PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Adolfo Viana e outros)
\nEstabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias
\ndestinadas \u00e0s empresas exportadoras de setores
\ncomprovadamente afetados pela al\u00edquota
\nadicional ad valorem de 40% aplicada sobre as
\ntarifas de 10% que j\u00e1 estavam em vigor para os
\nprodutos exportados pelo Brasil aos Estados
\nUnidos da Am\u00e9rica, com o objetivo de minorar os
\nefeitos negativos decorrentes de sua aplica\u00e7\u00e3o,
\nprincipalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de
\nempregos.
\n O CONGRESSO NACIONAL decreta:
\n Art. 1.\u00ba Esta Lei estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e
\ntempor\u00e1rias destinadas \u00e0s empresas exportadoras de setores
\ncomprovadamente afetados pela al\u00edquota adicional ad valorem de
\n40% aplicada sobre as tarifas de 10% que j\u00e1 estavam em vigor para
\nos produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da Am\u00e9rica,
\ncom o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua
\naplica\u00e7\u00e3o, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos.
\n Art. 2.\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de
\nRedu\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Eleva\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria para os Produtos
\nBrasileiros Destinados \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o para os Estados Unidos da
\nAm\u00e9rica (Perpe), com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es para que os
\nsetores comprovadamente afetados, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o,
\npossam mitigar as externalidades negativas decorrentes da
\naplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota adicional ad valorem de 40% imposta a esses
\nprodutos, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de empregos.
\n \u00a7 1.\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se
\npertencentes aos setores afetados as pessoas jur\u00eddicas que
\nproduzem bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o aos Estados Unidos da
\n1
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Am\u00e9rica objeto da al\u00edquota adicional ad valorem imposta por aquele
\npa\u00eds.
\n \u00a7 2.\u00ba Ato do Minist\u00e9rio da Fazenda publicar\u00e1 os c\u00f3digos
\nda Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) que
\nse enquadram na defini\u00e7\u00e3o dos setores afetados referida no \u00a7 1\u00ba
\ndeste artigo.
\n Art. 3.\u00ba O Perpe autoriza o Poder Executivo a
\ndisponibilizar modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e
\nn\u00e3o tribut\u00e1rias, inclu\u00eddas aquelas para com o Fundo de Garantia do
\nTempo de Servi\u00e7o (FGTS), nos termos e nas condi\u00e7\u00f5es previstos
\nna Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020.
\n \u00a7 1.\u00ba Aplicam-se \u00e0s transa\u00e7\u00f5es celebradas no \u00e2mbito do
\nPerpe o desconto de at\u00e9 70% (setenta por cento) sobre o valor total
\nda d\u00edvida e o prazo m\u00e1ximo para sua quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 145 (cento e
\nquarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei n\u00ba
\n13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no \u00a7 11 do art.
\n195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n \u00a7 2.\u00ba A transa\u00e7\u00e3o referida no caput deste artigo:
\n I – poder\u00e1 ser realizada por ades\u00e3o, na forma e nas
\ncondi\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, admitido o
\nrequerimento individual de transa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba
\ndeste artigo;
\n II – dever\u00e1 ficar dispon\u00edvel para ades\u00e3o pelo prazo de at\u00e9
\n4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo
\nrespectivo \u00f3rg\u00e3o competente;
\n III – dever\u00e1 ter sua solicita\u00e7\u00e3o analisada no prazo
\nm\u00e1ximo de at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis, no caso de requerimento
\nindividual.
\n \u00a7 3.\u00ba O requerimento de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o implica
\nconfiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos abrangidos pelo
\nparcelamento e configura confiss\u00e3o extrajudicial, podendo as
\npessoas jur\u00eddicas dos setores afetados, a seu crit\u00e9rio, n\u00e3o incluir no
\nparcelamento d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o na esfera
\nadministrativa ou judicial, submetidos ou n\u00e3o a causa legal de
\nsuspens\u00e3o de exigibilidade.
\n2
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\u00a7 4.\u00ba Para inclus\u00e3o no acordo de d\u00e9bitos que se
\nencontram vinculados \u00e0 discuss\u00e3o administrativa ou judicial,
\nsubmetidos ou n\u00e3o a hip\u00f3tese legal de suspens\u00e3o, o devedor
\ndever\u00e1 desistir de forma irrevog\u00e1vel, at\u00e9 o prazo final para ades\u00e3o,
\nde impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos, de a\u00e7\u00f5es judiciais
\npropostas ou de qualquer defesa em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal e,
\ncumulativamente, renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre
\nas quais se fundam os processos administrativos e as a\u00e7\u00f5es
\njudiciais, observado o disposto na parte final do \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\n \u00a7 5.\u00ba O devedor poder\u00e1 ser intimado, a qualquer tempo,
\npelo \u00f3rg\u00e3o ou autoridade competente, a comprovar que protocolou
\nrequerimento de extin\u00e7\u00e3o dos processos, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
\n \u00a7 6.\u00ba A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1
\ncelebrar acordos e parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas
\npara divulga\u00e7\u00e3o do Perpe e das modalidades de negocia\u00e7\u00e3o
\nexistentes, inclusive na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o coletiva de
\nassociados de que trata o \u00a7 9\u00ba deste artigo.
\n \u00a7 7.\u00ba Aos devedores participantes de transa\u00e7\u00f5es nos
\ntermos previstos neste artigo n\u00e3o ser\u00e3o contrapostas as seguintes
\nexig\u00eancias:
\n I – pagamento de entrada m\u00ednima como condi\u00e7\u00e3o \u00e0
\nades\u00e3o;
\n II – apresenta\u00e7\u00e3o de garantias reais ou fidejuss\u00f3rias,
\ninclusive aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e
\ncess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis, t\u00edtulos de cr\u00e9dito,
\ndireitos credit\u00f3rios ou receb\u00edveis futuros.
\n \u00a7 8.\u00ba Na elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da
\ntransa\u00e7\u00e3o ou para mensura\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade, no
\n\u00e2mbito das transa\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, dever\u00e1 ser levado em
\nconsidera\u00e7\u00e3o prioritariamente o impacto da al\u00edquota adicional ad
\nvalorem de 40% na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados da
\npessoa jur\u00eddica.
\n \u00a7 9.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es representativas dos setores
\nbenefici\u00e1rios do Perpe poder\u00e3o solicitar atendimento preferencial,
\ncom o objetivo de tratar da ades\u00e3o e difundir os benef\u00edcios previstos
\nnesta Lei.
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Art. 3.\u00ba Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo
\nprazo de 60 (sessenta) meses, contado do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de
\nefeitos desta Lei, as al\u00edquotas dos seguintes tributos incidentes
\nsobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas de que trata o
\nart. 2.\u00ba desta Lei:
\n I – Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social
\ne de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o
\nPIS\/Pasep);
\n II – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade
\nSocial (Cofins);
\n III – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e
\n IV – Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas
\n(IRPJ).\u201d
\n \u00a7 1.\u00ba Para fins de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal previsto
\nno caput deste artigo, a al\u00edquota de 0% (zero por cento) ser\u00e1
\naplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das
\natividades dos setores afetados de que trata este artigo.
\n \u00a7 2.\u00ba O disposto no art. 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 21 de
\ndezembro de 2004, n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s
\nreceitas decorrentes das atividades dos setores afetados de que
\ntrata este artigo.
\n \u00a7 3.\u00ba Fica dispensada a reten\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSLL, da
\nContribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou
\no cr\u00e9dito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo.
\n \u00a7 4.\u00ba Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do
\nBrasil do Minist\u00e9rio da Fazenda disciplinar\u00e1 o disposto neste
\nartigo.
\n \u00a7 5.\u00ba Apenas ter\u00e3o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de que
\ntrata este artigo as pessoas jur\u00eddicas pertencentes aos setores
\nafetados que possu\u00edam como c\u00f3digo da CNAE principal ou
\natividade preponderante, em 31 de dezembro de 2024, uma das
\natividades econ\u00f4micas descritas nos c\u00f3digos da CNAE referidos no
\ncaput deste artigo.
\n4
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\u00a7 6.\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 5.\u00ba deste artigo,
\nconsidera-se preponderante a atividade cuja receita bruta
\ndecorrente de seu exerc\u00edcio seja a de maior valor absoluto, apurado
\ndentre os c\u00f3digos da CNAE componentes da receita bruta total da
\npessoa jur\u00eddica.
\n \u00a7 7.\u00ba Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-\u00e1
\no somat\u00f3rio das receitas brutas auferidas nas atividades com
\nc\u00f3digo da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da
\nreceita bruta da pessoa jur\u00eddica, para a aferi\u00e7\u00e3o de atividade
\npreponderante, estando eleg\u00edveis ao Perpe as empresas cuja soma
\ndescrita neste artigo contemple o disposto no \u00a7 6.\u00ba.
\n \u00a7 8.\u00ba A transfer\u00eancia da titularidade de pessoa jur\u00eddica
\npertencente aos setores afetados benefici\u00e1ria do Perpe, ou n\u00e3o
\nbenefici\u00e1ria dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da
\nredu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas prevista no Programa, importar\u00e1
\nresponsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada do cedente e do cession\u00e1rio
\ndas quotas sociais ou a\u00e7\u00f5es, bem como do administrador, pelos
\ntributos n\u00e3o recolhidos em fun\u00e7\u00e3o do Perpe, na hip\u00f3tese de uso
\nindevido do benef\u00edcio para atividades n\u00e3o contempladas pelo
\nPrograma.
\n \u00a7 9.\u00ba A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal previsto neste artigo
\nn\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas pertencentes aos setores
\nafetados que estavam inativas e por essa raz\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o
\nsubmetidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es onerosas decorrentes da al\u00edquota
\nadicional ad valorem de 40%, assim consideradas aquelas que, nos
\nanos-calend\u00e1rios de 2020 a 2024, n\u00e3o tenham efetuado nenhuma
\natividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira,
\ninclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais, em todos
\nos seus c\u00f3digos da CNAE
\n Art. 4.\u00ba A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal previsto no art. 3\u00ba
\ndesta Lei \u00e9 condicionada \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, no prazo de 60
\n(sessenta) dias a contar da regulamenta\u00e7\u00e3o deste artigo, restrita
\nexclusivamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, por plataforma eletr\u00f4nica
\nautomatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
\ndos atos constitutivos e respectivas altera\u00e7\u00f5es.
\n \u00a7 1.\u00ba As pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro
\nreal ou no lucro arbitrado informar\u00e3o, no procedimento de
\nhabilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o caput deste artigo, se, durante a
\nvig\u00eancia do Perpe, far\u00e3o uso:
\n5
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I – de preju\u00edzos fiscais acumulados, de base de c\u00e1lculo
\nnegativa da CSLL e do desconto de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o a bens e servi\u00e7os utilizados
\ncomo insumo nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens, de direitos ou de servi\u00e7os
\npara auferir receitas ou resultados das atividades dos setores
\nafetados;
\n II – da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de que trata o art. 3.\u00ba
\ndesta Lei.
\n \u00a7 2.\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o
\ndo benef\u00edcio fiscal sobre per\u00edodos anteriores.
\n \u00a7 3.\u00ba Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o
\npedido de habilita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica sem que tenha havido
\na manifesta\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do
\nBrasil, a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 considerada habilitada para a
\nfrui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal enquanto ele perdurar.
\n \u00a7 4.\u00ba Observado o direito \u00e0 ampla defesa e ao
\ncontradit\u00f3rio, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1:
\n I – indeferida, na hip\u00f3tese de a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o
\natender aos requisitos previstos no art. 3.\u00ba desta Lei; ou
\n II – cancelada, na hip\u00f3tese de a pessoa jur\u00eddica
\ndeixar de atender aos mesmos requisitos.
\n Art. 5.\u00ba Para as medidas de que trata esta Lei, al\u00e9m
\ndos recursos do Tesouro Nacional, poder\u00e3o ser utilizados como
\nfonte de recursos:
\n I – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias de que
\ntratam os arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
\ndezembro de 2018;
\n II – dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica; e
\n III – outras fontes de recursos.
\n Art. 6.\u00ba As pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias do Perpe que
\nse enquadrem nos crit\u00e9rios do Programa Nacional de Apoio \u00e0s
\nMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ser\u00e3o
\ncontempladas em subprograma espec\u00edfico, no \u00e2mbito das
\nopera\u00e7\u00f5es regidas pela Lei n\u00ba 13.999, de 18 de maio de 2020.
\n6
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\u00a7 1.\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1:
\n I – o percentual do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es
\n(FGO) destinado exclusivamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo,
\nem montante total n\u00e3o inferior a 20% (vinte por cento) de suas
\ndisponibilidades para atendimento ao disposto na Lei n\u00ba 13.999, de
\n18 de maio de 2020;
\n II – o prazo de vig\u00eancia da destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e
\neventuais taxas de juros mais atrativas ao concedente de cr\u00e9dito,
\nlimitadas a 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais a taxa Selic, para
\nas opera\u00e7\u00f5es que utilizem a garantia concedida em observ\u00e2ncia ao
\ninciso I deste par\u00e1grafo.
\n \u00a7 2.\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, as
\nopera\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo ficam regidas pela Lei n\u00ba
\n13.999, de 18 de maio de 2020.
\n Art. 7.\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Garantia aos
\nSetores Cr\u00edticos (PGSC), destinado a empresas de direito privado e
\na sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de cr\u00e9dito,
\nsem distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao porte do benefici\u00e1rio, que tenham sede
\nou estabelecimento no Pa\u00eds.
\n \u00a7 1.\u00ba O Programa de Garantia aos Setores Cr\u00edticos
\noperacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos
\n(PGSC-FGI) ser\u00e1 administrado pelo Banco Nacional de
\nDesenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) e ter\u00e1 como
\nobjetivo a garantia do risco em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas
\ncom base na finalidade disposta na al\u00ednea d do inciso I
\ndo caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009.
\n \u00a7 2.\u00ba Somente ser\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 garantia do PGSC-FGI
\nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias
\nap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei e que observarem as seguintes
\ncondi\u00e7\u00f5es:
\n I – prazo de car\u00eancia de, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses e, no
\nm\u00e1ximo, 12 (doze) meses;
\n II – prazo total da opera\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 12 (doze)
\nmeses e, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) meses; e
\n7
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III – taxa de juros nos termos do regulamento.
\n \u00a7 3.\u00ba O PGSC-FGI, observado o disposto nesta Lei, est\u00e1
\nvinculado \u00e0 \u00e1rea do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel por
\nsupervisionar a pol\u00edtica de desenvolvimento da ind\u00fastria, do
\ncom\u00e9rcio e dos servi\u00e7os, que representar\u00e1 o Minist\u00e9rio perante o
\nFGI.
\n Art. 8.\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 7\u00ba da
\nLei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009, a integraliza\u00e7\u00e3o das
\ncotas destinadas ao PGSC-FGI dar-se-\u00e1 pela convers\u00e3o de cotas
\ndo FGI, administrado pelo BNDES, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o.
\n \u00a7 1.\u00ba A convers\u00e3o de cotas de que trata o caput deste
\nartigo ocorrer\u00e1 nos termos do estatuto do FGI e dispensar\u00e1 o
\nresgate total ou parcial das cotas a serem convertidas.
\n \u00a7 2.\u00ba A convers\u00e3o de cotas ser\u00e1 configurada pela
\nmudan\u00e7a das classes em que se encontrarem por ocasi\u00e3o da
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei para nova classe exclusivamente destinada ao
\nPGSC-FGI, de maneira a constituir patrim\u00f4nio segregado, e est\u00e1
\nlimitada ao montante de recursos financeiros dispon\u00edveis ainda n\u00e3o
\nvinculados \u00e0s garantias j\u00e1 contratadas pelo FGI na data da
\nconvers\u00e3o.
\n \u00a7 3.\u00ba A convers\u00e3o de cotas n\u00e3o incidir\u00e1 sobre cotas do
\nFGI vinculadas ao Programa Emergencial de Acesso a Cr\u00e9dito na
\nmodalidade de garantia (Peac-FGI), institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 14.042,
\nde 19 de agosto de 2020, nem sobre cotas pertencentes a outros
\ncotistas que n\u00e3o a Uni\u00e3o.
\n \u00a7 4.\u00ba As cotas convertidas n\u00e3o vinculadas a garantias do
\nPGSC-FGI, ap\u00f3s o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei,
\npoder\u00e3o ser revertidas \u00e0s classes origin\u00e1rias nos termos definidos
\nno estatuto do FGI, aplicando-se subsidiariamente \u00e0 revers\u00e3o, no
\nque couber, as regras da convers\u00e3o.
\n Art. 9. O FGI vinculado ao PGSC-FGI observar\u00e1 as
\nseguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\n I – n\u00e3o contar\u00e1 com qualquer tipo de garantia ou aval por
\nparte da Uni\u00e3o; e
\n8
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II – responder\u00e1 por suas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas no
\n\u00e2mbito do PGSC-FGI at\u00e9 o limite do valor dos bens e dos direitos
\nintegrantes do patrim\u00f4nio segregado nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba
\ndesta Lei.
\n \u00a7 1.\u00ba Para fins de constitui\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do
\nPGSC-FGI, ficam dispensadas as formalidades constantes do
\nestatuto do FGI, considerados v\u00e1lidos os documentos e as
\ncomunica\u00e7\u00f5es produzidos, transmitidos ou armazenados em forma
\neletr\u00f4nica.
\n \u00a7 2.\u00ba Os agentes financeiros poder\u00e3o aderir \u00e0 cobertura
\ndo FGI no \u00e2mbito do PGSC-FGI sem a obrigatoriedade de
\nintegraliza\u00e7\u00e3o de cotas de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba
\n12.087, de 11 de novembro de 2009.
\n \u00a7 3.\u00ba Al\u00e9m dos setores beneficiados pelo Perpe, o Poder
\nExecutivo poder\u00e1 definir outros setores produtivos benefici\u00e1rios do
\nPGSC-FGI.
\n \u00a7 4.\u00ba O estatuto do FGI definir\u00e1:
\n I – os limites e os crit\u00e9rios de alavancagem aplic\u00e1veis ao
\nPGSC-FGI; e
\n II – a remunera\u00e7\u00e3o do administrador e dos agentes
\nfinanceiros.
\n \u00a7 5.\u00ba O Poder Executivo definir\u00e1 o percentual do FGI
\ndestinado exclusivamente aos setores de que trata o art. 2\u00ba desta
\nLei, em montante total n\u00e3o inferior a 50% (cinquenta por cento) de
\nsuas disponibilidades para atendimento do PGSC-FGI.
\n Art. 10. Os riscos de cr\u00e9dito assumidos no \u00e2mbito do
\nPGSC-FGI por institui\u00e7\u00f5es financeiras autorizadas a operar pelo
\nBanco Central do Brasil, inclu\u00eddas as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e3o
\ngarantidos direta ou indiretamente.
\n \u00a7 1.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida a garantia de que trata esta
\nLei para as opera\u00e7\u00f5es protocoladas no administrador do FGI ap\u00f3s o
\nprazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 8\u00ba desta Lei.
\n9
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\u00a7 2.\u00ba Os agentes financeiros assegurar\u00e3o que, no \u00e2mbito
\ndo PGSC-FGI, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente
\npara novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas durante o per\u00edodo de
\nvig\u00eancia do PGSC-FGI, vedado ao agente financeiro prever
\ncontratualmente obriga\u00e7\u00e3o de liquidar d\u00e9bitos preexistentes ou reter
\nrecursos para essa finalidade.
\n \u00a7 3.\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito poder\u00e3o tamb\u00e9m ser
\nformalizadas por meio de instrumentos assinados em forma
\neletr\u00f4nica ou digital.
\n \u00a7 4.\u00ba A cobertura pelo FGI da inadimpl\u00eancia suportada
\npelo agente financeiro ser\u00e1 limitada a at\u00e9 30% (trinta por cento) do
\nvalor total liberado para o conjunto das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do
\nagente financeiro no \u00e2mbito do PGSC-FGI, permitida a segrega\u00e7\u00e3o
\ndos limites m\u00e1ximos de cobertura da inadimpl\u00eancia por faixa de
\nfaturamento dos tomadores e por per\u00edodos, nos termos do estatuto
\ndo Fundo.
\n \u00a7 5.\u00ba Para as garantias concedidas no \u00e2mbito do PGSC-
\nFGI, n\u00e3o ser\u00e1 cobrada a comiss\u00e3o pecuni\u00e1ria a que se refere o \u00a7 3\u00ba
\ndo art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009.
\n \u00a7 6.\u00ba Fica dispensada a exig\u00eancia de garantia real ou
\npessoal nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas no \u00e2mbito do PGSC-
\nFGI, facultada a pactua\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de s\u00f3cio, de
\nacordo com a pol\u00edtica de cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o participante do
\nPGSC-FGI.
\n Art. 11. A garantia concedida pelo FGI n\u00e3o implica
\nisen\u00e7\u00e3o dos devedores de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, os quais
\npermanecem sujeitos a todos os procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9dito previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\n Art. 12. A recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos honrados e sub-
\nrogados pelo FGI, no \u00e2mbito do PGSC-FGI, ser\u00e1 realizada pelos
\nagentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito ou por terceiros
\ncontratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta
\nLei, bem como no estatuto e na regulamenta\u00e7\u00e3o do FGI.
\n \u00a7 1.\u00ba Na cobran\u00e7a do cr\u00e9dito inadimplido n\u00e3o se
\nadmitir\u00e1, por parte dos agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito,
\na ado\u00e7\u00e3o de procedimentos para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito menos
\n10
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rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas pr\u00f3prias
\nopera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.
\n \u00a7 2.\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito
\narcar\u00e3o com todas as despesas necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o
\ndos cr\u00e9ditos inadimplidos.
\n \u00a7 3.\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito
\nempregar\u00e3o os melhores esfor\u00e7os e adotar\u00e3o os procedimentos
\nnecess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es realizadas
\nnos termos do caput deste artigo em conformidade com as suas
\npol\u00edticas de cr\u00e9dito e n\u00e3o poder\u00e3o interromper ou negligenciar o
\nacompanhamento desses procedimentos.
\n \u00a7 4.\u00ba Os agentes financeiros concedentes do cr\u00e9dito
\nser\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas e
\npela exatid\u00e3o dos valores a serem reembolsados ao FGI.
\n \u00a7 5.\u00ba Os cr\u00e9ditos honrados eventualmente n\u00e3o
\nrecuperados ser\u00e3o leiloados pelos agentes financeiros no prazo de
\n18 (dezoito) meses, contado da data da amortiza\u00e7\u00e3o da \u00faltima
\nparcela pass\u00edvel de vencimento, observadas as condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas no estatuto do FGI.
\n \u00a7 6.\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o arrematados ser\u00e3o oferecidos
\nnovamente em leil\u00e3o, no prazo previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo, e
\npoder\u00e3o ser alienados \u00e0quele que oferecer o maior lance,
\nindependentemente do valor de avalia\u00e7\u00e3o.
\n \u00a7 7.\u00ba Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do \u00faltimo leil\u00e3o de que trata o \u00a7
\n6.\u00ba deste artigo pelo agente financeiro, a parcela do cr\u00e9dito
\neventualmente n\u00e3o alienada ser\u00e1 considerada extinta de pleno
\ndireito, nos termos do ato a que se refere o \u00a7 8\u00ba deste artigo.
\n \u00a7 8.\u00ba Ato do Conselho Monet\u00e1rio Nacional estabelecer\u00e1
\nos limites, as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o dos
\ncr\u00e9ditos de que tratam os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo, bem como os
\nmecanismos de controle e de aferi\u00e7\u00e3o de seus resultados.
\n \u00a7 9.\u00ba Ap\u00f3s o decurso do prazo previsto no \u00a7 5\u00ba deste
\nartigo, o patrim\u00f4nio e as cotas do FGI vinculados ao PGSC-FGI
\nser\u00e3o revertidos em cotas do FGI nas classes em que estavam
\nalocadas na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\n11
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Art. 13. \u00c9 vedado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras
\nparticipantes do PGSC condicionar o recebimento, o
\nprocessamento ou o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o das
\ngarantias e das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que trata esta Lei ao
\nfornecimento ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de outro produto ou servi\u00e7o.
\n Art. 14. Para fins de concess\u00e3o da garantia ou do cr\u00e9dito
\nde que trata o PGSC, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes
\nobservar\u00e3o pol\u00edticas pr\u00f3prias de cr\u00e9dito e poder\u00e3o considerar
\ninforma\u00e7\u00f5es e registros relativos aos 12 (doze) meses anteriores \u00e0
\ninstitui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota adicional ad valorem de 40% sobre os
\nprodutos exportados para os Estados Unidos da Am\u00e9rica, contidos
\nem:
\n I – cadastros e sistemas pr\u00f3prios internos;
\n II – sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;
\n III – bancos de dados com informa\u00e7\u00f5es de
\nadimplemento, desde que mantidos por gestores registrados no
\nBanco Central do Brasil; e
\n IV – sistemas, bancos de dados e cadastros mantidos
\npelo Banco Central do Brasil.
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para
\naceita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o ou para mensura\u00e7\u00e3o do grau de
\nrecuperabilidade, no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es dispostas neste
\nartigo, dever\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o prioritariamente o
\nimpacto da al\u00edquota adicional ad valorem de 40% na capacidade de
\ngera\u00e7\u00e3o de resultados da pessoa jur\u00eddica.
\n Art. 15. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional, o Banco
\nCentral do Brasil e o Minist\u00e9rio da Economia, no \u00e2mbito de suas
\ncompet\u00eancias, disciplinar\u00e3o o disposto nesta Lei para o PGSC-FGI.
\n Art. 16. Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o
\ncumprimento, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do PGSC-
\nFGI, das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito
\ngarantidas ou realizadas no \u00e2mbito do PGSC-FGI, observado o
\ndisposto na Lei n.\u00ba 13.506, de 13 de novembro de 2017.
\n12
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Como \u00e9 de amplo conhecimento p\u00fablico, o presidente
\ndos Estados Unidos da Am\u00e9rica, Donald J. Trump, cumprindo o que
\nhavia mencionado em carta anteriormente enviada ao presidente
\n1
\nLuiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou ordem executiva em que
\ndeclarou \u201cemerg\u00eancia nacional” contra o governo do Brasil e
\ndeterminou a aplica\u00e7\u00e3o de tarifa adicional de 40% sobre uma ampla
\ngama de produtos brasileiros.
\n Com isso, a al\u00edquota total aplicada aos produtos
\nimportados do Brasil chega a 50%, j\u00e1 que a al\u00edquota adicional ad
\nvalorem de 40% se somar\u00e1 aos 10% j\u00e1 impostos em abril deste
\nano, sob o argumento de corre\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios na balan\u00e7a
\ncomercial.
\n Agora, excetuados os 694 bens listados como isentos
\nnos anexos do pr\u00f3prio decreto, a al\u00edquota total de 50% incidir\u00e1
\nsobre uma vasta gama de produtos brasileiros, afetando
\ndrasticamente nossa economia como um todo.
\n Com o objetivo de reduzir os impactos negativos da
\nmedida, que seguramente gerar\u00e1 desemprego e perda de renda
\npara a nossa popula\u00e7\u00e3o, proponho o presente Projeto de Lei, que
\ntoma por base o disposto na Lei do Programa Emergencial de
\nRetomada do Setor de Eventos \u2013 Perse (Lei n.\u00ba 14.148, de 3 de
\nmaio de 2021), pol\u00edtica p\u00fablica criada com o objetivo de
\nsalvaguardar e recuperar empresas do setor de eventos, que foram
\nas mais afetadas pelas medidas sanit\u00e1rias adotadas durante a
\npandemia do Covid-19.
\n Trata-se de evidente ponto de partida para que a
\nquest\u00e3o seja debatida a fundo pelo Congresso Nacional, de forma
\n1
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/07\/addressing-threats-
\nto-the-us\/.
\n13
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que solu\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias para todos os afetados, principalmente os
\nmais fr\u00e1geis, que s\u00e3o os trabalhadores \u2013 e para a economia
\nbrasileira, em geral \u2013 possam ser encontradas.
\n Por todo o exposto e diante da enorme import\u00e2ncia da
\nmat\u00e9ria proposta, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua
\naprova\u00e7\u00e3o.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado ADOLFO VIANA
\nPSDB\/BA
\n14
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, Aux\u00edlio emergencial<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Empresa exportadora<\/a>, Empresa nacional<\/a>, Al\u00edquota<\/a>, tarifa\u00e7\u00e3o<\/a>, Exporta\u00e7\u00e3o<\/a>, Rela\u00e7\u00e3o comercial<\/a>, Com\u00e9rcio exterior<\/a>, Estados Unidos.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adolfo Viana C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Adolfo Viana e outros) Estabelece a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias destinadas \u00e0s empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela al\u00edquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que j\u00e1 estavam em vigor para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10041","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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