estado de instrumentos
\nmodernos e eficazes, inspirados em pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias internacionais, para enfrentar
\num fen\u00f4meno que afeta n\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m a integridade
\nesportiva, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e a higidez do sistema financeiro.
\nO projeto parte da premissa de que o combate ao mercado ilegal deve ser
\nmultidimensional. No eixo de repress\u00e3o financeira, estabelecem-se deveres refor\u00e7ados
\npara institui\u00e7\u00f5es de pagamento e institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar pelo
\nBanco Central do Brasil (BCB), impondo a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos de
\ndilig\u00eancia para preven\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es com operadores n\u00e3o autorizados. Inclui-se,
\nainda, a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de conformidade,
\ncom m\u00e9tricas objetivas que permitam aferir a efic\u00e1cia das medidas adotadas,
\npreservando-se o sigilo banc\u00e1rio e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Complementarmente, o
\ntexto imp\u00f5e a integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dessas institui\u00e7\u00f5es aos sistemas interoper\u00e1veis de
\ncompartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre fraudes eletr\u00f4nicas, permitindo a comunica\u00e7\u00e3o
\ne consulta de dados para prevenir, detectar e reagir a tentativas de transa\u00e7\u00f5es com
\nagentes irregulares.
\nNo \u00e2mbito do sistema de pagamentos instant\u00e2neos, prev\u00ea-se a regulamenta\u00e7\u00e3o,
\ntamb\u00e9m pelo Banco Central do Brasil (BCB), de mecanismos espec\u00edficos no Pix para
\nprevenir o uso indevido de sua infraestrutura por operadores n\u00e3o autorizados, com
\nmedidas que v\u00e3o desde a cria\u00e7\u00e3o de modalidades exclusivas para apostas at\u00e9 a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de filtros automatizados e integra\u00e7\u00e3o com diret\u00f3rios centralizados de
\nrisco. Essa abordagem busca canalizar fluxos financeiros para o mercado regulado,
\ndificultando a atua\u00e7\u00e3o clandestina e reduzindo os incentivos econ\u00f4micos para a
\nirregularidade.
\nO projeto tamb\u00e9m disciplina a atua\u00e7\u00e3o de parceiros comerciais e tecnol\u00f3gicos,
\nvedando expressamente a manuten\u00e7\u00e3o de parcerias operacionais, tecnol\u00f3gicas ou
\ncomerciais com operadores n\u00e3o autorizados, seja por meio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
\n\u201cbank as a service\u201d, disponibiliza\u00e7\u00e3o de contas transacionais, subadquir\u00eancia, gateways
\nou fornecimento de infraestrutura tecnol\u00f3gica para gest\u00e3o de pagamentos vinculados a
\napostas. Tal veda\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada por mecanismos sancionat\u00f3rios robustos, que incluem
\nmultas de valor significativo, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades e restri\u00e7\u00e3o de acesso a
\ndeterminados instrumentos de pagamento, com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos valores para
\nmanuten\u00e7\u00e3o de seu efeito dissuas\u00f3rio.
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No eixo tecnol\u00f3gico, confere-se \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es
\n(Anatel) papel central na execu\u00e7\u00e3o de ordens administrativas e judiciais de bloqueio de
\nacesso a sites e aplica\u00e7\u00f5es vinculados a operadores n\u00e3o autorizados. A proposta detalha
\nmedidas de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria com prestadoras de servi\u00e7os de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e provedores de Servi\u00e7os de Valor Adicionado, prevendo inclusive o
\nuso de t\u00e9cnicas como bloqueio por DNS, endere\u00e7os IP e SNI, bem como detec\u00e7\u00e3o de
\nsites espelhos. Tamb\u00e9m se atribui \u00e0 referida ag\u00eancia compet\u00eancia para fiscalizar o
\ncumprimento dessas determina\u00e7\u00f5es e adotar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e
\nresposta a tentativas de evas\u00e3o, sempre respeitados os direitos fundamentais e os limites
\nregulat\u00f3rios.
\nNo campo da coopera\u00e7\u00e3o institucional, o texto estabelece a cria\u00e7\u00e3o de um
\nprotocolo integrado entre o Minist\u00e9rio da Fazenda, o Banco Central do Brasil (BCB) e a
\nAg\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para compartilhamento de
\ninforma\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre o mercado ilegal, com possibilidade de
\narticula\u00e7\u00e3o com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para refor\u00e7o
\ndas a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Al\u00e9m
\ndisso, institui-se um canal p\u00fablico oficial para den\u00fancias, permitindo ao cidad\u00e3o
\ncomunicar de forma an\u00f4nima e segura a exist\u00eancia de operadores ilegais, fortalecendo a
\nintelig\u00eancia estatal e aproximando o p\u00fablico do esfor\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nEm mat\u00e9ria penal, cria-se um novo cap\u00edtulo (Cap\u00edtulo X-A) na Lei n\u00ba
\n14.790\/2023 para tipificar condutas relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, facilita\u00e7\u00e3o,
\nfinanciamento e publicidade de apostas n\u00e3o autorizadas, com penas proporcionais \u00e0
\ngravidade de cada il\u00edcito e agravantes espec\u00edficas para hip\u00f3teses como a atua\u00e7\u00e3o
\nreiterada por meio de estrutura empresarial, uso de tecnologias de anonimato,
\ndirecionamento de publicidade a menores de idade e atua\u00e7\u00e3o de influenciadores digitais.
\nTipifica-se, ainda, o crime de obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, abrangendo a presta\u00e7\u00e3o dolosa
\nde informa\u00e7\u00f5es falsas ou incompletas com o intuito de inviabilizar bloqueios.
\nNo plano administrativo, amplia-se o rol de infra\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba
\n14.790\/2023, incluindo a veda\u00e7\u00e3o expressa ao fornecimento de jogos, aplica\u00e7\u00f5es,
\nprodutos, infraestrutura tecnol\u00f3gica, meios de pagamento ou quaisquer servi\u00e7os que
\nviabilizem a explora\u00e7\u00e3o de apostas por operadores n\u00e3o autorizados. Prev\u00ea-se, contudo,
\nexce\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos ou de consultoria destinados exclusivamente \u00e0
\nobten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o formal, desde que n\u00e3o envolvam, no curso da presta\u00e7\u00e3o, a
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de meios ou sistemas que permitam o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o comercial.
\nPor fim, o projeto promove ajustes complementares em legisla\u00e7\u00f5es correlatas,
\ncomo a Lei n\u00ba 13.506\/2017, para refor\u00e7ar o enquadramento de condutas facilitadoras no
\n\u00e2mbito do sistema financeiro, fechando brechas regulat\u00f3rias e ampliando a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es que permitam transa\u00e7\u00f5es com operadores irregulares.
\nA presente proposta, portanto, n\u00e3o se limita a refor\u00e7ar o aparato punitivo, mas
\nestrutura um modelo integrado de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, inspirado em
\nexperi\u00eancias estrangeiras e adaptado \u00e0 realidade brasileira. Busca-se, com isso,
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fortalecer a integridade do mercado regulado, proteger o consumidor, assegurar a
\narrecada\u00e7\u00e3o devida e preservar a confian\u00e7a no sistema de apostas de quota fixa, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nefici\u00eancia administrativa.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Paulo Litro (PSD\/PR)
\n 2 Dep. Raimundo Santos (PSD\/PA)
\n 3 Dep. Merlong Solano (PT\/PI)
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253434442700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Litro e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 09:44:20.150 – Mesa
\nPL n.4044\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Merlong Solano PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei n\u00ba 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e d\u00e1 outras provid\u00eancias, com vistas ao fortalecimento da repress\u00e3o financeira, penal e administrativa \u00e0 explora\u00e7\u00e3o clandestina […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10039","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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