\n(Do Sr. WELLINGTON ROBERTO)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto
\nde 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais \u2013
\nLGPD), disciplinando o tratamento de dados
\npreditivos de sa\u00fade por sistemas de
\nintelig\u00eancia artificial e cong\u00eaneres.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018
\n(Lei Geral de Dados Pessoais \u2013 LGPD), disciplinando o tratamento de dados
\npreditivos de sa\u00fade por sistemas de intelig\u00eancia artificial e cong\u00eaneres.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos:
\n\u201cArt.
\n5\u00ba …………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………..
\nXX – dados preditivos de sa\u00fade: informa\u00e7\u00f5es produzidas a
\npartir do tratamento de dados pessoais por algoritmos,
\nmodelos estat\u00edsticos ou sistemas de intelig\u00eancia artificial que
\nestimem a probabilidade de ocorr\u00eancia futura de doen\u00e7as ou
\ncondi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade em indiv\u00edduos ou popula\u00e7\u00f5es;
\n………………………………………………………………………………….\u201d
\n\u201cArt. 13-A. O tratamento de dados preditivos de sa\u00fade
\nobservar\u00e1 as regras aplic\u00e1veis ao tratamento de dados
\npessoais de sa\u00fade, inclusive quanto ao consentimento e aos
\ndireitos do titular, sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 13-B a
\n13-F.
\nArt. 13-B. A produ\u00e7\u00e3o de dados preditivos de sa\u00fade
\ndepender\u00e1 de consentimento espec\u00edfico para essa finalidade.
\nArt. 13-C. S\u00e3o assegurados ao titular:
\nI \u2013 acesso claro e compreens\u00edvel aos dados preditivos de
\nsa\u00fade gerados sobre si;
\nII \u2013 revis\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o dos resultados preditivos;
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\nIII \u2013 retirada a qualquer tempo do consentimento para a
\nprodu\u00e7\u00e3o de dados preditivos de sa\u00fade sobre si.
\nArt. 13-D. O uso de dados preditivos de sa\u00fade ser\u00e1
\npermitido exclusivamente para:
\nI \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica individual, mediante consentimento
\ninformado, livre, espec\u00edfico e destacado do paciente;
\nII \u2013 pesquisa cient\u00edfica e ensaios cl\u00ednicos aprovados por
\ncomit\u00ea de \u00e9tica em pesquisa;
\nIII \u2013 formula\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de sa\u00fade.
\nArt. 13-E. \u00c9 vedado o uso de dados preditivos de sa\u00fade
\npara:
\nI \u2013 decis\u00f5es comerciais de seguradoras, institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, empregadores ou quaisquer agentes econ\u00f4micos
\nque possam resultar em discrimina\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o
\nde direitos;
\nII \u2013 defini\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, tarifas, limites de cr\u00e9dito,
\ncondi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos
\nempregat\u00edcios;
\nIII \u2013 finalidade diversa das previstas no art. 13-D.
\nArt. 13-F. Sempre que poss\u00edvel e pertinente \u00e0 finalidade do
\nseu tratamento, os dados preditivos de sa\u00fade dever\u00e3o ser
\nanonimizados.
\nArt. 13-G. O Poder Executivo poder\u00e1 instituir Espa\u00e7os
\nSeguros de Processamento de Dados de Sa\u00fade, com acesso
\nrestrito, auditoria independente e controle temporal de
\nutiliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre os requisitos t\u00e9cnicos e de
\nseguran\u00e7a aplic\u00e1veis aos Espa\u00e7os de que trata o caput.
\n\u00a7 2\u00ba Para efeito deste artigo, consideram-se Espa\u00e7os
\nSeguros de Processamento de Dados de Sa\u00fade os ambientes
\ncontrolados de processamento que utilizam medidas t\u00e9cnicas
\ne administrativas para garantir a confidencialidade,
\nintegridade e autenticidade de dados pessoais de sa\u00fade,
\ninclusive dados preditivos.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAo mesmo tempo em que oferecem grandes benef\u00edcios para os
\ncidad\u00e3os, as ferramentas de intelig\u00eancia artificial \u2013 IA \u2013 tamb\u00e9m podem
\nintroduzir riscos significativos para a popula\u00e7\u00e3o.
\nNo que diz respeito ao tratamento de dados de sa\u00fade pessoal,
\nos atuais modelos de IA s\u00e3o capazes de prever, com base em hist\u00f3ricos
\nm\u00e9dicos, fatores de risco, estilo de vida e outros par\u00e2metros, a probabilidade
\nde ocorr\u00eancia de doen\u00e7as com at\u00e9 vinte anos de anteced\u00eancia. Embora o
\npotencial dessas tecnologias possa ser aproveitado para aprimorar a medicina
\npreventiva e as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, o uso indevido dos sistemas
\npreditivos baseados em IA pode causar preju\u00edzos incalcul\u00e1veis para a
\npopula\u00e7\u00e3o.
\nDentre outras hip\u00f3teses, os riscos associados ao uso
\ninadequado desses sistemas podem ser ilustrados por pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias
\nutilizadas por:
\na) seguradoras, para negar o acesso a planos de sa\u00fade ou
\nimpor tarifas abusivas a indiv\u00edduos classificados como de \u201calto risco\u201d;
\nb) institui\u00e7\u00f5es financeiras, para aplicar taxas de juros elevadas
\na clientes com base em an\u00e1lises de cr\u00e9dito estimadas de forma err\u00f4nea; e
\nc) empregadores, para restringir contrata\u00e7\u00f5es ou promo\u00e7\u00f5es
\nem raz\u00e3o de previs\u00f5es sobre doen\u00e7as futuras.
\nPara enfrentar esse problema, elaboramos o presente Projeto
\nde Lei, que tem por objetivo regulamentar o uso de dados preditivos de sa\u00fade
\ngerados por sistemas de IA, de modo a mitigar os riscos decorrentes do seu
\nuso inadequado. A proposta se justifica porque, embora a Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD \u2013 j\u00e1 estabele\u00e7a medidas de prote\u00e7\u00e3o a
\ninforma\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, inclusive dados de sa\u00fade, ela n\u00e3o contempla de forma
\nexpressa os dados preditivos, que possuem natureza distinta dos dados
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\npessoais regulares, por se tratarem de estimativas probabil\u00edsticas, e n\u00e3o de
\ndiagn\u00f3sticos confirmados.
\nNesse sentido, a iniciativa ora oferecida prop\u00f5e:
\nI \u2013 proibir o uso discriminat\u00f3rio de dados preditivos de sa\u00fade;
\nII \u2013 conferir tratamento \u00e0s informa\u00e7\u00f5es preditivas de sa\u00fade
\nequivalente ao dispensado aos dados pessoais de sa\u00fade, inclusive quanto ao
\nconsentimento e aos direitos dos seus titulares; e
\nIII \u2013 garantir que a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados preditivos ocorra
\nexclusivamente para fins m\u00e9dicos, cient\u00edficos e de pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nEm complemento, sob a inspira\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o Europeu de
\nDados de Sa\u00fade (European Health Data Space), o projeto autoriza a cria\u00e7\u00e3o
\ndos Espa\u00e7os Seguros de Processamento de Dados de Sa\u00fade, que s\u00e3o
\nambientes que utilizam medidas t\u00e9cnicas e administrativas para garantir a
\nconfidencialidade, integridade e autenticidade de dados pessoais de sa\u00fade,
\ninclusive dados preditivos de sa\u00fade. A medida, que prev\u00ea o uso e a troca de
\ndados eletr\u00f4nicos de sa\u00fade em ambientes controlados, garantir\u00e1 o acesso a
\ninforma\u00e7\u00f5es anonimizadas para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e a
\nelabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, entre outras finalidades.
\nEm s\u00edntese, ao estabelecer restri\u00e7\u00f5es expressas ao uso
\ncomercial de dados de sa\u00fade preditivos, reconhecendo a necessidade da sua
\nprote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada, o projeto colocar\u00e1 o Brasil na vanguarda da regula\u00e7\u00e3o do
\nuso da intelig\u00eancia artificial em sa\u00fade, assegurando o equil\u00edbrio entre a
\ninova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\nConsiderando os elementos elencados, solicitamos o apoio dos
\nilustres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado WELLINGTON ROBERTO
\n2025-18568
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)<\/a>, Tratamento de dados<\/a>, Dados pessoais sens\u00edveis<\/a>, Prontu\u00e1rio m\u00e9dico<\/a>, Intelig\u00eancia artificial<\/a>, Algoritmo<\/a>, c\u00e1lculo<\/a>, Probabilidade e Estat\u00edstica<\/a>, Doen\u00e7a<\/a>, fator de risco<\/a>, Operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Empregador.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Wellington Roberto PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. WELLINGTON ROBERTO) Altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais \u2013 LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de sa\u00fade por sistemas de intelig\u00eancia artificial e cong\u00eaneres. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10060","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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