\n(Do Sr. CARLOS EDUARDO CADOCA)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.884\/94, de 11 de junho
\nde 1994, que \u201ctransforma o Conselho
\nAdministrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade)
\nem Autarquia, disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a
\nrepress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem
\necon\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os arts. 20, 24, 26, 54 da Lei n\u00ba 8.884\/94, de 11 de
\njunho de 1994, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art. 20. Constituem infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica,
\nindependentemente de culpa, os atos ou pr\u00e1ticas comerciais sob
\nqualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam
\nproduzir quaisquer dos seguintes efeitos, ainda que n\u00e3o sejam
\nalcan\u00e7ados:
\nI \u2013 limitar, falsear, ou de qualquer forma prejudicar a livre
\nconcorr\u00eancia ou a livre iniciativa;
\nII – dominar mercado relevante de bens ou servi\u00e7os;
\n III – aumentar arbitrariamente os lucros;
\nIV – exercer de forma abusiva posi\u00e7\u00e3o dominante.
\no
\n\u00a7 1 A conquista de mercado resultante de processo natural
\nfundado na maior efici\u00eancia de agente econ\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o a
\nseus competidores n\u00e3o caracteriza o il\u00edcito previsto no inciso II.
\n\u00a7 2\u00ba Ocorre posi\u00e7\u00e3o dominante quando uma empresa ou
\ngrupo de empresas det\u00e9m parcela substancial do mercado
\nrelevante, como fornecedor, intermedi\u00e1rio, adquirente ou financiador
\nde um produto, servi\u00e7o ou tecnologia a ele relativa.
\no
\n\u00a7 3 A posi\u00e7\u00e3o dominante a que se refere o \u00a7 1\u00ba \u00e9
\npresumida quando a empresa ou grupo de empresas controla vinte
\npor cento do mercado relevante.
\n\u00a7 4\u00ba As seguintes condutas, al\u00e9m de outras, na medida em
\nque configurem hip\u00f3tese prevista nos incisos do caput deste artigo,
\ncaracterizam infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica:
\nI – acordar, combinar, manipular ou ajustar com
\nconcorrente, sob qualquer forma:
\na) os pre\u00e7os de bens ou servi\u00e7os ofertados individualmente;
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\nb) a produ\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o de uma quantidade
\nrestrita ou limitada de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de um n\u00famero, volume
\nou freq\u00fc\u00eancia restrita ou limitada de servi\u00e7os;
\nc) a divis\u00e3o de partes ou segmentos de um mercado atual
\nou potencial de bens ou servi\u00e7os, mediante, dentre outros, a
\ndistribui\u00e7\u00e3o de clientes, fornecedores, regi\u00f5es ou per\u00edodos;
\nd) pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es, vantagens ou absten\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica.
\nII – promover, obter ou influenciar a ado\u00e7\u00e3o de conduta
\ncomercial uniforme ou concertada entre concorrentes, ou ainda
\ntrocar informa\u00e7\u00f5es, tendo por objeto ou efeito quaisquer das
\nhip\u00f3teses previstas nos incisos do caput deste artigo;
\nIII – limitar, restringir, impedir ou dificultar o acesso ou a
\nperman\u00eancia de empresa no mercado;
\nIV – restringir ou impedir o acesso de concorrente \u00e0s fontes
\nde insumo, mat\u00e9rias-primas, equipamentos ou tecnologia, e aos
\ncanais de distribui\u00e7\u00e3o;
\nV – restringir, impedir ou concertar limita\u00e7\u00f5es \u00e0 pesquisa e
\nao desenvolvimento tecnol\u00f3gico ou aos investimentos destinados \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nVI – vender injustificadamente mercadoria abaixo do pre\u00e7o
\nde custo;
\nVII – subordinar a venda de um bem \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro ou
\n\u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, ou subordinar a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o
\n\u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de outro ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um bem;
\nVIII – sujeitar a compra ou venda de um bem ou servi\u00e7o \u00e0
\ncondi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se usar, adquirir, vender ou fornecer servi\u00e7os ou
\nbens produzidos, processados, distribu\u00eddos ou comercializados por
\num terceiro;
\nIX – discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou
\nservi\u00e7os, por meio da fixa\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os ou de
\ncondi\u00e7\u00f5es de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nX – recusar a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,
\ndentro das condi\u00e7\u00f5es de pagamento normais aos usos e costumes
\ncomerciais;
\nXI – exigir ou conceder exclusividade, inclusive territorial, de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nXII – impor, no com\u00e9rcio de bens ou servi\u00e7os, a
\ndistribuidores, varejistas e representantes, pre\u00e7os de revenda,
\ndescontos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, quantidades m\u00ednimas ou
\nm\u00e1ximas, margem de lucro ou quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es de
\ncomercializa\u00e7\u00e3o relativos a neg\u00f3cios destes com terceiros;
\nXIII – exercer ou explorar abusivamente direitos de
\npropriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca;
\nXIV – dificultar ou romper a continuidade ou
\ndesenvolvimento de rela\u00e7\u00f5es comerciais de prazo indeterminado em
\nraz\u00e3o de recusa da outra parte em submeter-se a cl\u00e1usulas e
\ncondi\u00e7\u00f5es comerciais anticoncorrenciais;
3
\nXV \u2013 destruir, inutilizar ou a\u00e7ambarcar, sem justificada
\nnecessidade, mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios ou
\nacabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a opera\u00e7\u00e3o de
\nequipamentos destinados a produzi-los, distribu\u00ed-los ou transport\u00e1-
\nlos;
\nXVI- utilizar meios enganosos para provocar a oscila\u00e7\u00e3o de
\npre\u00e7os de terceiros;
\nXVII \u2013 dificultar ou impedir a livre explora\u00e7\u00e3o de direitos de
\npropriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
\nXVIII \u2013 abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou
\nplanta\u00e7\u00f5es sem justa causa comprovada;
\nXIX – impor pre\u00e7os excessivos, ou aumentar sem justa
\ncausa o pre\u00e7o de bem ou servi\u00e7o.
\n\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constituem infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, para
\nefeito do disposto neste artigo, as condutas que promovam a
\nefici\u00eancia econ\u00f4mica e o bem-estar dos consumidores, e cujos
\nbenef\u00edcios, cumulativamente:
\nI – n\u00e3o possam ser obtidos de outro modo que implique
\nmenores restri\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos \u00e0 livre concorr\u00eancia;
\nII – compensem as restri\u00e7\u00f5es causadas \u00e0 livre concorr\u00eancia,
\ndevendo ser compartilhados entre os seus participantes e os
\nconsumidores ou usu\u00e1rios finais.\u201d (NR)
\n\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo apenas ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s
\ncondutas referentes a processos administrativos que tenham sido
\nprotocolados na SDE ap\u00f3s a data de promulga\u00e7\u00e3o dessa Lei.
\n\u00a7 7\u00ba A reda\u00e7\u00e3o anterior a essa Lei dos artigos 20 e 21 da Lei
\n8.884\/94 continuar\u00e3o a ser aplicados nas condutas referentes aos
\nprocessos administrativos que tenham sido protocolados na SDE
\nantes da data de promulga\u00e7\u00e3o dessa Lei.
\n\u201cArt.23………………………………………………………………
\nIII \u2013 no caso das demais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de
\ndireito p\u00fablico ou privado, bem como quaisquer associa\u00e7\u00f5es de
\nentidades ou pessoas constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que
\ntemporariamente, com ou sem personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o
\nexer\u00e7am atividade empresarial, n\u00e3o sendo poss\u00edvel utilizar-se o
\ncrit\u00e9rio do valor do faturamento bruto, a multa ser\u00e1 de seis mil a seis
\nmilh\u00f5es de Reais.
\n\u201cArt. 24………………………………………………………………
\nIV – o licenciamento compuls\u00f3rio de patentes de titularidade
\ndo infrator, quando a infra\u00e7\u00e3o estiver relacionada ao uso abusivo da
\npatente;
\nV \u2013 a recomenda\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes que
\nn\u00e3o seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por
\neles devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte,
\nincentivos fiscais ou subs\u00eddios p\u00fablicos;
\nVI – a separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou jur\u00eddica de atividades;
\nVII – a cis\u00e3o de sociedade;
\nVIII – a aliena\u00e7\u00e3o de controle societ\u00e1rio;
4
\nIX – a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que
\nconstitua uma atividade empresarial;
\nX – qualquer outro ato ou provid\u00eancia necess\u00e1rios \u00e0
\nelimina\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos \u00e0 ordem econ\u00f4mica.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 25. Pela continuidade de atos ou situa\u00e7\u00f5es que
\nconfigurem infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, ap\u00f3s decis\u00e3o do Plen\u00e1rio
\ndo CADE determinando sua cessa\u00e7\u00e3o, ou pelo descumprimento de
\nmedida preventiva ou compromisso de cessa\u00e7\u00e3o previstos nesta
\nLei, o respons\u00e1vel fica sujeito a multa di\u00e1ria de valor n\u00e3o inferior a
\ncinco mil reais, podendo ser aumentada em at\u00e9 20 vezes se assim o
\nrecomendar sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 26. A recusa, omiss\u00e3o ou retardamento injustificado de
\ninforma\u00e7\u00e3o ou documentos solicitados pela autoridade competente
\nconstitui infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com multa di\u00e1ria de cinco mil reais,
\npodendo ser aumentada em at\u00e9 vinte vezes, se necess\u00e1rio para
\ngarantir sua efic\u00e1cia, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator.
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 5\u00ba A falta injustificada do representado ou de terceiros,
\nquando intimados para prestar esclarecimentos orais, no curso de
\nprocedimento, de averigua\u00e7\u00f5es preliminares, ou de processo
\nadministrativo, sujeitar\u00e1 o faltante \u00e0 multa de quinhentos (500) a dez
\nmil (10.000) reais, conforme sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, que ser\u00e1
\naplicada mediante auto de infra\u00e7\u00e3o pela autoridade requisitante.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 54. Ser\u00e3o submetidos ao CADE os atos de
\nconcentra\u00e7\u00e3o em que, de fato ou de direito:
\nI – pelo menos um dos grupos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o tenha
\nregistrado, no \u00faltimo balan\u00e7o, faturamento bruto anual ou volume de
\nneg\u00f3cios total no pa\u00eds, no ano anterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, equivalente ou
\nsuperior a quatrocentos milh\u00f5es de reais;
\nII – pelo menos outro grupo envolvido na opera\u00e7\u00e3o tenha
\nregistrado, no \u00faltimo balan\u00e7o, faturamento bruto anual ou volume de
\nneg\u00f3cios total no pa\u00eds, no ano anterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, equivalente ou
\nsuperior a trinta milh\u00f5es de reais.
\n…………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o relativa aos atos de que trata este
\nartigo dever\u00e3o ser encaminhados em tr\u00eas vias \u00e0 SDE, que
\nimediatamente enviar\u00e1 uma ao CADE e outra \u00e0 SEAE.
\n\u00a7 2\u00ba Os atos de que trata esse artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser
\nconcretizados antes da aprecia\u00e7\u00e3o pelo CADE, sob pena de
\nnulidade, desde que essa aprecia\u00e7\u00e3o se realize em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s
\na sua notifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A inobserv\u00e2ncia dos prazos previstos nos par\u00e1grafos 1\u00ba
\ne 2\u00ba ser\u00e1 punida com multa pecuni\u00e1ria, de valor n\u00e3o inferior a
\nsessenta mil reais nem superior a seis milh\u00f5es de reais, a ser
\naplicada pelo CADE, sem preju\u00edzo da abertura de processo
\nadministrativo, nos termos do art. 32.
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\n\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s receber o parecer t\u00e9cnico da SEAE, que ser\u00e1
\nemitido em at\u00e9 30 dias, a SDE manifestar-se-\u00e1 em 20 dias, e em
\nseguida encaminhar\u00e1 o processo devidamente instru\u00eddo ao Plen\u00e1rio
\ndo CADE, que deliberar\u00e1 no prazo de 40 dias.
\n\u00a7 5\u00ba A efic\u00e1cia dos atos de que trata este artigo condiciona-
\nse \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, caso em que retroagir\u00e1 \u00e0 data de sua
\nrealiza\u00e7\u00e3o; n\u00e3o tendo sido apreciados pelo CADE no prazo
\nestabelecido no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e3o automaticamente
\nconsiderados aprovados.
\n\u00a7 6\u00ba Os prazos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba ficar\u00e3o
\nsuspensos enquanto n\u00e3o forem apresentados esclarecimentos e
\ndocumentos imprescind\u00edveis \u00e0 an\u00e1lise do processo, solicitados pelo
\nCADE, SDE e SEAE.
\n\u00a7 7\u00ba Se os atos especificados neste artigo n\u00e3o forem
\nrealizados sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou deles j\u00e1 tiverem decorrido
\nefeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plen\u00e1rio do
\nCADE, se concluir pela sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 as
\nprovid\u00eancias cab\u00edveis no sentido de que sejam desconstitu\u00eddos, total
\nou parcialmente, seja atrav\u00e9s de distrato, cis\u00e3o de sociedade, venda
\nde ativos, cessa\u00e7\u00e3o parcial de atividades ou qualquer outro ato ou
\nprovid\u00eancia que elimine os efeitos nocivos \u00e0 ordem econ\u00f4mica,
\nindependentemente da responsabilidade civil por perdas e danos
\neventualmente causados a terceiros.
\n\u00a7 8\u00ba As mudan\u00e7as de controle acion\u00e1rio de companhias
\nabertas e os registros de fus\u00e3o, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o das
\npartes envolvidas, devem ser comunicados \u00e0 SDE, pela Comiss\u00e3o
\nde Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e pelo Departamento Nacional de
\nRegistro Comercial do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e
\nCom\u00e9rcio (DNRC\/MDIC), respectivamente, no prazo de cinco dias
\n\u00fateis para, se for o caso, serem examinados.
\n\u00a7 9\u00ba N\u00e3o havendo qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do CADE em at\u00e9
\n90 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o dos atos de que trata este artigo, as
\nrequerentes poder\u00e3o concretizar esse ato, sem quaisquer
\nrestri\u00e7\u00f5es, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos 10, 11, 12 e 14
\ndeste artigo.
\n\u00a7 10. Dentro ou ap\u00f3s o prazo de 90 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o
\ndos atos de que trata este artigo, poder\u00e1 ser deferida medida
\ncautelar de of\u00edcio, pelo Relator ou pelo Plen\u00e1rio, ou em virtude de
\nrequerimento escrito e fundamentado da SEAE, SDE, Procuradoria
\ndo CADE ou qualquer leg\u00edtimo interessado no ato de concentra\u00e7\u00e3o
\nanalisado.
\n\u00a7 11. O Conselheiro-Relator, ao apreciar a medida cautelar
\nde que trata o \u00a7 4\u00ba desse artigo, poder\u00e1 tomar as medidas que julgar
\nadequadas para preservar a reversibilidade do ato de concentra\u00e7\u00e3o
\napresentado ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia,
\nvisando a manter a situa\u00e7\u00e3o concorrencial anterior \u00e0 assinatura
\ndo(s) contrato(s) e a fazer com que as requerentes se abstenham,
\nat\u00e9 o julgamento do ato de concentra\u00e7\u00e3o, de praticar quaisquer
\nnovos atos decorrentes do contrato j\u00e1 realizado no que tange a:
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\nI – qualquer altera\u00e7\u00e3o de natureza societ\u00e1ria;
\nII – altera\u00e7\u00f5es nas suas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e transfer\u00eancia
\nou ren\u00fancia aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos aos seus ativos, a\u00ed
\ntamb\u00e9m inclu\u00eddos marcas, patentes e carteira de clientes e
\nfornecedores;
\nIII – descontinuar a utiliza\u00e7\u00e3o de marcas e produtos;
\nIV – altera\u00e7\u00f5es nas estruturas, log\u00edstica e pr\u00e1ticas de
\ndistribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o;
\nV – mudan\u00e7as administrativas nas empresas que impliquem
\nem dispensa de m\u00e3o de obra e transfer\u00eancia de pessoal entre seus
\nestabelecimentos de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e
\npesquisa, quando caracterizadas como objetivando a integra\u00e7\u00e3o das
\nempresas das requerentes;
\nVI – interrup\u00e7\u00e3o de projetos de investimento pr\u00e9-
\nestabelecidos em todos os setores de atividade da empresa
\nadquirida e de implementa\u00e7\u00e3o de seus planos e metas de vendas.
\n\u00a7 12. A medida cautelar conserva a sua efic\u00e1cia at\u00e9 o fim do
\njulgamento do m\u00e9rito do ato pelo Plen\u00e1rio do CADE, podendo
\npor\u00e9m, a qualquer momento, ser revogada ou ter o seu conte\u00fado
\nmodificado.
\n\u00a7 13. Se a medida cautelar for deferida ap\u00f3s 90 dias da
\nnotifica\u00e7\u00e3o do ato, o CADE dever\u00e1 fazer acompanhar da mesma,
\njustificativa sobre porque o \u00f3rg\u00e3o, a SDE ou a SEAE n\u00e3o previram,
\nantes dos 90 dias, que haveria a necessidade de uma medida
\ncautelar para o ato.
\n\u00a7 14. O Plen\u00e1rio do CADE regulamentar\u00e1, via resolu\u00e7\u00e3o, o
\ndisposto nos par\u00e1grafos 10, 11, 12 e 13 deste artigo.
\n\u00a7 15. Ser\u00e3o fixados em resolu\u00e7\u00e3o conjunta da SDE, SEAE
\ne CADE, as informa\u00e7\u00f5es e os documentos a serem submetidos para
\nan\u00e1lise do ato notificado.
\n\u00a7 16. Os atos de concentra\u00e7\u00e3o que consistam em fus\u00e3o ou
\nconstitui\u00e7\u00e3o de \u201cjoint venture \u201d devem ser notificados conjuntamente
\npelas partes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, sendo que nos demais
\ncasos, a notifica\u00e7\u00e3o do ato deve ser realizada pela empresa
\nadquirente ou incorporadora.
\n\u00a7 17. Ser\u00e3o proibidos, total ou parcialmente, os atos de
\nconcentra\u00e7\u00e3o que impliquem elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia em parte
\nsubstancial de mercado relevante, que possam criar ou refor\u00e7ar
\numa posi\u00e7\u00e3o dominante ou que possam resultar na domina\u00e7\u00e3o de
\nmercado relevante de bens ou servi\u00e7os, ressalvado o disposto no \u00a7
\n18.
\n\u00a7 18. Os atos a que se refere este artigo poder\u00e3o ser
\nautorizados, desde que promovem a efici\u00eancia econ\u00f4mica e o bem-
\nestar dos consumidores, cabendo ao requerente o \u00f4nus da prova, e
\ncujos benef\u00edcios, cumulativamente:
\nI \u2013 n\u00e3o possam ser obtidos de outro modo que implique
\nmenores restri\u00e7\u00f5es ou preju\u00edzos \u00e0 livre concorr\u00eancia;
7
\nII \u2013 compensem as restri\u00e7\u00f5es causadas \u00e0 livre concorr\u00eancia,
\ndevendo ser compartilhados entre os seus participantes e os
\nconsumidores ou usu\u00e1rios finais.
\n\u00a7 19. A autoridade far\u00e1 publicar, no prazo de dez dias, ap\u00f3s
\na data de protocolo da notifica\u00e7\u00e3o, para a manifesta\u00e7\u00e3o dos
\ninteressados, edital com os termos do ato, indicando, dentre outros,
\nos nomes dos requerentes, a natureza da opera\u00e7\u00e3o e os setores
\necon\u00f4micos envolvidos, devendo-se assegurar o interesse leg\u00edtimo
\ndas empresas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o na n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o dos seus
\nsegredos comerciais.
\n\u00a7 20. Para os efeitos deste artigo, realiza-se um ato de
\nconcentra\u00e7\u00e3o quando:
\nI – duas ou mais empresas anteriormente independentes se
\nfundem;
\nII – uma ou mais empresas adquirem, direta ou
\nindiretamente, por compra ou permuta de a\u00e7\u00f5es, quotas, t\u00edtulos ou
\nvalores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, ou ativos, tang\u00edveis ou
\nintang\u00edveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma,
\no controle ou partes de uma ou outras empresas;
\nIII – uma ou mais empresas incorporam outra ou outras
\nempresas; ou
\nIV – duas ou mais empresas constituam outra que
\ndesempenhe as fun\u00e7\u00f5es de uma entidade econ\u00f4mica aut\u00f4noma
\njoint venture.
\n\u00a7 21. N\u00e3o ser\u00e3o considerados atos de concentra\u00e7\u00e3o, para
\nos efeitos deste artigo, as transa\u00e7\u00f5es e as negocia\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es,
\nquotas ou outros t\u00edtulos, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, em
\ncar\u00e1ter tempor\u00e1rio, ou participa\u00e7\u00f5es adquiridas para fins de
\nrevenda, desde que os adquirentes:
\nI – n\u00e3o detenham o poder de determinar, direta ou
\nindiretamente, ou ainda a capacidade de influenciar o
\ncomportamento concorrencial da empresa adquirida; ou
\nII – apenas exer\u00e7am o direito de voto com o objetivo
\nexclusivo de preparar a aliena\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da empresa
\nadquirida, seus ativos ou dessas participa\u00e7\u00f5es, devendo tal
\naliena\u00e7\u00e3o ocorrer no prazo regulamentar\u201d. (NR)
\n\u00a7 22. O Plen\u00e1rio do CADE poder\u00e1, antes de impugnar a
\nopera\u00e7\u00e3o, firmar acordo com os interessados que submetam atos a
\nexame, na forma do art. 54 desta Lei, de modo a assegurar o
\ncumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais para a respectiva aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 23. Uma vez negociado o acordo, minuta de seu inteiro
\nteor dever\u00e1 ser disponibilizada para consulta p\u00fablica por prazo n\u00e3o
\ninferior a dez dias, devendo as respectivas manifesta\u00e7\u00f5es merecer
\naprecia\u00e7\u00e3o motivada.
\n\u00a7 24. Constar\u00e3o dos acordos de que trata o \u00a7 22 deste
\nartigo, as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos \u00e0
\nordem econ\u00f4mica, devendo ser estabelecidos prazos para o seu
\ncumprimento, que ser\u00e3o fiscalizados pela SDE e pelo CADE.
8
\n\u00a7 25. O acordo de que trata o \u00a7 22 deste artigo apenas
\nsurtir\u00e1 efeito ap\u00f3s a sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo CADE, ficando suspensos
\nos prazos de que trata este artigo at\u00e9 a sua final aprecia\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 26. O descumprimento injustificado do acordo referido no
\n\u00a7 22 implicar\u00e1 a revis\u00e3o da respectiva aprova\u00e7\u00e3o pelo CADE e a
\nabertura de processo administrativo para a ado\u00e7\u00e3o das demais
\nmedidas cab\u00edveis.\u201d(NR)
\n\u00a7 27 O disposto neste artigo apenas ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos atos
\nde concentra\u00e7\u00e3o protocolados na SDE ap\u00f3s a data de promulga\u00e7\u00e3o
\ndessa Lei.
\n\u00a7 28 A reda\u00e7\u00e3o anterior a esta Lei do artigo 54 da Lei
\n8.884\/94 continuar\u00e1 a ser aplicada aos atos de concentra\u00e7\u00e3o que
\ntenham sido protocolados na SDE antes da data de promulga\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei. \u201c
\nArt. 2\u00ba Fica revogado o art. 21 da Lei 8.884\/94, ressalvado o disposto no
\nart. 1\u00ba desta Lei.
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 atualizar, por decreto, os valores
\nestabelecidos nos artigos 23, 25, 26 e 54 da Lei 8.884\/94.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Deputado Fernando Gabeira apresentou o projeto de lei
\nPL 3.045 de 2003, que visa introduzir mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o de defesa da
\nconcorr\u00eancia no Brasil.
\nA extens\u00e3o do mandato do Presidente e Conselheiros do
\nCADE de dois para quatro anos, como apresentado na Justifica\u00e7\u00e3o do
\nparlamentar, tende a permitir uma maior estabilidade da jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o,
\npermitindo ao Presidente e Conselheiros aproveitar o seu conhecimento
\nacumulado no julgamento de casos por mais tempo. Por isso se torna uma
\nmedida de extrema relev\u00e2ncia
\nO nobre parlamentar prop\u00f5e outra medida, relacionada \u00e0
\nintrodu\u00e7\u00e3o do exame pr\u00e9vio de atos de concentra\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 uma defesa da
\nconcorr\u00eancia.
\nNa mesma linha do que reza o PL 3.045 de 2003,
\nsugerimos altera\u00e7\u00f5es de dispositivos da Lei n\u00ba 8.884\/94, de 11 de junho de 1994.
9
\nCabe estabelecer que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize at\u00e9 que o ato seja
\ndevidamente analisado pelo CADE.
\nNo entanto, a introdu\u00e7\u00e3o dessa medida que impe\u00e7a a
\nopera\u00e7\u00e3o antes do julgamento do ato pelo CADE remete a um problema
\nrelacionado \u00e0 estrutura atual do SBDC e \u00e0 car\u00eancia de recursos humanos e
\nmateriais. O Documento n\u00ba 26 da Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do
\nMinist\u00e9rio da Fazenda (SEAE\/MF), resultado dos trabalhos do Grupo
\nInterministerial que prop\u00f4s anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de defesa da
\nconcorr\u00eancia no Brasil, diagnostica de forma precisa a quest\u00e3o:
\n\u201cA estrutura atual do SBDC compreende a Secretaria de
\nAcompanhamento Econ\u00f4mico (SEAE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, a
\nSecretaria de Direito Econ\u00f4mico (SDE) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e o
\nConselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), autarquia
\nvinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A SEAE e a SDE s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os
\nencarregados da instru\u00e7\u00e3o dos processos, enquanto o CADE \u00e9 a
\ninst\u00e2ncia judicante administrativa. As decis\u00f5es do CADE n\u00e3o
\ncomportam revis\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Executivo, podendo ser
\nrevistas apenas pelo Poder Judici\u00e1rio.
\nA exist\u00eancia de tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os distintos e a decorrente
\nfragmenta\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, esta sem paralelo
\ninternacional, prolonga excessivamente o prazo de tramita\u00e7\u00e3o dos
\ncasos e aumenta o custo para o administrado. Note-se, ainda, que
\nesta divis\u00e3o aumenta significativamente o custo de coordena\u00e7\u00e3o
\nentre os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os e propicia inclusive que, em alguns momentos,
\nhaja trabalhos replicados.
\nJ\u00e1 os recursos materiais e humanos dispon\u00edveis aos \u00f3rg\u00e3os
\nintegrantes do SBDC s\u00e3o absolutamente insuficientes para fazer
\nfrente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, principalmente no que concerne \u00e0
\ninstru\u00e7\u00e3o dos processos. …….Ademais, a inexist\u00eancia de planos de
\ncarreira e remunera\u00e7\u00e3o adequada aos funcion\u00e1rios torna invi\u00e1vel a
\nforma\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de quadros de profissionais bem
\npreparados.\u201d
\nPor esta raz\u00e3o \u00e9 que aquele anteprojeto propunha uma
\ns\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, destacando-se a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional
\nde Concorr\u00eancia (ANC), a cria\u00e7\u00e3o das carreiras de regulador, analista e t\u00e9cnicos
\nde suporte \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, dentre outras mudan\u00e7as, visando a reduzir a burocracia e
\ndotar o \u00f3rg\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para uma an\u00e1lise \u00e1gil dos processos.
\nTais altera\u00e7\u00f5es permitiam a introdu\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via
\ne da n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento do CADE, sem que isso
\nimplicasse atravancar um sem n\u00famero de atos de concentra\u00e7\u00e3o. Tendo em vista
\nque pelo menos 95% dos atos de concentra\u00e7\u00e3o apresentados n\u00e3o requerem
10
\nqualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o, podendo inclusive estar gerando efici\u00eancias
\necon\u00f4micas como ganhos de escala ou escopo, a combina\u00e7\u00e3o de tais medidas
\nse tornava desej\u00e1vel.
\nComo o \u00a7 1\u00ba do Art. 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que
\ns\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica leis que disponham sobre
\ncria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e
\naut\u00e1rquica, cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00e3o
\nadministrativa, n\u00e3o h\u00e1 como propormos todo aquele conjunto de medidas tratado
\nno supracitado anteprojeto de lei proposto em 2002.
\nSendo assim, introduzimos um per\u00edodo de dois meses, ap\u00f3s
\na notifica\u00e7\u00e3o, no qual a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prosseguir sem a anu\u00eancia do
\nCADE. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o de qualquer uma das duas
\nSecretarias (SDE\/MJ e SEAE\/MF), ratificada pelo CADE, ou manifesta\u00e7\u00e3o do
\npr\u00f3prio CADE, indicando haver uma probabilidade razo\u00e1vel de interven\u00e7\u00e3o ap\u00f3s
\numa an\u00e1lise mais completa e deixando claro \u00e0s empresas envolvidas o que elas
\nn\u00e3o podem fazer (na linha do que est\u00e1 definido na Resolu\u00e7\u00e3o que criou o APRO),
\na opera\u00e7\u00e3o pretendida poder\u00e1 ser concretizada sem restri\u00e7\u00f5es. Isso n\u00e3o
\nimpediria uma interven\u00e7\u00e3o a posteriori do SBDC, mas cabe requerer dos \u00f3rg\u00e3os
\nenvolvidos relat\u00f3rio a parte com explica\u00e7\u00e3o de porque n\u00e3o se p\u00f4de prever, dentro
\ndos dois meses ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, que havia uma probabilidade razo\u00e1vel de
\nalgum tipo de interven\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, estamos conscientes de que a culpa
\npode residir at\u00e9 mesmo na falta de provis\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o adequada pelas
\nrequerentes, o que deve estar claro no relat\u00f3rio. Isso atenua o problema
\napontado no documento n\u00ba 26 da SEAE de que, algumas vezes, as pr\u00f3prias
\nrequerentes utilizam-se da omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es como
\nmecanismos protelat\u00f3rios da an\u00e1lise.
\nH\u00e1 outras mudan\u00e7as da Lei 8.884\/94 que, independente da
\ncria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e da estrutura\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal, est\u00e3o aqui
\nintroduzidas.
\nPrimeiro, propomos aperfei\u00e7oar outras condutas
\nexemplificativas do artigo 21, suprimindo alguns incisos e acrescentando outros.
\nDe fato, v\u00e1rias das pr\u00e1ticas infrativas enumeradas no art. 21 da referida Lei s\u00e3o
\ndefinidas de maneira amb\u00edgua ou n\u00e3o podem ser consideradas efetivamente
\ncondutas anticompetitivas. Isso acarreta inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0
11
\ninterpreta\u00e7\u00e3o adequada das previs\u00f5es legais e abre espa\u00e7o para a aplica\u00e7\u00e3o
\nincorreta da legisla\u00e7\u00e3o antitruste.
\nUm outro ponto importante ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o das
\ncondutas \u00e9 a necessidade de explicita\u00e7\u00e3o de que, assim como em uma an\u00e1lise
\nde atos de concentra\u00e7\u00e3o, se fa\u00e7a uma an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, o que \u00e9
\nchamado no jarg\u00e3o da \u00e1rea como a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cregra da raz\u00e3o\u201d. Nesse
\nentendimento, nenhuma conduta como venda casada, exclusividade, fixa\u00e7\u00e3o de
\npre\u00e7o de revenda, dentre outras, deve ser condenada per se, mas sim a luz de
\nseus potenciais efeitos negativos e positivos. Afinal, o objetivo da defesa da
\nconcorr\u00eancia \u00e9 aumentar o bem-estar social, promovendo a efici\u00eancia econ\u00f4mica,
\ne da\u00ed n\u00e3o cabe inibir condutas que gerem efeitos l\u00edquidos positivos sobre a
\nsociedade como um todo. Assim, acrescentamos um novo par\u00e1grafo ao artigo 21,
\ndeixando clara a considera\u00e7\u00e3o da regra da raz\u00e3o, com base na an\u00e1lise
\necon\u00f4mica, no tratamento de condutas potencialmente anticompetitivas.
\nAs penalidades previstas nos incisos IV e V do artigo 24,
\npor sua vez, s\u00e3o desmembradas e melhor definidas, dando maior espa\u00e7o de
\ninterven\u00e7\u00e3o ao CADE no sentido de coibir infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica. Atribui-
\nse ao CADE a capacidade de determinar o licenciamento compuls\u00f3rio de
\npatentes do infrator, no caso de infra\u00e7\u00e3o relacionada ao uso abusivo da patente
\nno mercado e de realizar a separa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou jur\u00eddica das atividades, quando
\nessa medida permitir uma melhor avalia\u00e7\u00e3o\/fiscaliza\u00e7\u00e3o do comportamento
\nconcorrencial de uma empresa.
\nPropomos, ainda, que os valores definidos na Lei em UFIR
\nsejam substitu\u00eddos por valores em Reais, delegando ao Poder Executivo a
\nprerrogativa de atualiz\u00e1-los, no m\u00ednimo, de forma anual, via decreto.
\nReputamos necess\u00e1rias, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via,
\naltera\u00e7\u00f5es nos crit\u00e9rios de notifica\u00e7\u00e3o. Atualmente, com os crit\u00e9rios de notifica\u00e7\u00e3o
\nem vigor, \u00e9 muito grande o n\u00famero de notifica\u00e7\u00f5es sobre atos de concentra\u00e7\u00e3o
\nque n\u00e3o geram qualquer impacto sobre a concorr\u00eancia. Da\u00ed se afirmar, de forma
\npejorativa, que no Brasil, se qualquer grupo econ\u00f4mico mais forte adquirir uma
\n\u201ccarrocinha de cachorro quente\u201d, ter\u00e1, pelo menos teoricamente, de notificar ao
\nCADE. Isso representa mais custos para o setor privado e para o SBDC, que
\ngasta um tempo enorme hoje trabalhando como um mero \u201ccart\u00f3rio\u201d de registro de
\nopera\u00e7\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o. O principal crit\u00e9rio que ora baliza a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o
\nde que qualquer dos grupos participantes tenha registrado faturamento bruto
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\nanual no \u00faltimo balan\u00e7o equivalente a R$ 400 milh\u00f5es. Resgatamos, nesse caso,
\ndispositivo do anteprojeto de lei de 2002, que propunha um segundo crit\u00e9rio,
\ncumulativamente, definindo um m\u00ednimo de faturamento bruto anual para um outro
\ngrupo que integre a opera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 30 milh\u00f5es.
\nAdemais, abolimos o crit\u00e9rio de notifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es
\nbaseado no dom\u00ednio de parcela de mercado relevante de vinte por cento (20%)
\nap\u00f3s a concentra\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o fundamental \u00e9 que a delimita\u00e7\u00e3o do mercado
\nrelevante deve ser feita pela autoridade de concorr\u00eancia e n\u00e3o pelas requerentes.
\nMuitas vezes, a delimita\u00e7\u00e3o do mercado relevante, seja o de produto seja o
\ngeogr\u00e1fico, est\u00e1 longe de ser trivial, e da\u00ed pode ser muito dif\u00edcil para as
\nrequerentes conhecerem sobre que base calcular a sua participa\u00e7\u00e3o de mercado.
\nIsso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas quanto \u00e0 necessidade de notifica\u00e7\u00e3o,
\no que precisa ser contornado.
\nA aplica\u00e7\u00e3o da \u201cregra da raz\u00e3o\u201d para a an\u00e1lise de atos de
\nconcentra\u00e7\u00e3o ora em vigor \u00e9 alterada consoante a reda\u00e7\u00e3o proposta para a
\nan\u00e1lise de condutas potencialmente danosas \u00e0 concorr\u00eancia.
\nEnfim, esta proposi\u00e7\u00e3o introduz a possibilidade de acordo
\nno controle de atos de concentra\u00e7\u00e3o entre o CADE e as requerentes, visando a
\neliminar os preju\u00edzos gerados \u00e0 concorr\u00eancia, ao mesmo tempo em que se
\nminimizam os efeitos sociais e econ\u00f4micos relativos \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do ato. Esse
\ndispositivo procura criar um canal de negocia\u00e7\u00e3o mais prof\u00edcuo entre o CADE e
\nas requerentes, evitando ao m\u00e1ximo os atritos verificados em interven\u00e7\u00f5es tais
\ncomo a recente determina\u00e7\u00e3o de desconstitui\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da Nestl\u00e9 com a
\nGaroto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2004.
\nDeputado CARLOS EDUARDO CADOCA<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Antitruste<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, infra\u00e7\u00e3o<\/a>, ordem econ\u00f4mica<\/a>, atividade comercial<\/a>, concorr\u00eancia desleal<\/a>, manipula\u00e7\u00e3o<\/a>, ajuste<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, aumento<\/a>, pre\u00e7o<\/a>, bens<\/a>, servi\u00e7o<\/a>, empresa<\/a>, concorrente<\/a>, divis\u00e3o<\/a>, mercado<\/a>, cartel<\/a>, limita\u00e7\u00e3o<\/a>, produ\u00e7\u00e3o<\/a>, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/a>, restri\u00e7\u00e3o<\/a>, absten\u00e7\u00e3o<\/a>, participa\u00e7\u00e3o<\/a>, licita\u00e7\u00e3o<\/a>, acesso<\/a>, mat\u00e9ria-prima<\/a>, insumo<\/a>, subordina\u00e7\u00e3o<\/a>, compra e venda<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, produto<\/a>, discrimina\u00e7\u00e3o<\/a>, adquirente<\/a>, fornecedor<\/a>, abuso de poder<\/a>, poder econ\u00f4mico<\/a>, explora\u00e7\u00e3o<\/a>, direitos<\/a>, propriedade intelectual<\/a>, patente de registro<\/a>, marca de com\u00e9rcio<\/a>, aplica\u00e7\u00e3o<\/a>, normas<\/a>, processo administrativo<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, licenciamento<\/a>, patente de inven\u00e7\u00e3o<\/a>, infrator<\/a>, separa\u00e7\u00e3o<\/a>, natureza cont\u00e1bil<\/a>, natureza jur\u00eddica<\/a>, atividade<\/a>, cis\u00e3o<\/a>, sociedade<\/a>, aliena\u00e7\u00e3o<\/a>, controle societ\u00e1rio<\/a>, venda<\/a>, ativo<\/a>, institui\u00e7\u00e3o empresarial<\/a>, penalidade<\/a>, infrator<\/a>, cobran\u00e7a<\/a>, multa<\/a>, valor<\/a>, Real. Avulso Inicial – Autoria de Carlos Eduardo Cadoca PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2004 (Do Sr. CARLOS EDUARDO CADOCA) Altera a Lei n\u00ba 8.884\/94, de 11 de junho de 1994, que \u201ctransforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) em Autarquia, disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-10067","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n_ Fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, prazo<\/a>, (CADE)<\/a>, aprecia\u00e7\u00e3o<\/a>, processo administrativo<\/a>, notifica\u00e7\u00e3o<\/a>, concentra\u00e7\u00e3o<\/a>, atividade comercial<\/a>, grupo econ\u00f4mico<\/a>, participante<\/a>, registro<\/a>, opera\u00e7\u00e3o<\/a>, limite m\u00e1ximo<\/a>, faturamento<\/a>, decurso de prazo<\/a>, falta<\/a>, manifesta\u00e7\u00e3o<\/a>, realiza\u00e7\u00e3o<\/a>, fus\u00e3o<\/a>, incorpora\u00e7\u00e3o<\/a>, cons\u00f3rcio de empresas<\/a>, deferimento<\/a>, medida cautelar<\/a>, preserva\u00e7\u00e3o<\/a>, revers\u00e3o<\/a>, ato<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, elimina\u00e7\u00e3o<\/a>, concorr\u00eancia<\/a>, dom\u00ednio econ\u00f4mico<\/a>, ressalva<\/a>, benef\u00edcio<\/a>, consumidor<\/a>, requerente<\/a>, \u00f4nus<\/a>, prova<\/a>, inexist\u00eancia<\/a>, concorr\u00eancia desleal<\/a>, Plen\u00e1rio<\/a>, negocia\u00e7\u00e3o<\/a>, cl\u00e1usula<\/a>, acordo<\/a>, empresa<\/a>, prazo<\/a>, cumprimento<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivos<\/a>, legisla\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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