\n(Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly)
\nDisp\u00f5e sobre a descontinuidade da
\nemiss\u00e3o da c\u00e9dula de R$ 200,00
\n(duzentos reais) e estabelece diretrizes
\npara a extin\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de R$
\n100,00 (cem reais), em conson\u00e2ncia
\ncom o novo regime tribut\u00e1rio institu\u00eddo
\npela Emenda Constitucional n\u00ba
\n132\/2023.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica determinado que o Banco Central do Brasil estabele\u00e7a
\na descontinuidade da emiss\u00e3o de novas c\u00e9dulas de R$ 200,00 (duzentos
\nreais), devendo iniciar o recolhimento gradual das c\u00e9dulas atualmente em
\ncircula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A c\u00e9dula de R$ 100,00 (cem reais) ter\u00e1 seu recolhimento
\ngradual iniciado em 1\u00ba de janeiro de 2026, com sua extin\u00e7\u00e3o completa prevista
\npara at\u00e9 31 de dezembro de 2027, data da entrada em vigor do novo regime de
\ncobran\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS\/CBS), conforme previsto na
\nEC n\u00ba 132\/2023.
\nArt. 3\u00ba Esta medida tem como objetivo:
\nI \u2013 reduzir a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro em esp\u00e9cie de alto valor,
\nassociado \u00e0 informalidade, sonega\u00e7\u00e3o e criminalidade;
\nII \u2013 estimular o uso de meios de pagamento digitais, integrados ao
\nnovo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do IVA 5.0;
\nIII \u2013 harmonizar o sistema monet\u00e1rio com as diretrizes de
\nrastreabilidade financeira previstas na reforma tribut\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba Ap\u00f3s cinco anos de vig\u00eancia desta Lei, as transa\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras s\u00f3 ser\u00e3o permitidas atrav\u00e9s de sistema digital.
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao Poder Executivo adotar as medidas necess\u00e1rias
\npara assegurar o acesso de toda popula\u00e7\u00e3o aos meios de transa\u00e7\u00f5es
\nmonet\u00e1rias atrav\u00e9s de sistema digital.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir diretrizes para a
\nretirada de circula\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de maior valor do real \u2014 R$ 200,00 e R$
\n100,00 \u2014 como instrumento de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional,
\ncombate \u00e0 economia informal, \u00e0 lavagem de dinheiro, o crime organizado e \u00e0
\nsonega\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m de estimular a inclus\u00e3o financeira dos cidad\u00e3os.
\nO Brasil vive uma transforma\u00e7\u00e3o profunda em seu modelo de
\narrecada\u00e7\u00e3o, com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que
\ninstitui um sistema tribut\u00e1rio digital baseado no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os
\n(IBS) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), pilares do chamado IVA
\n5.0 brasileiro.
\nNesse novo modelo, a arrecada\u00e7\u00e3o se vincula diretamente \u00e0
\nliquida\u00e7\u00e3o financeira dos pagamentos, tornando desnecess\u00e1ria e, at\u00e9 mesmo,
\ncontraproducente a manuten\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio f\u00edsico de alto valor, que
\nhistoricamente tem sido associado a pr\u00e1ticas il\u00edcitas.
\nDados oficiais do Banco Central do Brasil revelam que o uso de
\ndinheiro f\u00edsico vem perdendo espa\u00e7o de forma acelerada. Desde a
\nimplementa\u00e7\u00e3o do PIX, em novembro de 2020, a sociedade brasileira aderiu de
\nforma massiva aos meios eletr\u00f4nicos de pagamento.
\nAtualmente, o PIX supera a marca de 5 bilh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es
\nmensais, aproximadamente, movimentando mais de R$ 2 trilh\u00f5es por m\u00eas, com
\ntend\u00eancia cont\u00ednua de crescimento.
\nTrata-se, portanto, do maior sistema de pagamentos instant\u00e2neos
\ndo mundo, tanto em volume quanto em quantidade de opera\u00e7\u00f5es.
\nCabe ressaltar que o pix no Brasil atingiu um novo recorde em
\njunho de 2025, com quase 280 milh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es em um \u00fanico dia,
\ntotalizando R$ 135,6 bilh\u00f5es.
\nEsse fen\u00f4meno demonstra que a sociedade brasileira j\u00e1
\ninternalizou a cultura da digitaliza\u00e7\u00e3o financeira.
\nMant\u00e9m-se, no entanto, em circula\u00e7\u00e3o, c\u00e9dulas de alt\u00edssimo valor,
\ncomo as de R$ 200 e R$ 100, que cumprem papel residual na economia
\nformal, mas s\u00e3o largamente utilizadas nas esferas da informalidade, do
\ncontrabando, do tr\u00e1fico de drogas, da lavagem de dinheiro e da corrup\u00e7\u00e3o.
\nA experi\u00eancia internacional corrobora a efic\u00e1cia dessa medida.
\nPa\u00edses como a Su\u00e9cia, Noruega e Dinamarca j\u00e1 operam com \u00edndices de
\ncircula\u00e7\u00e3o de dinheiro f\u00edsico inferiores a 5% das transa\u00e7\u00f5es nacionais,
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caminhando aceleradamente para o status de \u201csociedades sem dinheiro\u201d
\n(cashless society).
\nA Su\u00e9cia, pioneira nesse movimento, planeja eliminar
\ncompletamente o uso de dinheiro f\u00edsico at\u00e9 2030.
\nNa Uni\u00e3o Europeia, a emiss\u00e3o da nota de 500 euros foi
\ndescontinuada em 2019, ap\u00f3s estudos demonstrarem que sua fun\u00e7\u00e3o principal
\nestava associada a pr\u00e1ticas il\u00edcitas e oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Estudos do
\nBanco Central Europeu (BCE) e do Europol indicaram que c\u00e9dulas de alto valor
\nfacilitam crimes como evas\u00e3o fiscal, corrup\u00e7\u00e3o e financiamento ao terrorismo.
\nMedidas semelhantes foram adotadas na Austr\u00e1lia, que anunciou
\na extin\u00e7\u00e3o das notas de 100 d\u00f3lares australianos, e no Canad\u00e1, que j\u00e1 eliminou
\nas c\u00e9dulas de 1.000 d\u00f3lares canadenses.
\nAdemais, a digitaliza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento \u00e9 tamb\u00e9m uma
\npoderosa ferramenta de inclus\u00e3o financeira. Segundo levantamento do Banco
\nMundial (Global Findex 2021), milh\u00f5es de pessoas ingressaram no sistema
\nbanc\u00e1rio global nos \u00faltimos anos impulsionado pelo acesso a plataformas
\ndigitais de pagamento \u2014 fen\u00f4meno observado de forma expressiva no Brasil,
\nespecialmente nas regi\u00f5es antes subatendidas por ag\u00eancias banc\u00e1rias f\u00edsicas.
\nA manuten\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas de elevado valor contraria, portanto, os
\nprinc\u00edpios de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rastreabilidade econ\u00f4mica que
\nnorteiam tanto a pol\u00edtica monet\u00e1ria moderna quanto o novo modelo tribut\u00e1rio
\nbrasileiro.
\nPortanto, esta proposta legislativa n\u00e3o visa apenas reduzir o
\nespa\u00e7o para a criminalidade e para a economia subterr\u00e2nea, mas tamb\u00e9m
\nacelerar a transi\u00e7\u00e3o do Brasil para um modelo econ\u00f4mico mais seguro,
\nmoderno, sustent\u00e1vel e socialmente inclusivo, onde o dinheiro digital
\ndesempenha papel central na gera\u00e7\u00e3o de cidadania financeira, na efici\u00eancia
\nfiscal e na seguran\u00e7a econ\u00f4mica.
\nAssim, confiamos na sensibilidade dos nobres pares desta Casa
\nLegislativa para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante medida, alinhada com as
\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais e com os interesses maiores do
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es, junho de 2025.
\nDEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY
\nPODE-PR
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\n*CD257818652900* PL n.2932\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes<\/a>, Banco Central do Brasil (Bacen)<\/a>, circula\u00e7\u00e3o<\/a>, emiss\u00e3o<\/a>, extin\u00e7\u00e3o<\/a>, recolhimento<\/a>, C\u00e9dula<\/a>, moderniza\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema financeiro<\/a>, combate<\/a>, Economia informal<\/a>, Lavagem de dinheiro<\/a>, Crime organizado<\/a>, Sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>, incentivo<\/a>, Inclus\u00e3o econ\u00f4mica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luiz Carlos Hauly PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025 (Do Sr. Deputado Luiz Carlos Hauly) Disp\u00f5e sobre a descontinuidade da emiss\u00e3o da c\u00e9dula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extin\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de R$ 100,00 (cem reais), em conson\u00e2ncia com o novo regime tribut\u00e1rio institu\u00eddo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10057","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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