\n(Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO)
\nEstabelece normas gerais de seguran\u00e7a,
\nopera\u00e7\u00e3o e responsabilidade para o balonismo
\ntripulado livre recreativo no Brasil, com
\nexig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o, seguro, habilita\u00e7\u00e3o,
\ninforma\u00e7\u00e3o ao consumidor, requisitos para
\nequipamentos e protocolo de revis\u00e3o
\nregulat\u00f3ria em caso de acidentes com v\u00edtimas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais para a opera\u00e7\u00e3o de
\nbal\u00f5es livres tripulados no espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro, com foco na seguran\u00e7a,
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa dos operadores
\ne condutores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e sem preju\u00edzo das
\ndisposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565, de 19 de
\ndezembro de 1986) e \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos
\ncompetentes.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – bal\u00e3o livre tripulado: aeronave mais leve que o ar, n\u00e3o
\nautopropulsada, sustentada por g\u00e1s aquecido ou g\u00e1s leve, dotada de
\ncompartimento para transporte de pessoas e destinada a voos n\u00e3o
\nregulares;
\nII – piloto: pessoa habilitada pela autoridade aeron\u00e1utica
\ncompetente para conduzir bal\u00f5es livres tripulados;
\nIII – operador: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela
\natividade econ\u00f4mica de opera\u00e7\u00e3o de bal\u00f5es livres tripulados, incluindo o
\nplanejamento, execu\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos voos;
\nIV – voo recreativo: aquele realizado sem finalidade econ\u00f4mica e
\nque n\u00e3o configura transporte remunerado de passageiros;
\nV – voo comercial: aquele realizado mediante remunera\u00e7\u00e3o ou
\ncom objetivo de lucro, direto ou indireto, configurando transporte
\nremunerado de passageiros.
\nArt. 3\u00ba A opera\u00e7\u00e3o de bal\u00f5es livres tripulados dever\u00e1 obedecer \u00e0s
\nnormas t\u00e9cnicas e operacionais expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o
\nCivil \u2013 ANAC, pelo Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo \u2013 DECEA e
\npelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, de forma complementar e subsidi\u00e1ria
\n\u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, podendo detalhar requisitos e procedimentos
\noperacionais.
\nArt. 4\u00ba Os bal\u00f5es livres tripulados dever\u00e3o passar por inspe\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica e certifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica quanto \u00e0 seguran\u00e7a, manuten\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es
\nde opera\u00e7\u00e3o, conforme normas estabelecidas pela ANAC.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o de um livro de
\nbordo ou registro de manuten\u00e7\u00e3o para cada bal\u00e3o livre tripulado, no qual
\ndever\u00e3o ser lan\u00e7ados todos os dados relativos aos voos, inspe\u00e7\u00f5es, reparos,
\nsubstitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e demais eventos relevantes para a
\naeronavegabilidade, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANAC.
\nArt. 5\u00ba A condu\u00e7\u00e3o do bal\u00e3o livre tripulado ser\u00e1 realizada
\nexclusivamente por piloto com habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida expedida pela ANAC, e a
\nopera\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer em condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas seguras, em
\n\u00e1reas autorizadas e conforme limites operacionais estabelecidos pela ANAC e
\nDECEA.
\n\u00a71\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o do piloto dever\u00e1 ser mantida v\u00e1lida mediante a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos, recertifica\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de
\nexperi\u00eancia recente de voo, conforme exig\u00eancias da ANAC.
\n\u00a72\u00ba O operador dever\u00e1 garantir que a equipe de solo envolvida
\nna opera\u00e7\u00e3o dos bal\u00f5es livres tripulados possua a capacita\u00e7\u00e3o e treinamento
\nadequados para suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente no que tange a procedimentos
\nde seguran\u00e7a, resgate e primeiros socorros.
\n\u00a73\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o da ANAC e do DECEA dever\u00e1 estabelecer,
\nde forma clara e objetiva, os par\u00e2metros de condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas
\nseguras, incluindo limites de vento, visibilidade e outras vari\u00e1veis
\npertinentes para a realiza\u00e7\u00e3o dos voos de bal\u00e3o livre tripulado.
\nArt. 6\u00b0 A atividade de opera\u00e7\u00e3o de bal\u00f5es livres tripulados
\nsomente poder\u00e1 ser exercida por operador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica,
\npreviamente autorizado ou registrado junto \u00e0 ANAC.
\n\u00a71\u00ba O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o ou registro dever\u00e1 conter:
\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e operacional;
\nII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de plano de seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o das
\naeronaves;
\nIII \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ),
\nno caso de operador empresarial;
\nIV \u2013 ap\u00f3lice de seguro v\u00e1lida de responsabilidade civil contra
\ndanos a passageiros e terceiros;
\nV \u2013 outros documentos e requisitos que venham a ser exigidos
\nem regulamento da autoridade aeron\u00e1utica.
\n\u00a72\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o ou registro poder\u00e1 ser suspensa ou cancelada,
\na qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas de seguran\u00e7a,
\nmanuten\u00e7\u00e3o ou responsabilidade previstas nesta Lei e em regulamenta\u00e7\u00e3o
\ncomplementar.
\n\u00a73\u00ba O exerc\u00edcio da atividade sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou
\nregistro configura infra\u00e7\u00e3o administrativa grave, sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de
\nmulta, suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o, conforme o
\ndisposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 17.
\nArt. 7\u00ba O compartimento de passageiros (cesto ou g\u00f4ndola) dos
\nbal\u00f5es livres tripulados dever\u00e1 atender aos requisitos de seguran\u00e7a
\nestrutural, capacidade m\u00e1xima de ocupantes, fixa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, conforme
\nnormas complementares a serem estabelecidas pela ANAC.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025
Art. 8\u00ba A ANAC, em conjunto com o DECEA e os \u00f3rg\u00e3os
\nambientais, dever\u00e1 estabelecer e divulgar as \u00e1reas restritas, proibidas ou de
\nvoo condicionado para bal\u00f5es livres tripulados, considerando aspectos de
\nseguran\u00e7a a\u00e9rea, prote\u00e7\u00e3o ambiental, adensamento populacional e outras
\nparticularidades geogr\u00e1ficas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A opera\u00e7\u00e3o em desacordo com as \u00e1reas
\nautorizadas constitui infra\u00e7\u00e3o grave, sujeita \u00e0s penalidades desta Lei.
\nArt. 9\u00ba O operador e o piloto respondem solidariamente pelos
\ndanos causados a passageiros, tripula\u00e7\u00e3o, terceiros ou ao meio ambiente
\ndecorrentes da opera\u00e7\u00e3o do bal\u00e3o livre tripulado, sem preju\u00edzo das
\nresponsabilidades penal e administrativa cab\u00edveis.
\n\u00a71\u00ba O piloto, como condutor do bal\u00e3o livre tripulado, responde
\npessoalmente pela condu\u00e7\u00e3o segura do voo, observando as normas t\u00e9cnicas,
\noperacionais e de seguran\u00e7a estabelecidas pela ANAC e demais \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes.
\n\u00a72\u00ba O operador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela
\norganiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da atividade, responde objetivamente pelos
\ndanos decorrentes da opera\u00e7\u00e3o, incluindo falhas na manuten\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o,
\ncumprimento das normas e seguran\u00e7a dos passageiros.
\n\u00a73\u00ba A responsabilidade do piloto e do operador \u00e9 solid\u00e1ria
\nperante terceiros, passageiros e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o eximindo qualquer
\ndeles de sua obriga\u00e7\u00e3o legal e contratual.
\nArt. 10 \u00c9 obrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de
\nresponsabilidade civil que cubra danos pessoais, materiais e ambientais
\ndecorrentes da atividade.
\nArt. 11 O operador dever\u00e1 fornecer ao passageiro, com
\nanteced\u00eancia adequada, informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas claras, objetivas e acess\u00edveis,
\npor escrito, em meio f\u00edsico ou digital, bem como por apresenta\u00e7\u00e3o
\naudiovisual e verbal, abrangendo:
\nI \u2013 natureza e escopo da atividade;
\nII \u2013 riscos inerentes ao voo e medidas mitigadoras;
\nIII \u2013 requisitos f\u00edsicos m\u00ednimos recomendados ao participante;
\nIV \u2013 procedimentos de embarque, voo e desembarque;
\nV \u2013 condutas exigidas para a seguran\u00e7a operacional.
\n\u00a71\u00ba O embarque estar\u00e1 condicionado \u00e0 assinatura de termo de
\nconsentimento informado, cujo modelo ser\u00e1 definido em regulamento, no
\nqual o passageiro atestar\u00e1 o recebimento e a compreens\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es
\nprestadas.
\n\u00a72\u00ba O tratamento dos dados pessoais coletados do passageiro,
\nincluindo os constantes no termo de consentimento informado, dever\u00e1
\nobservar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
\n2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD), incluindo a
\nindica\u00e7\u00e3o de encarregado de dados e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas de
\nseguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel.
\nArt. 12 A aus\u00eancia de seguro obrigat\u00f3rio ou habilita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do
\npiloto invalida qualquer cl\u00e1usula contratual, regulamento ou termo de ci\u00eancia
\ne risco que busque excluir ou limitar a responsabilidade civil dos envolvidos.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025
Art. 13 Em caso de acidente com v\u00edtima envolvendo bal\u00e3o livre
\ntripulado, ser\u00e1 instaurado protocolo federal de revis\u00e3o regulat\u00f3ria, com os
\nseguintes elementos:
\nI \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade na localidade ou empresa
\nenvolvida, por no m\u00ednimo 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel;
\nII \u2013 fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco com verifica\u00e7\u00e3o de equipamentos,
\nregistros de manuten\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, realizada por equipe
\nmultidisciplinar da ANAC, DECEA e \u00f3rg\u00e3os ambientais;
\nIII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e validade de seguro e plano de
\nevacua\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de licenciamento e forma\u00e7\u00e3o de pilotos
\ne operadores;
\nV \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio p\u00fablico com recomenda\u00e7\u00f5es, a ser
\nencaminhado \u00e0 ANAC, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e ao Minist\u00e9rio dos
\nTransportes.
\n\u00a71\u00ba O protocolo n\u00e3o afasta a responsabilidade civil, penal e
\nadministrativa dos envolvidos.
\n\u00a72\u00ba A ANAC poder\u00e1 regulamentar os prazos e procedimentos
\ncomplementares do protocolo, incluindo prazos para a remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o
\nambientalmente correta de bal\u00f5es ou seus componentes em caso de queda,
\nespecialmente em \u00e1reas sens\u00edveis ou de dif\u00edcil acesso.
\nArt. 14 A atividade de balonismo livre tripulado poder\u00e1 ser
\nreconhecida como turismo de aventura ou natureza, esporte de aventura, ou
\natividade promocional, cient\u00edfica, educacional ou cultural, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 15 O Poder P\u00fablico poder\u00e1 adotar pol\u00edticas de fomento \u00e0
\natividade, incluindo:
\nI \u2013 est\u00edmulo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos
\noperadores;
\nII \u2013 programas de capacita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o profissional;
\nIII \u2013 apoio a eventos, festivais e roteiros tur\u00edsticos;
\nIV \u2013 campanhas educativas sobre seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o
\nambiental, abrangendo tamb\u00e9m os riscos de bal\u00f5es n\u00e3o tripulados.
\nArt. 16 Compete aos entes federativos, no \u00e2mbito de suas
\natribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 fiscalizar o cumprimento desta Lei, em articula\u00e7\u00e3o com a
\nANAC, o DECEA e os \u00f3rg\u00e3os ambientais para regulamenta\u00e7\u00e3o e controle;
\nII \u2013 assegurar o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o ao
\nconsumidor, meio ambiente e ordenamento urbano;
\nIII \u2013 fiscalizar a adequada remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o ambientalmente
\ncorreta de bal\u00f5es ou seus componentes em caso de queda, acidente ou
\ndescarte, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel.
\nArt. 17 Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa:
\nI – operar bal\u00e3o livre tripulado sem habilita\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o
\nv\u00e1lidas;
\nII – descumprir requisitos de seguran\u00e7a estabelecidos nesta Lei;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025
III – realizar voos em desacordo com as restri\u00e7\u00f5es impostas pela
\nautoridade aeron\u00e1utica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas mediante processo
\nadministrativo, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, podendo
\nresultar em multa, com valores a serem definidos em regulamento da ANAC,
\nobservados os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em
\nconta a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a capacidade econ\u00f4mica do infrator e o
\ncar\u00e1ter reincidente, bem como suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de
\nopera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18 O descumprimento desta Lei poder\u00e1 ensejar
\nresponsabilidade civil, penal e administrativa, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas na
\nlegisla\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica e ambiental.
\nArt. 19 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, podendo delegar \u00e0 ANAC a edi\u00e7\u00e3o de normas
\ncomplementares.
\nArt. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por escopo instituir um arcabou\u00e7o
\nnormativo para a seguran\u00e7a, a responsabilidade civil e a tutela do
\nconsumidor no \u00e2mbito do balonismo tripulado livre recreativo em territ\u00f3rio
\nnacional.
\nTrata-se de uma modalidade aeron\u00e1utica que, apesar de sua
\nacentuada expans\u00e3o econ\u00f4mica e tur\u00edstica, opera em um v\u00e1cuo regulat\u00f3rio
\nespec\u00edfico, o que tem suscitado preocupa\u00e7\u00f5es prementes quanto \u00e0
\nintegridade f\u00edsica de passageiros, operadores e terceiros.
\nA lacuna regulat\u00f3ria foi demonstrada por incidentes recentes. Em
\nnovembro de 2023, um evento aeron\u00e1utico envolvendo um bal\u00e3o tripulado
\nna regi\u00e3o da Chapada dos Veadeiros (GO) resultou em les\u00f5es corporais de
\nnatureza leve em passageiros, evidenciando, j\u00e1 \u00e0 \u00e9poca, fragilidades
\noperacionais e a insufici\u00eancia das diretrizes existentes.
\nA criticidade da situa\u00e7\u00e3o foi, contudo, exacerbada por eventos
\nsinistros ocorridos em 2025: a queda de uma aeronave no munic\u00edpio de
\nCapela do Alto (SP), em junho, que culminou no \u00f3bito de uma passageira e
\nem les\u00f5es em onze indiv\u00edduos; e, no mesmo m\u00eas, a explos\u00e3o de um bal\u00e3o
\nem Praia Grande (SC), que resultou em oito fatalidades e treze feridos.
\nTais eventos catastr\u00f3ficos sublinharam a urg\u00eancia de uma
\ninterven\u00e7\u00e3o legislativa em \u00e2mbito federal, apta a estabelecer par\u00e2metros
\nm\u00ednimos de seguran\u00e7a operacional, mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficazes e
\nprotocolos de resposta institucional imediata.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025
A proposi\u00e7\u00e3o respeita a compet\u00eancia privativa da Ag\u00eancia
\nNacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) para a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do setor
\naeron\u00e1utico. Contudo, delineia par\u00e2metros gerais e mandat\u00f3rios,
\ncompreendendo a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de aeronaves e operadores, a
\ncontrata\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de seguro de responsabilidade civil, a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do operador, o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e
\nqualificada ao consumidor e a institui\u00e7\u00e3o de medidas regulat\u00f3rias de car\u00e1ter
\nemergencial em face de acidentes com v\u00edtimas.
\nA presente iniciativa encontra fundamento jur\u00eddico nos artigos
\n22, incisos I (compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito aeron\u00e1utico e
\ndireito civil), e 5\u00ba, caput (direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a), da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. Busca-se, assim, garantir o direito fundamental \u00e0 vida, \u00e0
\nintegridade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos cidad\u00e3os, bem como assegurar
\na devida imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade nas atividades de balonismo
\ntripulado que envolvam o transporte de pessoas.
\nA aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o legislativa afigura-se como medida
\nprofil\u00e1tica e indispens\u00e1vel, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de vidas humanas, ao
\nfomento de uma cultura de seguran\u00e7a robusta no segmento do balonismo
\nrecreativo e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de lacunas normativas atualmente existentes,
\ngarantindo o desenvolvimento sustent\u00e1vel e seguro da atividade.
\nCom essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres pares para
\na aprova\u00e7\u00e3o desta relevante proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.<\/p>\n
Deputada DANIELA DO WAGUINHO
\nUni\u00e3o – RJ
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255491547600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/06\/2025 11:48:12.453 – Mesa
\n*CD255491547600* PL n.3012\/2025<\/article>\n
Balonismo tribulado<\/a>, turismo de aventura<\/a>, bal\u00e3o de ar quente<\/a>, opera\u00e7\u00e3o<\/a>, requisito<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniela do Waguinho PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO) Estabelece normas gerais de seguran\u00e7a, opera\u00e7\u00e3o e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exig\u00eancias de certifica\u00e7\u00e3o, seguro, habilita\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revis\u00e3o regulat\u00f3ria em caso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10055","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"