\nDisp\u00f5e sobre o ensino na Aeron\u00e1utica
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\no
\nArt. 1 O ensino na Aeron\u00e1utica tem como finalidade proporcionar ao seu
\npessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na guerra, a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o
\npara o exerc\u00edcio dos cargos e para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es previstas na estrutura
\norganizacional do Comando da Aeron\u00e1utica, para o cumprimento de sua destina\u00e7\u00e3o
\nconstitucional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Atendidos os aspectos que lhe s\u00e3o peculiares, o ensino na
\nAeron\u00e1utica observar\u00e1 as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, estabelecidas em
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal espec\u00edfica.
\no
\nArt. 2 O ensino na Aeron\u00e1utica obedecer\u00e1 a processo cont\u00ednuo e
\nprogressivo de educa\u00e7\u00e3o integral, constantemente atualizado e aprimorado, executado de
\nforma sist\u00eamica, que se desenvolve mediante fases de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, com
\nexig\u00eancias sempre crescentes, desde os fundamentos at\u00e9 aos padr\u00f5es mais apurados de
\ncultura geral e profissional.
\no
\nArt. 3 O ensino na Aeron\u00e1utica ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes
\nprinc\u00edpios:
\nI – observ\u00e2ncia dos valores, virtudes e deveres militares;
\nII – profissionaliza\u00e7\u00e3o continuada e progressiva;
\nIII – aperfei\u00e7oamento constante dos padr\u00f5es \u00e9ticos, morais, culturais e de
\nefici\u00eancia;
\nIV – preserva\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es nacionais e militares;
\nV – permanente atualiza\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;
\nVI – pluralismo pedag\u00f3gico;
\nVII – permanente aperfei\u00e7oamento do processo ensino-aprendizagem;
VIII – valoriza\u00e7\u00e3o do instrutor e do profissional de ensino;
\nIX – integra\u00e7\u00e3o aos sistemas de ensino da educa\u00e7\u00e3o nacional; e
\nX – titula\u00e7\u00f5es e graus t\u00e9cnicos ou universit\u00e1rios pr\u00f3prios ou equivalentes aos
\nde outros sistemas de ensino.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO SISTEMA DE ENSINO DA AERON\u00c1UTICA
\no
\nArt. 4 A Aeron\u00e1utica manter\u00e1 o seu Sistema de Ensino – SISTENS,
\ndestinado a qualificar o pessoal militar e civil para o desempenho dos cargos e exerc\u00edcio
\ndas fun\u00e7\u00f5es previstas em sua organiza\u00e7\u00e3o, nos termos desta Lei.
\no
\nArt. 5 Para cumprimento da destina\u00e7\u00e3o constitucional da Aeron\u00e1utica, o
\nSISTENS ter\u00e1 sua compet\u00eancia balizada pelos conceitos de preparo e emprego
\nestabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\no
\n\u00a7 1 O preparo define as atividades de instru\u00e7\u00e3o voltadas para a efici\u00eancia
\noperacional e diferentes modalidades de emprego, como fundamentais para a \u00e1rea de
\ncompet\u00eancia legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.
\no
\n\u00a7 2 As demais atividades ser\u00e3o complementares \u00e0quelas destinadas ao
\nemprego operacional.
\no
\nArt. 6 Integram o SISTENS:
\nI – o \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema;
\nII – as organiza\u00e7\u00f5es de ensino; e
\nIII – outras organiza\u00e7\u00f5es da Aeron\u00e1utica que tamb\u00e9m desenvolvam
\natividades de ensino, de pesquisa, de extens\u00e3o ou de apoio ao ensino.
\no
\n\u00a7 1 O Departamento de Ensino da Aeron\u00e1utica \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Central do
\nSistema respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o normativa, pela coordena\u00e7\u00e3o, pelo controle, pela
\nsupervis\u00e3o, pela elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e pelo apoio t\u00e9cnico \u00e0s atividades do SISTENS.
\no
\n\u00a7 2 Ser\u00e3o consideradas atividades do SISTENS:
\nI – as pertinentes ao conjunto integrado do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o;
\ne
\nII – as de car\u00e1ter assistencial e supletivo.
\no
\nArt. 7 O ensino na Aeron\u00e1utica compreender\u00e1 os seguintes n\u00edveis:
\nI – educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica:
\na) educa\u00e7\u00e3o infantil;
\nb) ensino fundamental; e
\nc) ensino m\u00e9dio;
\nII – educa\u00e7\u00e3o profissional:
a) b\u00e1sico;
\nb) t\u00e9cnico; e
\nc) tecnol\u00f3gico;
\nIII – educa\u00e7\u00e3o superior:
\na) gradua\u00e7\u00e3o; e
\nb) p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.
\no
\n\u00a7 1 A Aeron\u00e1utica proporcionar\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em car\u00e1ter assistencial
\ne supletivo, a qual pode ser ministrada com a colabora\u00e7\u00e3o de outras institui\u00e7\u00f5es federais,
\no o
\nestaduais e municipais, na forma do art. 8 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
\no
\n\u00a7 2 A Aeron\u00e1utica proporcionar\u00e1 a educa\u00e7\u00e3o profissional ao seu pessoal
\nmilitar e civil, de forma a integr\u00e1-lo \u00e0s diferentes formas de educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 ci\u00eancia
\ne \u00e0 tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de aptid\u00f5es para o exerc\u00edcio de
\natividades peculiares \u00e0 vida militar.
\no
\nArt. 8 Na Aeron\u00e1utica, o ensino ser\u00e1 desenvolvido por meio das seguintes
\nfases:
\nI – prepara\u00e7\u00e3o, com a finalidade de propiciar, ampliar, sedimentar e nivelar
\nconhecimentos, bem como qualificar militares para o ingresso em determinados cursos de
\nforma\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o;
\nII – forma\u00e7\u00e3o, com a finalidade de qualificar, dentro de cada n\u00edvel
\neducacional, militares e civis da Aeron\u00e1utica para o desempenho dos cargos e exerc\u00edcio das
\nfun\u00e7\u00f5es inerentes aos postos, gradua\u00e7\u00f5es e classes iniciais dos diversos quadros,
\nespecialidades e categorias funcionais de pessoal; e
\nIII – p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o, com a finalidade de qualificar, dentro de cada n\u00edvel
\neducacional, militares e civis da Aeron\u00e1utica para o desempenho dos cargos e exerc\u00edcio das
\nfun\u00e7\u00f5es que requeiram habilidades e conhecimentos espec\u00edficos, diferenciados ou
\naprofundados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles ministrados na fase de forma\u00e7\u00e3o.
\no
\nArt. 9 A fase de prepara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desenvolvida por meio de cursos de
\nprepara\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o.
\nArt. 10. A fase de forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desenvolvida por meio de cursos de
\nforma\u00e7\u00e3o, de gradua\u00e7\u00e3o e de est\u00e1gios de adapta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11. A fase de p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desenvolvida por meio de cursos de
\nespecializa\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento, de altos estudos militares e de programas de p\u00f3s-
\ngradua\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e as atividades de
\ncursos, est\u00e1gios e programas do SISTENS.
\nArt. 13. Os cursos de prepara\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o qualificar\u00e3o e integrar\u00e3o o
\nprocesso seletivo para o ingresso em determinados cursos de forma\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o.
Art. 14. Os cursos de forma\u00e7\u00e3o, de gradua\u00e7\u00e3o e os est\u00e1gios de adapta\u00e7\u00e3o
\nqualificar\u00e3o para o desempenho dos cargos e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes aos postos,
\ngradua\u00e7\u00f5es e classes iniciais dos diversos quadros, especialidades e categorias funcionais
\nde pessoal.
\nArt. 15. Os cursos de especializa\u00e7\u00e3o qualificar\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargos
\ne fun\u00e7\u00f5es que requererem capacita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.
\nArt. 16. Os cursos de aperfei\u00e7oamento qualificar\u00e3o para o exerc\u00edcio dos
\ncargos de comando, chefia, dire\u00e7\u00e3o e secret\u00e1rio e das fun\u00e7\u00f5es de assessoramento que
\nrequererem capacita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.
\nArt. 17. Os cursos de altos estudos militares qualificar\u00e3o para o exerc\u00edcio
\ndas fun\u00e7\u00f5es de Estado-Maior, para os cargos de comando, chefia, dire\u00e7\u00e3o e secret\u00e1rio e
\npara as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento da alta administra\u00e7\u00e3o da Aeron\u00e1utica.
\nArt. 18. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 os cursos de n\u00edvel superior e os
\nprogramas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SISTENS.
\nArt. 19. A Academia da For\u00e7a A\u00e9rea – AFA e o Centro de Instru\u00e7\u00e3o e
\nAdapta\u00e7\u00e3o da Aeron\u00e1utica – CIAAR ministrar\u00e3o cursos de n\u00edvel superior, em \u00e1reas de
\ninteresse da Aeron\u00e1utica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As demais organiza\u00e7\u00f5es de ensino da Aeron\u00e1utica poder\u00e3o
\nministrar, sempre que necess\u00e1rio, cursos de n\u00edvel superior.
\nArt. 20. Para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula em um dos cursos ou est\u00e1gios da
\nAeron\u00e1utica destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as, da ativa e da
\nreserva, o candidato dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:
\nI – ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de
\nprovas ou provas e t\u00edtulos, prova pr\u00e1tica-oral, prova pr\u00e1tica, inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, teste de
\navalia\u00e7\u00e3o do condicionamento f\u00edsico, exame de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica e teste de aptid\u00e3o
\nmotora;
\nII – estar classificado dentro do n\u00famero de vagas oferecidas;
\nIII – possuir a forma\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao preenchimento do
\ncargo;
\nIV – atender aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos
\nconceitos moral e profissional;
\nV – atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido na
\no
\nLei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no que concerne ao tempo de servi\u00e7o e \u00e0s idades-
\nlimite de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo para os diversos corpos e quadros;
\nVI – estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;
\nVII – n\u00e3o estar respondendo a processo criminal na Justi\u00e7a Militar ou
\nComum;
VIII – n\u00e3o ter sido demitido, licenciado ou exclu\u00eddo a bem da disciplina, se
\nmilitar da reserva n\u00e3o-remunerada das For\u00e7as Armadas e Auxiliares;
\nIX – n\u00e3o ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, quando do
\no
\ncumprimento do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, nos termos do art. 31 da Lei n 4.375, de 17 de
\nagosto de 1964;
\nX – n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos cinco anos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente,
\npunido por ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico de qualquer esfera de governo em processo
\ndisciplinar administrativo, do qual n\u00e3o caiba mais recurso; e
\nXI – n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos cinco anos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente,
\ncondenado em processo criminal com senten\u00e7a transitada em julgado.
\no
\n\u00a7 1 Os requisitos estabelecidos devem atender \u00e0s peculiaridades da
\nforma\u00e7\u00e3o militar, tal como a dedica\u00e7\u00e3o integral \u00e0s atividades de treinamento e de servi\u00e7o,
\nbem como estar em conson\u00e2ncia com a higidez f\u00edsica, com a ergonomia e a estabilidade
\nemocional do militar-aluno para o emprego de armamentos e a opera\u00e7\u00e3o de equipamentos
\nde uso militar, com o desempenho padronizado para deslocamentos armados ou equipados,
\ncom as necessidades de log\u00edstica da For\u00e7a, com o alcance dos padr\u00f5es exigidos durante os
\nper\u00edodos de instru\u00e7\u00f5es e de treinamentos e com as necessidades de pessoal da Aeron\u00e1utica.
\no
\n\u00a7 2 Ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeron\u00e1utica ou
\ninstrumento normativo da Aeron\u00e1utica ou de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica dispor\u00e3o, para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0
\nmatr\u00edcula em cada curso ou est\u00e1gio, sobre os par\u00e2metros dos requisitos citados e as
\nespecificidades relativas a cada quadro da Aeron\u00e1utica, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\no
\n\u00a7 3 As matr\u00edculas dispostas no caput s\u00e3o acess\u00edveis, respeitado o previsto
\nno art. 12 da Constitui\u00e7\u00e3o, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta
\nLei, ap\u00f3s serem aprovados em processo seletivo.
\nArt. 21. A Aeron\u00e1utica poder\u00e1 firmar contratos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es
\nde ensino, p\u00fablicas ou privadas, militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, para a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de cursos, programas de pesquisa, ciclos de confer\u00eancias, semin\u00e1rios e outras
\natividades correlatas, em complemento \u00e0s atividades de ensino do SISTENS, conforme a
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal vigente.
\nArt. 22. Os cursos, est\u00e1gios e programas do SISTENS poder\u00e3o ser
\nministrados a dist\u00e2ncia.
\nArt. 23. Poder\u00e3o ser admitidos nos cursos, est\u00e1gios e programas do
\nSISTENS, a crit\u00e9rio do \u00d3rg\u00e3o Central, civis, militares das demais For\u00e7as Armadas, das
\nFor\u00e7as Auxiliares ou de na\u00e7\u00f5es amigas.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA DIPLOMA\u00c7\u00c3O E CERTIFICA\u00c7\u00c3O
\nArt. 24. A qualifica\u00e7\u00e3o no SISTENS ser\u00e1 obtida por meio de capacita\u00e7\u00e3o e
\nhabilita\u00e7\u00e3o e pela conseq\u00fcente diploma\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 25. O Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais Aviadores, da Aeron\u00e1utica,
\nministrado pela AFA, conferir\u00e1 a seus concluintes a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em ci\u00eancias
\naeron\u00e1uticas, com habilita\u00e7\u00e3o em avia\u00e7\u00e3o militar, e a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em
\nadministra\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Art. 26. O Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais Intendentes, da Aeron\u00e1utica,
\nministrado pela AFA, conferir\u00e1 a seus concluintes a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em ci\u00eancias da
\nlog\u00edstica, com habilita\u00e7\u00e3o em intend\u00eancia da Aeron\u00e1utica, e a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em
\nadministra\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 27. O Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais de Infantaria da Aeron\u00e1utica,
\nministrado pela AFA, conferir\u00e1 a seus concluintes a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em ci\u00eancias
\nmilitares, com habilita\u00e7\u00e3o em infantaria da Aeron\u00e1utica, e a gradua\u00e7\u00e3o de bacharel em
\nadministra\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 28. Os concluintes de cursos ou est\u00e1gios de forma\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de
\noficiais, bem como de cursos de gradua\u00e7\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o
\ncorrespondentes.
\nArt. 29. Os concluintes de cursos ou est\u00e1gios de forma\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o de
\npra\u00e7as far\u00e3o jus \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o correspondentes.
\nArt. 30. Os cursos de p\u00f3s-forma\u00e7\u00e3o, realizados no \u00e2mbito do SISTENS por
\nmilitares e civis detentores de gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, conferir\u00e3o a seus concluintes a
\ndiploma\u00e7\u00e3o e a certifica\u00e7\u00e3o correspondentes e constituir\u00e3o a base para a obten\u00e7\u00e3o das
\ntitula\u00e7\u00f5es de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, nos termos do regulamento desta Lei.
\nArt. 31. Os diplomas e certificados expedidos pelas organiza\u00e7\u00f5es de ensino
\nintegrantes do SISTENS, registrados no \u00d3rg\u00e3o Central do SISTENS, ser\u00e3o reconhecidos
\ncomo oficialmente v\u00e1lidos para todos os efeitos legais.
\nArt. 32. A Aeron\u00e1utica, visando atender \u00e0s suas necessidades, reserva-se ao
\ndireito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e certificados conferidos pelos cursos
\nrealizados fora do seu \u00e2mbito.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO
\nArt. 33. O corpo docente das organiza\u00e7\u00f5es de ensino do SISTENS ser\u00e1
\ncomposto por professores integrantes da carreira de magist\u00e9rio superior e da carreira de
\nmagist\u00e9rio do ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico e por militares qualificados e designados
\npara o desempenho das atividades de ensino, denominados instrutores.
\no
\n\u00a7 1 O corpo docente das organiza\u00e7\u00f5es de ensino do SISTENS poder\u00e1 ser
\ncomplementado por professores visitantes, conferencistas ou militares convidados, ou
\nprofissionais com reconhecida compet\u00eancia.
\no
\n\u00a7 2 Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser contratados, de acordo com lei espec\u00edfica, servi\u00e7os
\neducacionais para as atividades complementares de ensino.
\nArt. 34. O SISTENS promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o do pessoal ligado \u00e0s
\natividades de ensino, assegurando o aperfei\u00e7oamento profissional continuado, bem como
\nper\u00edodos reservados a estudos, pesquisa, planejamento e avalia\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos na carga de
\ntrabalho.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
Art. 35. As atividades de ensino ter\u00e3o suporte nos recursos or\u00e7ament\u00e1rios
\ndestinados \u00e0 Aeron\u00e1utica pelo Tesouro e por outras fontes.
\nArt. 36. Anualmente, a Aeron\u00e1utica destinar\u00e1 \u00e0s atividades de ensino recursos
\nor\u00e7ament\u00e1rios apropriados, provenientes do Tesouro, exclu\u00eddos os destinados a pessoal e, pelo
\nmenos, noventa por cento dos recursos oriundos de outras fontes obtidos pelo SISTENS.
\nArt. 37. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei.
\nArt. 38. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\no
\nArt. 39. Revogam-se o Decreto-Lei n 8.437, de 24 de dezembro de 1945, a
\no o
\nLei n 1.601, de 12 de maio de 1952, e a Lei n 7.549, de 11 de dezembro de 1986.
\nBras\u00edlia,
EM N\u00ba 00165\/MD
\nBras\u00edlia, 18 de maio de 2009.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica,
\n1. Submeto \u00e0 superior delibera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia o projeto de lei
\no
\nque disp\u00f5e sobre o Ensino na Aeron\u00e1utica, conforme os ditames da Lei n 9.394, de 20 de
\ndezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.
\no
\n2. O referido projeto de lei tem o prop\u00f3sito de substituir a Lei n 7.549,
\nde 11 de dezembro de 1986, que trata do Ensino no \u00e2mbito da Aeron\u00e1utica, regulamentada
\no
\npelo Decreto n 1.838, de 20 de mar\u00e7o de 1996.
\n3. Cabe esclarecer a Vossa Excel\u00eancia, que a atual Lei de Ensino da
\nAeron\u00e1utica n\u00e3o permite: o alinhamento do Ensino com os conceitos de preparo e emprego
\no
\nda Aeron\u00e1utica, presentes na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999; a concess\u00e3o
\nexpressa de grau de n\u00edvel superior para os concluintes dos Cursos de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais
\nda Aeron\u00e1utica; o reconhecimento, o suprimento e a equival\u00eancia de t\u00edtulos, graus e
\ncertificados em todos os n\u00edveis educacionais; a normatiza\u00e7\u00e3o referente aos processos de
\nsele\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o e matr\u00edcula nos diversos cursos de forma\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o; a fixa\u00e7\u00e3o dos
\nfundamentos do Ensino na Aeron\u00e1utica; e a qualifica\u00e7\u00e3o para a atividade militar
\npermanente.
\n4. N\u00e3o obstante a realidade de que os diplomas legais referentes ao
\nEnsino na Aeron\u00e1utica estejam desatualizados, o Comando da Aeron\u00e1utica, para fazer
\nfrente \u00e0s novas concep\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, pedag\u00f3gicas e acad\u00eamicas aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e1rea, tem
\nbuscado de forma sistem\u00e1tica a imprescind\u00edvel moderniza\u00e7\u00e3o de seu Sistema de Ensino, de
\nmodo a assegurar maior efici\u00eancia ao processo ensino-aprendizagem, refletindo-se na
\nefic\u00e1cia do desempenho das fun\u00e7\u00f5es militares.
\n5. Por outro lado, configura-se de todo conveniente e oportuna a
\natualiza\u00e7\u00e3o dos diplomas legais aplic\u00e1veis ao Ensino desta For\u00e7a, porquanto a entrada em
\no
\nvigor da Lei n 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, trouxe
\nrelevantes entraves burocr\u00e1ticos \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Ensino da Aeron\u00e1utica, ora em
\nvigor.
6. No entender desta Pasta, o projeto de lei em comento proporcionar\u00e1 a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o do Ensino na Aeron\u00e1utica, a efetiva integra\u00e7\u00e3o com a Educa\u00e7\u00e3o Nacional, a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o do Militar perante a sociedade e maior efici\u00eancia para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia e
\nna gest\u00e3o do ensino e do magist\u00e9rio.
\no
\n7. No tocante ao cumprimento de dispositivos da Lei Complementar n
\n101, de 4 de maio de 2000, observa-se que a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei n\u00e3o
\nimplicar\u00e1 em aumento de despesa para este Minist\u00e9rio.
\n8. S\u00e3o essas, Senhor Presidente, as raz\u00f5es que me levam a propor a
\nVossa Excel\u00eancia o presente projeto de lei de Ensino da Aeron\u00e1utica.
\nRespeitosamente,
\nAssinado por: Nelson Azevedo Jobim<\/article>\n
Ensino<\/a>, Aeron\u00e1utica<\/a>, qualifica\u00e7\u00e3o<\/a>, exerc\u00edcio profissional<\/a>, observa\u00e7\u00e3o<\/a>, normas<\/a>, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional<\/a>, Lei Darcy Ribeiro<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o<\/a>, estrutura<\/a>, Sistema de Ensino<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, curso supletivo<\/a>, educa\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, ensino superior<\/a>, gradua\u00e7\u00e3o<\/a>, p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o<\/a>, Escola de Altos Estudos<\/a>, emiss\u00e3o<\/a>, diploma<\/a>, crit\u00e9rios<\/a>, escolha<\/a>, corpo docente<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, ensino<\/a>, Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, cadete<\/a>, Escola de Aeron\u00e1utica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo PROJETO DE LEI Disp\u00f5e sobre o ensino na Aeron\u00e1utica e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES o Art. 1 O ensino na Aeron\u00e1utica tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10065","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"