\n(Do Sr. C\u00c9LIO SILVEIRA)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997, para dispor sobre o
\ntr\u00e2nsito de ve\u00edculos que transportam
\nm\u00e9dicos a caminho de atendimento de
\nurg\u00eancia a pacientes. <\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
\n1997, para dispor sobre o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos que transportam m\u00e9dicos a
\ncaminho de atendimento de urg\u00eancia a pacientes.
\nArt. 2\u00ba O artigo 29 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997,
\npassa, a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 29. …………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nXIV- Os ve\u00edculos que transportam profissionais m\u00e9dicos, em
\ndeslocamento comprovado para atendimento de urg\u00eancia a
\npacientes, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o nas faixas de uso
\nexclusivo de ve\u00edculos de transporte coletivo de passageiros.
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 5\u00ba Compete ao CONTRAN regulamentar o disposto no inciso
\nXIV do caput deste artigo.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAtualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileio – CTB determina
\nque ve\u00edculos de emerg\u00eancia, como ambul\u00e2ncias, possuem prioridade de
\npassagem no tr\u00e2nsito e gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, parada e estacionamento.
\nComplementando o disposto no CTB, o presente projeto de lei
\ntem como objetivo permitir que ve\u00edculos que transportem m\u00e9dicos, em
\ndeslocamento comprovado para atendimento de urg\u00eancia a pacientes, possam
\ntransitar pelas faixas de uso exclusivo destinadas ao transporte coletivo de
\npassageiros, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013
\nCONTRAN.
\nA justificativa central dessa proposi\u00e7\u00e3o reside na necessidade
\nde garantir celeridade e efici\u00eancia no deslocamento de profissionais m\u00e9dicos
\ndiante de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, nas quais cada minuto pode representar a
\ndiferen\u00e7a entre a vida e a morte. Em centros urbanos com tr\u00e1fego intenso e
\ndeslocamento comprometido, \u00e9 comum que m\u00e9dicos enfrentem dificuldades
\npara chegar com a rapidez exigida aos locais de atendimento, especialmente
\nem domic\u00edlios, unidades de sa\u00fade, cl\u00ednicas ou hospitais com limita\u00e7\u00f5es do
\ncorpo cl\u00ednico.
\n\u00c9 importante destacar que essa prerrogativa n\u00e3o constitui
\nprivil\u00e9gio pessoal, mas sim um instrumento voltado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e \u00e0
\nefici\u00eancia do sistema de sa\u00fade. O uso das faixas exclusivas por ve\u00edculos de
\ntransporte coletivo possibilita maior fluidez no tr\u00e1fego, e estender esse uso, de
\nforma excepcional e regulamentada, a ve\u00edculos que estejam em miss\u00e3o de
\nsalvamento m\u00e9dico \u00e9 uma medida de bom senso, compat\u00edvel com os princ\u00edpios
\nconstitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito \u00e0 sa\u00fade.
\nA autoriza\u00e7\u00e3o de uso dever\u00e1 ser regulamentada pelo
\nCONTRAN, que definir\u00e1 os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais para identificar os
\nve\u00edculos autorizados, bem como os meios de comprova\u00e7\u00e3o do deslocamento
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\nde urg\u00eancia, de modo a evitar abusos e garantir a seguran\u00e7a e o bom
\nfuncionamento do sistema vi\u00e1rio.
\nPor fim, destaca-se que medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o controlada do
\nuso das faixas exclusivas podem ter impacto muito positivo nos atendimentos
\nemergenciais, sem comprometer a efici\u00eancia do transporte p\u00fablico coletivo.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que visa atender ao
\ninteresse p\u00fablico maior: salvar vidas por meio da melhoria da mobilidade dos
\nprodfissionais respons\u00e1veis pelos cuidados emergenciais com a sa\u00fade da
\npopula\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado C\u00c9LIO SILVEIRA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de C\u00e9lio Silveira PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. C\u00c9LIO SILVEIRA) Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos que transportam m\u00e9dicos a caminho de atendimento de urg\u00eancia a pacientes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10052","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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