\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(do Sr. Marcos Pollon)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da presen\u00e7a de
\nint\u00e9rprete de Libras (L\u00edngua Brasileira de Sinais)
\nem todas as transmiss\u00f5es oficiais realizadas por
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo,
\nLegislativo e Judici\u00e1rio, bem como pela
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional Decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete de Libras (L\u00edngua Brasileira de
\nSinais), em janela vis\u00edvel, em todas as transmiss\u00f5es oficiais ao vivo ou gravadas
\nrealizadas:
\nI \u2013 pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, em \u00e2mbito
\nfederal, estadual, distrital e municipal;
\nII \u2013 pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, inclusive
\nautarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.
\nArt. 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba compreende, entre outros, a transmiss\u00e3o de:
\nI \u2013 pronunciamentos oficiais de autoridades;
\nII \u2013 sess\u00f5es plen\u00e1rias e reuni\u00f5es de comiss\u00f5es;
\nIII \u2013 coletivas de imprensa;
\nIV \u2013 campanhas institucionais de utilidade p\u00fablica;
\nV \u2013 audi\u00eancias p\u00fablicas e eventos oficiais abertos \u00e0 sociedade.
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250686946300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/09\/2025 09:33:20.533 – Mesa
\n*CD250686946300* PL n.4738\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nArt. 3\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade
\nfuncional do agente p\u00fablico.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
\nestabelecendo crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para a inser\u00e7\u00e3o da janela de Libras e a qualifica\u00e7\u00e3o dos
\nint\u00e9rpretes.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo assegurar o direito \u00e0 acessibilidade
\ncomunicacional das pessoas surdas e com defici\u00eancia auditiva, tornando obrigat\u00f3ria a
\npresen\u00e7a de int\u00e9rprete de Libras (L\u00edngua Brasileira de Sinais) em todas as transmiss\u00f5es
\noficiais realizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, bem como pela
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1\u00ba, III, a dignidade da
\npessoa humana como fundamento da Rep\u00fablica e, em seu art. 5\u00ba, caput, a igualdade de
\ntodos perante a lei, sem distin\u00e7\u00f5es. O art. 37 imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os princ\u00edpios
\nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, sendo a
\nacessibilidade parte essencial da publicidade dos atos oficiais.
\nAl\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
\nDefici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional
\n(Decreto n\u00ba 6.949\/2009), determina que os Estados devem adotar medidas eficazes para
\ngarantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em igualdade
\nde condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.
\nO Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) refor\u00e7a esse direito ao
\nestabelecer, em seus arts. 3\u00ba, IX, e 63, a obrigatoriedade de acessibilidade
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250686946300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/09\/2025 09:33:20.533 – Mesa
\n*CD250686946300* PL n.4738\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\ncomunicacional nos servi\u00e7os p\u00fablicos e na veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse
\ncoletivo.
\nSegundo dados do IBGE (Censo 2022), mais de 2,3 milh\u00f5es de brasileiros
\ndeclararam ser surdos e mais de 7,5 milh\u00f5es possuem defici\u00eancia auditiva em algum
\ngrau. Esses cidad\u00e3os, frequentemente exclu\u00eddos da plena compreens\u00e3o de atos oficiais e
\ninforma\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, t\u00eam o direito de receber a comunica\u00e7\u00e3o estatal em
\ncondi\u00e7\u00f5es de igualdade.
\nA aus\u00eancia de int\u00e9rprete de Libras em transmiss\u00f5es oficiais perpetua barreiras
\nhist\u00f3ricas que afastam pessoas surdas do exerc\u00edcio da cidadania. Este Projeto de Lei
\nbusca eliminar tais barreiras e promover uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
\nDiante desta proposi\u00e7\u00e3o apresentada se pretende atingir os seguintes objetivos:
\na) Na democracia: amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es institucionais, fortalecendo a
\nparticipa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3;
\nb) Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constitucionais e internacionais
\nde acessibilidade;
\nc) Na sociedade: promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades e respeito \u00e0 diversidade
\ncomunicacional.
\nDiante do exposto, o presente Projeto de Lei representa uma medida concreta de
\ninclus\u00e3o, acessibilidade e respeito \u00e0 dignidade humana, garantindo que cidad\u00e3os surdos e
\ncom defici\u00eancia auditiva tenham pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e atos oficiais.
\nPelas raz\u00f5es acima expostas, submete-se, assim, a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Pares, confiando-se em sua aprova\u00e7\u00e3o como passo decisivo para
\numa sociedade mais justa, acess\u00edvel e inclusiva.
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250686946300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/09\/2025 09:33:20.533 – Mesa
\n*CD250686946300* PL n.4738\/2025
C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete do Deputado Federal Marcos Pollon
\nSala das Sess\u00f5es, em de setembro de 2025.
\nDeputado MARCOS POLLON
\nPL\/MS
\nBras\u00edlia \u2013 DF: C\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo \u2013 III \u2013 Gabinete 136 \u2013 70160-900
\nTelefone: (61) 3215 5136 – E-mail: dep.marcospollon@camara.leg.br \/ gab.marcospollon@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250686946300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/09\/2025 09:33:20.533 – Mesa
\n*CD250686946300* PL n.4738\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, Int\u00e9rprete de l\u00edngua de sinais<\/a>, transmiss\u00e3o<\/a>, car\u00e1ter oficial<\/a>, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Pollon C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (do Sr. Marcos Pollon) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da presen\u00e7a de int\u00e9rprete de Libras (L\u00edngua Brasileira de Sinais) em todas as transmiss\u00f5es oficiais realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10053","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"